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DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6
O AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA, situada
na AV. KENNEDY, 150, Centro, CEP: 65.025-001, São Luís/MA, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
FANTOS AUTO PECAS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.109180/2020-17
6.708,08
.
FANTOS AUTO PECAS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.109178/2020-48
1.529,62
.
DIMENSAO INDUSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA
14152.039512/2021-70
2.140,36
.
DIMENSAO INDUSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA
14152.039508/2021-10
4.290,00
.
DIMENSAO INDUSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA
14152.039500/2021-45
1.931,64
.
DIMENSAO INDUSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA
14152.039522/2021-13
3.207,35
.
DIMENSAO INDUSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA
14152.039501/2021-90
2.569,20
.
DIMENSAO INDUSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA
14152.039502/2021-34
3.207,35
.
CONSORCIO HOSPITAL DA ILHA
14152.055608/2021-85
4.978,05
.
DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA
14152.060259/2021-13
4.717,37
.
DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA
14152.060245/2021-08
4.717,37
.
DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA
14152.042881/2021-40
3.514,72
.
DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA
14152.060278/2021-40
3.526,55
.
55 SOLUCOES S.A.
14152.008235/2021-53
5.067,13
HÉLIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 5 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
EDITAL Nº 01/2023
A Comissão de Outorga, designada por meio da Portaria da Superintendência
de Concessão da Infraestrutura nº 02, datada de 19 de maio de 2023, para a concessão da
Rodovia BR-277/373/376/476/PR e PR-418/423/427, vem a público COMUNICAR o
seguinte: Em decorrência da Decisão proferida nos autos da Ação de Tutela Cautelar
Antecedente, ajuizada pela Defensoria Pública da União e devidamente registrada sob o
número de processo 5061290-25.2023.4.04.7000, atualmente tramitando perante o Juízo
Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba, a liminar anteriormente concedida foi suspensa e
consequente mente foi autorizada a retomada imediata do Leilão relacionado ao lote 1 do
Edital de Concessão nº 01/2023 da ANTT. Dessa forma informa-se que a Ata de julgamento
dos documentos de qualificação da proponente primeira colocada no leilão foi publicada,
bem como a alteração dos eventos 12 a 17 do cronograma do edital. Para obter
informações adicionais, solicitamos que consultem o portal oficial da ANTT, disponível em
www.antt.gov.br - Rodovias.
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4579/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.046.101/0060-43, OZI5839, EPSMA00371522018, 683-11; 00.074.569/0040-08,
LPQ8398, EPSMA00370932022, 683-11; 29.496.603/0002-99, RBE8E20, EPSMA00363962022,
683-11; 73.876.575/0001-46, NGW2084, EPSMA00362082019, 683-11; 05.096.998/0017-50,
PLT9G32, EPSMA00366112022, 683-11; 90.234.972/0016-10, IWF4E06, EPSMA00366712022,
683-11; 
90.657.289/0091-65, 
IIU8413,
EPSMA00364742021, 
683-11; 
JAV5A96,
EPSMA00364942021, 683-12; 08.986.657/0001-81, QIS2627, EPSMA00365502021, 683-11;
39.282.561/0001-66, MRL0923, EPSMA00367772022, 683-11; 36.297.125/0001-72, LRY5701,
EPSMA00364032020, 683-12; 28.742.410/0001-27, JAS7A04, EPSMA00373652022, 683-12;
05.969.945/0006-44, OQR3548, EPSMA00365382020, 683-12; RBB2C03, EPSMA00365112022,
683-12; RBC2856, EPSMA00363502020, 683-12; JQC2D80, EPSMA00361942022, 683-12;
