DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
F F PARENTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
46219.012278/2019-93
1.191,82
.
F F PARENTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
46219.012279/2019-38
2.737,22
.
FRANCISCO GIARETTA REBECHI
14152.080570/2020-06
2.400,00
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS - EIRELI
14152.054031/2020-11
800,00
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS - EIRELI
14152.054046/2020-71
4.414,92
.
GEF SERVICE SOLUCOES INDUSTRIAIS - EIRELI
14152.054048/2020-61
4,47
.
GA2 FACILITY LTDA
46219.012194/2019-50
10.547,36
.
GA2 FACILITY LTDA
46219.012195/2019-02
11.262,43
.
GA2 FACILITY LTDA
46219.012196/2019-49
13.007,13
.
GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI
46219.020327/2019-61
4.025,32
.
GABRIELA MAMANI GUTIERREZ
14152.021393/2020-18
3.200,00
.
IMPORTACAO E COMERCIO VISITEX LIMITADA
14152.047462/2020-13
3.000,00
.
IT NAILS - ESTETICA EIRELI
14152.092459/2020-54
3.200,00
.
LOURDES LAIME ACUNA
14152.023389/2020-94
3.000,00
.
NORBERTO MAMANI MAMANI 23729080814
14152.060175/2020-07
800,00
.
NACARATO COMERCIO DE CALCADOS LTDA
46219.020244/2019-72
2.012,66
.
PRINT ON COMERCIAL LTDA
46219.020351/2019-09
2.264,40
.
PRINT ON COMERCIAL LTDA
46219.020352/2019-45
3.558,35
.
PRINT ON COMERCIAL LTDA
46219.020353/2019-90
4.288,84
.
PUBLIFILMES PRODUCOES - EIRELI
46219.020356/2019-23
651,23
.
PUBLIFILMES PRODUCOES - EIRELI
46219.020357/2019-78
289,44
.
PUBLIFILMES PRODUCOES - EIRELI
46219.020358/2019-12
217,08
.
PUBLIFILMES PRODUCOES - EIRELI
46219.020359/2019-67
4.149,12
.
PREMOLD MONTAGEM & MANUTENCAO LTDA
14152.060432/2020-01
3.013,15
.
RED HAT BRASIL LTDA
46219.020195/2019-78
2.012,65
.
REBI CONFECCOES EIRELI
14152.074260/2020-44
3.200,00
.
STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA.
14152.090518/2020-50
7.200,00
.
PRINT ON COMERCIAL LTDA
46219.020350/2019-56
6.307,98
.
TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI
46219.020304/2019-57
2.012,66
.
TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI
46219.020305/2019-00
2.012,66
.
VYVEDAS COSMETICOS DO BRASIL LTDA
46219.012509/2019-69
170,26
.
VLADIMIR MAMANI MAMANI
14152.060199/2020-58
2.400,00
.
VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA
46219.020320/2019-40
2.012,66
.
VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA
46219.020321/2019-94
2.012,66
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.
46219.021680/2019-69
2.035,09
.
ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.
46219.021681/2019-11
2.035,09
.
ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.
46219.021683/2019-01
2.035,09
.
ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.
46219.021684/2019-47
2.035,09
.
ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.
46219.021685/2019-91
2.035,09
.
BUFFET DOS PAES - CONVENIENCIAS LTDA
46219.021692/2019-93
1.230,10
.
BUFFET DOS PAES - CONVENIENCIAS LTDA
46219.021693/2019-38
1.230,10
.
BUFFET DOS PAES - CONVENIENCIAS LTDA
46219.021694/2019-82
1.591,89
.
BUFFET DOS PAES - CONVENIENCIAS LTDA
46219.021703/2019-35
8.765,13
.
BOREAL PINTURAS EIRELI
46219.021433/2019-62
2.012,66
.
BOREAL PINTURAS EIRELI
46219.021435/2019-51
4.025,32
.
BRILHARTY TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA
46219.021165/2019-89
1.270,54
.
BRILHARTY TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA
46219.021164/2019-34
161,74
.
BRILHARTY TRATAMENTOS DE SUPERFICIES LTDA
46219.021163/2019-90
4.528,81
.
CARAPICUIBA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.
46219.022119/2019-05
805,06
.
FAST PRINT & SYSTEM LTDA.
46219.022528/2019-01
4.025,32
.
FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL
46219.022086/2019-95
1.485.173,24
.
FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL
46219.022087/2019-30
6.326,16
.
HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA
46219.021349/2019-49
597,32
.
HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA
46219.021348/2019-02
289,44
.
HIDALGO MARTINS & MARTINS IND E COM DE MODAS LTDA
46219.021347/2019-50
72,36
.
LE GORGOTE GASTRONOMIA EIRELI
46219.024761/2019-11
1.690,63
.
LIQ CORP S.A.
46219.021436/2019-04
4.025,32
.
LOFEMA BENEFICIADORA DE METAIS LTDA
46219.021287/2019-75
15.323,04
.
MAX LAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI
46219.022780/2019-11
1.368,61
.
PAULISTA CENTER HOTEL LTDA
46219.022583/2019-93
3.059,25
.
PAULISTA CENTER HOTEL LTDA
46219.022582/2019-49
3.059,25
.
RESTAURANTE SUSHI PH LTDA
46219.025994/2019-31
3.381,28
.
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
46219.022891/2019-19
8.050,66
.
SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
46219.022893/2019-16
4.025,33
.
SSL INFORMATICA E SERVICOS LTDA
46219.021139/2018-70
144,72
.
SSL INFORMATICA E SERVICOS LTDA
46219.021138/2018-25
72,36
.
SSL INFORMATICA E SERVICOS LTDA
46219.021137/2018-81
1.848,54
.
KALILI RESTAURANTE EIRELI
46219.025905/2019-56
3.381,28
.
KALILI RESTAURANTE EIRELI
46219.025904/2019-10
3.381,28
.
KALILI RESTAURANTE EIRELI
46219.025903/2019-67
3.381,28
.
LE GORGOTE GASTRONOMIA EIRELI
46219.024760/2019-76
3.000,00
.
WINSYS INFORMATICA LTDA
46219.022777/2019-99
3.059,25
.
WINSYS INFORMATICA LTDA
46219.022726/2019-67
170,26
.
WINSYS INFORMATICA LTDA
46219.022727/2019-10
3.059,25
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos