DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
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já 
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ou 
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.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
BUFFET DOS PAES - CONVENIENCIAS LTDA
46219.021741/2019-98
1.368,61
.
CANTINA CASTELOES LTDA
46219.021922/2019-14
1.664,25
.
CANTINA CASTELOES LTDA
46219.021923/2019-69
289,44
.
CANTINA CASTELOES LTDA
46219.021924/2019-11
217,08
.
CANTINA CASTELOES LTDA
46219.021925/2019-58
6.700,86
.
FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL
46219.022083/2019-51
47.671,68
.
FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL
46219.022084/2019-04
26.815,32
.
FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL
46219.022085/2019-41
26.815,32
.
D.R. DE OLIVEIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA
46219.021032/2019-11
1.690,63
.
D.R. DE OLIVEIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA
46219.021033/2019-57
35.274,72
.
D.R. DE OLIVEIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA
46219.021034/2019-00
11.441,20
.
D.R. DE OLIVEIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA
46219.021035/2019-46
17.340,57
.
D.R. DE OLIVEIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA
46219.021036/2019-91
10.904,90
.
PAPELARIA METROPOLITANA LTDA
46219.021046/2018-45
361,79
.
PAPELARIA METROPOLITANA LTDA
46219.021045/2018-09
217,08
.
PAPELARIA METROPOLITANA LTDA
46219.021044/2018-56
7.646,60
.
ZAPAC INSTALADORA EIRELI
46219.021871/2018-40
2.715,58
.
SYSPAC ELETRONICA LTDA
46219.021010/2019-42
289,44
.
SYSPAC ELETRONICA LTDA
46219.021011/2019-97
1.368,61
.
SHEILA DA SILVA MARTINS 48381169852
46219.022069/2019-58
72,36
.
SHEILA DA SILVA MARTINS 48381169852
46219.022063/2019-81
800,00
.
SCARFACE BAR E TABACARIA LTDA.
46219.021759/2018-17
1.368,61
.
SCARFACE BAR E TABACARIA LTDA.
46219.021760/2018-33
2.604,92
.
SCARFACE BAR E TABACARIA LTDA.
46219.021761/2018-88
578,87
.
SCARFACE BAR E TABACARIA LTDA.
46219.021762/2018-22
1.302,46
.
SCARFACE BAR E TABACARIA LTDA.
46219.021763/2018-77
601,96
.
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
46219.021810/2019-63
103.307,65
.
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
46219.021811/2019-16
40.329,39
.
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
46219.021812/2019-52
259.214,76
.
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
46219.021813/2019-05
43.202,46
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA
46255.002712/2019-91
1.221,35
.
AGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA
46255.002717/2019-13
2.035,86
.
AGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA
46255.002716/2019-79
1.357,44
.
AGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA
46255.002714/2019-80
1.631,62
.
AGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA
46255.002713/2019-35
1.357,44
.
AGUA MINERAL FONTE FIGUEIRA LTDA
46255.002715/2019-24
2.715,58
.
BSI TECNOLOGIA LTDA.
46219.020383/2018-15
28.871,16
.
BSI TECNOLOGIA LTDA.
46219.020384/2018-60
2.243,12
.
CORPORATION PRIME REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO LTDA
14152.054018/2020-54
1.600,00
.
CONSTRUTORA PLANTAR LTDA
14152.060481/2020-35
1.851,65
.
CONSTRUTORA PLANTAR LTDA
14152.060485/2020-13
4.325,24
.
CONSTRUTORA PLANTAR LTDA
14152.060487/2020-11
4.325,24
.
CORPORATION PRIME REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO LTDA
14152.054026/2020-09
1.368,61
.
DREXXEL ENGENHARIA DE EVENTOS E PROMOCOES EIRELI
14152.014297/2020-13
800,00
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.012475/2019-11
805,06
.
EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA.
46219.012354/2019-61
1.300,15
.
EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA.
46219.012355/2019-13
2.588,90
.
EMR BIJOUX BIJUTERIAS LTDA
46219.012420/2019-01
15.323,04
.
ESPACO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
46219.012445/2019-04
970,46
.
ESPACO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
46219.012446/2019-41
1.529,62
.
ESPACO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
46219.012447/2019-95
3.720,09
.
ESPACO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
46219.012448/2019-30
88.797,02
.
ESPACO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
46219.012449/2019-84
168,64
.
FERNANDO LUIZ SILVEIRA
14152.124783/2020-49
6.000,00
.
F F PARENTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
46219.012277/2019-49
1.021,56
.
PEEQFLEX SERVICOS LTDA
46219.020157/2019-15
8.683,06
.
PEEQFLEX SERVICOS LTDA
46219.020158/2019-60
10.130,23
.
PEEQFLEX SERVICOS LTDA
46219.020159/2019-12
9.985,51
.
PEEQFLEX SERVICOS LTDA
46219.020160/2019-39
756.472,56
.
PIZZARIA LLA RRAMA LTDA
46219.025088/2019-36
1.600,00
.
POSTO UNIQUE DE SERVICOS LTDA
46219.020564/2019-22
2.012,66
.
SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
46219.024638/2019-08
340,52
.
SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
46219.024635/2019-66
4.025,33
.
SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
46219.024636/2019-19
851,30
.
SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
46219.024637/2019-55
1.702,60
.
S.L. DE LIMA
46219.024790/2019-82
590,24
.
S.L. DE LIMA
46219.024791/2019-27
651,23
.
S.L. DE LIMA
46219.024792/2019-71
289,44
.
SUPERMERCADO CASPER LIBERO LTDA
46219.020964/2018-57
1.191,82
.
SUPERMERCADO CASPER LIBERO LTDA
46219.020965/2018-00
1.191,82
.
VIDA LAVANDERIAS ESPECIALIZADA S.A.
46219.025669/2019-78
7.841,48
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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