QRG6G73, EPSMA00366492019, 683-12; 405.667.008-08, JQS5J27, EPSMA00367732021, 683-
12; 666.959.295-72, BWY5F78, EPSMA00368872021, 683-12; 04.305.816/0001-84, FWA3890,
EPSMA00372822020, 683-12; 59.557.124/0035-64, GJY2445, EPSMA00368462020, 683-12;
FYE5F07, EPSMA00370042020, 683-12; 14.043.025/0001-87, JII1J48, EPSMA00368942022,
683-12; 39.775.277/0001-21, LZT9750, EPSMA00369222021, 683-12; 26.713.386/0001-72,
RLG3F67, EPSMA00367252021, 683-12; 05.831.071/0005-83, PPC8072, EPSMA00369402020,
683-12; 05.324.072/0006-12, IYH4365, EPSMA00364932022, 683-12; 18.675.364/0001-37,
OPE8877, EPSMA00369312022, 683-12; 02.199.856/0017-20, GBZ9D14, EPSMA00369712022,
683-12; EZU0706, EPSMA00372822022, 683-12; GBT6C61, EPSMA00362242022, 683-12;
05.197.227/0004-35, FFK2892, EPSMA00364422021, 683-12; 60.874.005/0014-90, PUS7458,
EPSMA00366002018, 683-12; 03.421.060/0002-57, RBC0C91, EPSMA00366042021, 683-12;
00.632.859/0001-13, RBA6H07, EPSMA00370662021, 683-12; 003.577.600-50, JAQ0A97,
EPSMA00365142022, 683-12; 16.589.661/0001-34, IUU4638, EPSMA00369372019, 683-12;
77.388.874/0006-05, QWY9634, EPSMA00369022020, 683-12; 20.941.508/0002-82, MRN9421,
EPSMA00368422021, 683-12; 01.722.958/0006-63, AYO8046, EPSMA00371422019, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4580/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
097.375.597-03, KXU4325, EPSMA00382992018, 683-11; 28.318.562/0001-05,
ISP4I52, EPSMA00385602022, 683-11; 57.838.575/0001-03, EFU6317, EPSMA00374352019,
683-11; 14.708.384/0001-06, IBO6510, EPSMA00379682022, 683-11; 25.011.490/0001-52,
FVV6I67, EPSMA00386232022, 683-11; 87.678.132/0020-18, ICR6987, EPSMA00382602021,
683-11; 02.303.161/0001-80, IUA9639, EPSMA00384742022, 683-11; 36.297.125/0001-72,
KVT1A80, 
EPSMA00385942020, 
683-11; 
13.188.854/0002-76, 
FOT4I38,
EPSMA00385042022, 683-11; EWU7068, EPSMA00386292022, 683-11; 29.868.734/0001-79,
KNI3B18, 
EPSMA00378112022,
683-11; 
14.535.875/0001-00,
LHA1352,
EPSMA00378822019, 683-11; 066.783.269-62, BAK8125, EPSMA00378752021, 683-11;
013.859.120-22, IMA5572, EPSMA00381522022, 683-11; 42.741.625/0001-54, LLO1E45,
EPSMA00382572022, 683-11; 93.762.342/0006-34, IQH2728, EPSMA00385522022, 683-11;
27.976.746/0001-91, 
BEZ1635,
EPSMA00378482019, 
683-12;
84.046.101/0237-20,
QCS8484, 
EPSMA00376162022, 
683-12;
RAZ6F84, 
EPSMA00375992022, 
683-12;
33.255.163/0001-74, 
NFM6I31, 
EPSMA00385732022, 
683-12; 
20.527.092/0001-70,
QIO7J72, 
EPSMA00375382021, 
683-12; 
10.698.213/0001-92, 
JBA9G92,
EPSMA00384322022, 683-12; 90.657.289/0089-40, IRR5F60, EPSMA00381092022, 683-12;
001.183.601-67, DPF9611, EPSMA00387442019, 683-12; 20.186.102/0003-12, BRT6C23,
EPSMA00383952022, 683-12; 32.062.767/0001-31, RPA4H72, EPSMA00384132022, 683-12;
05.969.945/0006-44, RBC2I56, EPSMA00381532022, 683-12; RBC2I47, EPSMA00377562022,
683-12; 
QJV1885, 
EPSMA00381112019,
683-12; 
05.831.071/0005-83, 
ODO6340,
EPSMA00377622020, 683-12; 35.917.755/0001-30, QJP4C15, EPSMA00381092020, 683-12;
18.080.229/0001-49, KRS9193, EPSMA00376792020, 683-12; 847.166.146-20, EJS6351,
EPSMA00376312021, 683-12; 978.190.420-87, JAE3I87, EPSMA00381632022, 683-12;
78.807.427/0002-74, 
ANN8538,
EPSMA00375422019, 
683-12;
30.810.661/0001-43,
KVW5195, EPSMA00375342019, 683-12; 097.953.867-00, MRX8634, EPSMA00379292019,
683-12; 34.636.836/0001-07, MQN6740, EPSMA00380862019, 683-12; 12.890.875/0001-95,
MSQ3263,
EPSMA00386912020, 
683-12;
08.265.516/0001-70,
MTQ4114,
EPSMA00374002020, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4581/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes

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