DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O presente Edital ficará à disposição dos interessado na página do site do Ministério da Agricultura e Pecuária : https://www.gov.br/agricultura/pt-br/ e no Portal do sistema
Transferegov.br https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/ .
13.2 A celebração de instrumentos de transferência e de análise de proposta serão elaborados e aplicados de acordo com as orientações normativas, registros no sistema Transferegov.br
e informações prestadas pelos entes públicos e entidades públicas da Administração Direta e Indireta Estadual, Distrital e Municipal, conforme a peculiaridade da proposta apresentada
13.3 A apresentação das propostas é de exclusiva responsabilidade das supracitadas entidades bem como a obrigação de informar tempestivamente à Subsecretaria de
Orçamento, Planejamento e Administração-SPOA/MAPA sobre toda e qualquer alteração que venha a modificar a minuta de instrumento a ser elaborada. Além das obrigações impostas por
este Edital, a formalização das propostas está condicionada ao cumprimento de todos os demais requisitos do Decreto nº 11.531, de 16 de março de 2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
Nº 33, de 30 de agosto de 2023, e da legislação específica do Ministério da Agricultura e Pecuária.
13.4 O prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da solicitação apresentada à entidade.
13.5 O presente Edital terá validade de 2 (dois) anos, sendo a data de início da contagem aquela em que tiver sido homologado o resultado definitivo. O termo final de validade do
Edital não se confunde com o termo final de vigência das parcerias formalizadas, que serão balizadas pelo prazo de execução constante do cronograma integrante do Plano de Trabalho.
13.6 A qualquer tempo, a presente Chamada Pública poderá ser revogada por interesse público ou anulada, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique
direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
13.7 O concedente resolverá os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública.
13.8 A validade e a eficácia do presente Edital restringem-se ao resultado das propostas selecionadas e aprovadas em seu âmbito.
13.9 A Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração-SPOA/MAPA não se responsabiliza por erros do sistema Transferegov.br, pelo envio on-line da documentação
exigida, por problemas com o serviço de entrega de correspondência, pelo tempo de análise das Unidades Cadastradoras, por falta de energia elétrica, por casos fortuitos ou de força maior, bem
como pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e os consequentes prejuízos ao atendimento do disposto neste Edital, em especial, aos prazos definidos.
13.10 Quando necessário, a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração-SPOA, poderá solicitar às entidades, a qualquer momento, outros documentos
complementares à proposta.
13.11 Os instrumentos celebrados terão sua eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, no prazo de até 10 (dez) dias a contar de sua assinatura.
13.12 As propostas selecionadas por meio do presente Edital serão divulgadas no site do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, e serão
apresentadas da seguinte forma: nome da entidade, Unidade Federativa (UF), número da proposta e da inscrição no CNPJ.
13.13 Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I - Modelo Termo de Referência
Anexo II - Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial
Anexo III - Declaração de Contrapartida
Anexo IV - Plano de Sustentabilidade do Bem
M O D E LO
ANEXO - I
(Inserir Timbre da entidade)
MODELO -TERMO DE REFERÊNCIA
.
TERMO DE REFERÊNCIA
.
DADOS CADASTRAIS
1. DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
.
Proponente
CNPJ
.
Endereço
.
Cidade
UF
CEP
Esfera
.
Telefone
E-mail
.
DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL
.
Nome do Responsável
CPF
.
RG/Órgão Expedidor
Cargo
Telefone
E-mail
.
Endereço
CEP
HISTÓRICO DA ENTIDADE
Descrever breve histórico da entidade, destacando as principais atividades desenvolvidas e capacidade técnica e gerencial.
.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA/ PROJETO
Objetos do Projeto
Justificativa
Descrições do território
Objetivos
Objetivo geral
Objetivos Específicos
Públicos beneficiado
Resultados Esperados
Descrever o objeto da proposta, com sua respectiva justificativa, objetivos (gerais e específicos), público-alvo (direto e indireto), resultados esperados.
Público beneficiado: Necessário quantificar os beneficiados, de forma numérica, tanto direta como indiretamente.
- Resultados Esperados: Descrever quais resultados são esperados com a execução do objeto e quais mudanças serão esperadas após a execução deste projeto.
- Justificativa / Definição do Projeto: Descrever como ocorrerá o projeto, metodologia, didática, funcionamento, envolvidos.
Neste campo descrever a necessidade dos itens a serem adquiridos para realização do objeto, constando conexão com as ações do projeto e com a política pública do MAPA.
Inserir programação/cronograma de atividades previstas para o projeto, em caso de eventos, capacitação.
METAS E ETAPAS
Descrever as metas e etapas da proposta.
Inserir descrição conforme apresentado no sistema Transferegov.br.
Destacar as justificativas relacionadas a cada meta/etapa.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Inserir previsão de execução da parceria, previsão de vigência.
Condições de execução e acompanhamento
Exemplo: O acompanhamento do projeto será realizado pela equipe da xxx proponente ao projeto.
Será feito através de relatórios comprobatório de execução encaminhados pela xxx que irá executar o xxx
Projetos do proponente já realizados no território anteriormente:
Capacitação do proponente:
Profissionais envolvidos:
Entidades parceiras envolvidas:
.
ANEXO 3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
3. EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Especificação, Indicador Físico e Período de Execução)
. Meta
1º Meta
Et a p a / Fa s e
1º Etapa
Especificação
Indicador
Período de Execução
.
Unid.
Medida.
Desempenho
estratégico e qualidade.
Qtde
At é
200
profissionais.
Início
31 de
Dezembro
202x
Término
31 de
Dezembr o 202x
.
.
PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
4. PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO (R$)
Inserir planilha detalhada com todas as despesas que serão custeadas por meio da parceria proposta, com seu respectivo valor unitário, quantitativo, Natureza de Despesa.
Os valores contidos deverão estar de acordo com as cotações prévias realizadas, no mínimo 03 (três) orçamentos de cada item/despesa prevista no Plano de Trabalho, fornecidos
por empresas especializadas no ramo, de forma a evitar a sublocação.
Os Orçamentos deverão apresentar as seguintes características:
i. Nome, endereço, telefone e CNPJ do fornecedor;
ii. Data de emissão;
iii. Papel timbrado, carimbo e assinatura do Fornecedor.