DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 55/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.028461/2020-70
805,06
. ANDERSON R. DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.020925/2020-08
3.200,00
. BAZAR E PERFUMARIA SANTA CRUZ LTDA
14152.031716/2021-62
851,30
. BAZAR E PERFUMARIA SANTA CRUZ LTDA
14152.031717/2021-15
402,53
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
14152.029324/2020-52
1.610,12
. BOM PRECO DA VILA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
46334.001198/2019-96
681,04
. CAXIAS CURSOS LIVRES E VENDA DE LIVROS LTDA
14152.099604/2020-28
402,53
. CAXIAS CURSOS LIVRES E VENDA DE LIVROS LTDA
14152.099612/2020-74
89,38
. CERAMICA LAGOS LTDA
14152.123696/2020-74
6.708,08
. CERAMICA LAGOS LTDA
14152.123704/2020-82
6.708,08
. CERAMICA LAGOS LTDA
14152.123709/2020-13
6.708,08
. CLAUFRAN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.129509/2020-66
158.444,49
. CLAUFRAN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.129512/2020-80
26.283,27
. CLAUFRAN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.129514/2020-79
65.774,93
. CLUBE DOS TAIFEIROS DA AERONAUTICA
14152.014420/2020-04
402,53
. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
14152.026674/2020-67
2.012,66
. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
14152.026680/2020-14
59.660,69
. EASYKIT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
14152.002150/2020-81
1.293,95
. EASYKIT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
14152.002151/2020-25
1.455,69
. EASYKIT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
14152.002153/2020-14
1.573,22
. ECO GREEN PRODUTOS E SERVICOS LTDA
14152.002155/2020-11
404,36
. ECO GREEN PRODUTOS E SERVICOS LTDA
14152.002158/2020-47
323,49
. ECO GREEN PRODUTOS E SERVICOS LTDA
14152.002159/2020-91
242,61
. ECO GREEN PRODUTOS E SERVICOS LTDA
14152.002160/2020-16
2.308,06
. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
14152.041086/2021-34
4.025,32
. EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
14152.000026/2020-81
445.740,68
. ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
46211.000895/2019-16
22.131,28
. EXCESS RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA
14152.026623/2020-35
1.529,62
. FARMACIA PAISSANDU LTDA
14152.001814/2020-94
723,59
. FORTE 10 REPRESENTACOES LTDA
14152.109960/2020-67
402,53
. GASTROMAR SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA
14152.109670/2020-13
170,26
. GASTROMAR SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA
14152.109783/2020-19
170,26
. GASTROMAR SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA
14152.109792/2020-18
340,52
. GASTROMAR SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA
14152.110767/2020-79
1.529,62
. GASTROMAR SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA
14152.111496/2020-79
22.133,28
. GASTROMAR SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA
14152.111570/2020-57
3.059,25
. GASTROMAR SOLUCOES GASTRONOMICAS LTDA
14152.111917/2020-61
3.059,25
. GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA
14152.001612/2020-42
1.529,62
. GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA
14152.001615/2020-86
6.708,08
. GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA
14152.001616/2020-21
6.708,08
. GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA
14152.001618/2020-10
6.708,08
. IGREJA PRESBITERIANA DE NITEROI
14152.024071/2020-21
402,53
. JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.031846/2021-03
7.597,67
. JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.031847/2021-40
5.282,19
. JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.031848/2021-94
5.643,99
. JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.031849/2021-39
45.261,34
. JV COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
14152.015179/2021-11
402,53
. JV COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
14152.015199/2021-84
98,32
. JV COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
14152.015203/2021-12
402,53
. LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA
14152.038421/2021-17
1.249,61
. LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA
14152.038432/2021-05
1.670,64
. LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA
14152.038965/2021-89
2.226,10
. LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA
14152.039007/2021-25
2.226,10
. LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA
14152.039418/2021-11
2.972,03
. LANCHONETE ACORIANA LTDA
14152.126101/2020-32
67,04
. LANCHONETE ACORIANA LTDA
14152.126106/2020-65
402,53
. LESTE & SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.029874/2021-52
4.232,26
. LIDER SERVICOS GERAIS LTDA
14152.043541/2021-36
2.012,66
. M. I. INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
14152.118768/2020-61
402,53
. M. SOUZA CHAGAS & CIA LTDA
14152.049352/2021-77
1.877,09
. MANCLEAN SERVICOS LTDA
14152.118834/2020-01
1.532,34
. MERCADINHO NOVA ERA LTDA - ME
14152.021975/2021-85
1.021,56
. MERCADO ROSA DOS VENTOS EIRELI
14152.020737/2021-52
3.745,72
. MONTERREY - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.001556/2020-46
1.368,61
. MPM PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
14152.041679/2021-09
1.529,62
. NISKIER CONSTRUTORA LTDA.
14152.092098/2021-27
506,51
. NOVO MERO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA
14152.000524/2020-23
795,95
. NOVO MERO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA
14152.000526/2020-12
72,36
. NOVO MERO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA
14152.000528/2020-10
506,51
. NOVO MERO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA
14152.000529/2020-56
2.997,72
. P. H. C. GOMES CAFETERIA
14152.012119/2020-58
800,00
. PB EVENTOS LTDA
14152.028608/2021-11
18.000,00
. PB EVENTOS LTDA
14152.028612/2021-71
402,53
. PDV TOTAL COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA.
14152.000611/2020-81
506,51
. PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LTDA
14152.049353/2021-11
9.117,21
. PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LTDA
14152.049354/2021-66
12.058,42
. PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LTDA
14152.049355/2021-19
248,06
. PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LTDA
14152.049356/2021-55
446,92
. PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LTDA
14152.049357/2021-08
992,54
. PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LTDA
14152.049358/2021-44
823,21
. R VEST CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
14152.129599/2020-95
1.690,63
. REAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
14152.111228/2020-57
7.491,44
. REAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
14152.111229/2020-00
2.737,22
. REAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
14152.111230/2020-26
15.323,04
. REAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
14152.111231/2020-71
2.737,22
. REAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
14152.111232/2020-15
2.737,22
. REAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
14152.111233/2020-60
2.737,22
. REAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
14152.111234/2020-12
2.737,22
. REAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
14152.111413/2020-41
7.491,44
. RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA
14152.050198/2021-86
7.197,57
. RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA
14152.050199/2021-21
13.546,48
. RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA
14152.050200/2021-17
2.021,79
. RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA
14152.050201/2021-61
491,18
. RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA
14152.050202/2021-14
1.860,05
. RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA
14152.050203/2021-51
5.431,38