DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
O pagamento da GRU até a sua data de vencimento poderá implicar em
renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora
proferida.
Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será
devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta
Agência.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu do sítio da ANTAQ, clique em carta de serviços, Acesse a Carta
de Serviços da ANTAQ e escolha a opção "Realizar pagamento de multa aplicada pela
Antaq", ou por meio do link: - https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-pagamento-de-
multa-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU", ou
diretamento do Sistema da Arrecadação no link: https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/
Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº
54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na
opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças,
pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910.
Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da
decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de
30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do
processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
PAULO MORUM XAVIER
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 34/2023
INSTRUMENTO: 1° TADI -
CONT-SAF-ANTAQ/Nº 17/2022.
CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº
04.903.587/0001-08,
e
a
empresa
LINEAR
COMUNICAÇÃO
LTDA,
CNPJ/MF
nº
10.947.243/0001-95. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do
Contrato, com início na data 20.09.2023 e término em 20.09.2024. VALOR TOTAL: R$
33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa:
3390.39-01 - Limpeza e conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA
DA ASSINATURA: 19.09.2023. PROCESSO: 50300.008467/2022-13.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
EDITAL DE CITAÇÃO
A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em
conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.005600/2018-95, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à
empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA BALSA DO MARIANO PINTO DOS MUNICIPIOS DE ALEGRETE ITAQUI
E MACAMBARA, inscrita no CNPJ nº 24.645.957/0001-53, acerca da decisão exarada por
meio da Deliberação PAS nº 3/2023/GAT/SFC, onde julgou pela pela insubsistência do Auto
de Infração nº 004360-5, determinando o arquivamento dos autos.
Em 20 de setembro de 2023
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 254/23-23. Objeto: Contratação
de pessoa jurídica para
fornecimento de peças de fardamento/uniforme e acessórios de armamento para
utilização na Superintendência da Guarda Portuária. O prazo de vigência será de 10
(dez) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Ed i t a l
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 21/09/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00041-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
03/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Atenção,
verificar
as
especificações do
Termo
de
Referência
uma
vez que
os
materiais
registrados no comprasgov, são apenas semelhantes pois o sistema não possui em seu
cadastro os materiais com especificações dos que se pretendem contratar neste
certame..
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/09/2023) 399003-00002-2022NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 126-PS/2023/0001
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: PRÊMIO SINALIZAÇÃO E
LOCAÇÃO LTDA-EPP. CNPJ: 01.947.500/0001-06. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO
DE
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
NOS
AEROPORTOS: AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ/SBJR, AEROPORTO DE CAMPO DE
MARTE/SBMT,
AEROPORTO
SANTOS
DUMONT/SBRJ
E
AEROPORTO
DE
SÃO
PAULO/CONGONHAS/SBSP, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP - AEROPORTO DE
JUIZ DE FORA/SBJF. Lct-e: 015/ADLI-1/SEDE/2023. ARP Nº 007/ADCO/SBJR/2023. Valor: R$
241.053,71. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de publicação do Termo de Contrato de Uso de Área Nº
02.2023.062.0038, publicado no DOU Nº 170, Seção 03, pág. 137, do dia 05/09/2023, onde
se lê: "Valor Global: R$ 1.244.000,00. ", Leia-se: " Valor Global: R$ 1.224.000,00.".
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato
nº 38/2023.
CONTRATANTE: COMPANHIA
DOCAS DO
CEARÁ.
CONTRATADA:
INOPLAN
CONSULTORIA
E
DESENVOLVIMENTO
LTDA.
CNPJ
Nº
08.783.154/0001-09 .RESUMO DO OBJETO Participação no Curso Certificado Internacional
en Estrategia y Gestión Portuária. FUNDAMENTO: Art. 30, da Lei nº 13.303/2016, e no RILC
da CDC, no Processo Administrativo SEI de nº 50900.001101/2023-27. Art. 30, inciso II, Lei
nº 13.303/2016, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº
8.945/2016, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 28.280,00.
DATA DE ASSINATURA: 15/09/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato
nº 23/2023.
CONTRATANTE: COMPANHIA
DOCAS DO
CEARÁ.
CONTRATADA; SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO
DO
CEARÁ -
SINDIÔNIBUS. CNPJ
Nº
07.341.423/0001-14.RESUMO DO
OBJETO:
Fornecimento
de
"Vale
Transporte
Urbano"
e
"Vale
Transporte
Metropolitano".FUNDAMENTO: Art. 30, da Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC, no
Processo Administrativo SEI de nº 50900.000246/2023-19. PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze)
meses. VALOR: R$ 34.121,88. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 396003
Nº
Processo: 50900000139202200.
Objeto: PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO
DE
AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E
INTERNACIONAIS, conforme Termo de Referência e demais condições deste Edital e seus
Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço:
Praça Amigos da
Marinha, Cais
do Porto -
Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/396003-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO ROBSON DE ARAUJO SARAIVA MELO
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/09/2023) 396003-39813-2023NE800000
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 142/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a
HOMOLOGAÇÃO do Pregão supracitado, em 20/09/2023, conforme registros no sistema
Licitações-e do Banco do Brasil,
sítio eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Objeto:
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDAD ES
DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE DA SEDE E DO PORTO DE NATAL.
Venceu o LOTE 02 por R$ 4.002,00 (quatro mil e dois reais) a empresa COMERCIAL J.A LTDA
- CNPJ: 01.653.918/0001-00 e o LOTE 01 foi declarado FRACASSADO.
PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR
Pregoeira
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO N° 018/2018/07
PROCESSO APMC N° 381/2022
Espécie: 7° (sétimo) Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2018, Contratante: AD M I N I S T R AÇ ÃO
DO PORTO DE MACEIÓ - APMC; inscrita no CNPJ sob o n° 34.040.345/0003-52; Contratada:
SX
TECNOLOGIA E
SERVIÇOS
CORPORATIVOS EIRELI;
inscrita no
CNPJ
sob o
n°
14.278.276/0001-40; Objeto: Prorrogação de Prazo Contratual: 12 (doze) meses; Vigência:
12.07.2023 à 11.07.2024; Data da Assinatura: 12.07.2023; Signatários: Srs. Diogo Holanda
Pinheiro - Contratante Saulo Guimarães Pedrosa - Contratada.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 251/2023 - UASG 194074
Nº Processo: 08763.001508/2022-29.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL MARANHAO/MA.
Contratado: 10.817.688/0001-50 - START CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. Objeto:
Prestação de serviço de locação de trator de esteira, locação de trator de pneu com grade
e locação de trator retroescavadeira em atendimento as necessidades da coordenação
regional do maranhão, frente de proteção etnoambiental awá e coordenações técnicas
locais a ela jurisdicionadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo
de referência, anexo i do edital do pregão eletrônico nº 02/2023, com a finalidade de
atender às necessidades da contratante..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/09/2023 a 18/09/2024. Valor
Total: R$ 1.183.761,00. Data de Assinatura: 18/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 275/2023 - UASG 194074
Nº Processo: 08763.001508/2022-29.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL MARANHAO/MA.
Contratado: 03.598.276/0001-01 - IMPERAVEL IMPERATRIZ VEICULOS E LOCADORA LTDA
- ME. Objeto: Prestação de serviço de locação de tratores e veículos em atendimento
as necessidades da coordenação regional do maranhão, frente de proteção
etnoambiental awá e coordenações técnicas locais a ela jurisdicionadas, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo i do edital
do pregão eletrônico nº 02/2023, com a finalidade de atender às necessidades da
contratante..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/09/2023 a 19/09/2024.
Valor Total: R$ 3.100.900,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).
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