DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
de inscrição. É responsabilidade exclusiva de o interessado farmacêutico verificar, no prazo
necessário e previamente ao período de inscrição, se preenche todos os requisitos ou, ainda,
de sanar qualquer pendência existente. As inscrições iniciar-se-ão às 8:00 horas do dia 25 de
setembro de 2023 e encerrar-se-ão às 18:00 horas do dia 4 de outubro de 2023, horário
local.
O requerimento
de inscrição
deve
ser preenchido
em formulário
próprio
disponibilizado no referido sítio eletrônico do CRF/BA, da seguinte forma: I - ficha de registro
específica digitalizada e padronizada pelo CFF, constando nome completo, número de
inscrição no CRF/BA e o respectivo cargo e mandato pretendido; II - cópia digitalizada da
carteira de identidade ou da cédula de identidade profissional; III - declaração digitalizada,
assinada pelo candidato acerca do conhecimento do cronograma eleitoral; IV - foto atual
digitalizada conforme configuração a ser definida pela empresa especializada que realizar a
eleição pela Internet; V - Certidão Negativa expedida pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ),
extraída
do
sítio
eletrônico
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a
substituí-lo, com data de emissão não superior a 10 (dez) dias corridos antes do início do
período de registro; VI - declaração emitida pelo CRF/BA, conforme o §1º do art. 11 da
Resolução/CFF nº 750/2023 (RE). São impedimentos à candidatura a Conselheiro Federal,
Regional ou membro da Diretoria: a) estar exercendo cargo ou função remunerada em
Conselho de Farmácia, ou qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizado; b) ter
perdido o mandato conforme previsto nos Regimentos Internos do CFF e CRF/BA por
improbidade, persistindo o impedimento pelo período de 8 (oito) anos; c) ter renunciado ao
mandato em Conselho de Farmácia, exceto na hipótese de escolha de mandatos
simultâneos, persistindo o impedimento pelo período de 4 (quatro) anos, contado do
término do mandato renunciado ou cassado; d) ter sido condenado em processo criminal,
pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes descritos na alínea
"e", inciso I, do art. 1º, da LC nº 64/1990; e) o militar que esteja enquadrado no art. 4° da
Lei Federal nº 6.681/1979; f) o farmacêutico com inscrição secundária ou provisória no
CRF/BA; g) apresentar certidões positivas previstas nos requisitos elencados acima. As
eleições ocorrerão durante 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, a partir de 12:00 horas
(meio-dia), horário de Brasília/DF, do dia 8 de novembro de 2023, às 12:00 horas (meio-dia),
horário de Brasília/DF, do dia 9 de novembro de 2023, sendo o voto exercido exclusivamente
pela
rede
mundial
de
computadores (Internet),
no
endereço
ou
sítio
eletrônico
https://votafarmaceutico.org.br/. O voto é obrigatório ao farmacêutico inscrito, sob pena de
multa eleitoral, sendo franqueada oportuna apresentação de justificativa, nos termos do RE.
Em até 2 (dois) dias corridos após o encerramento das inscrições, será fixado Edital no sítio
eletrônico do Regional, constando os nomes dos postulantes a mandatos de Conselheiro
Regional e chapa de Diretoria do CRF/BA, a partir de quando será contado prazo de 3 (três)
dias corridos para impugnações de candidatos e chapas. A ordem de disposição dos
candidatos e chapas na página de votação ocorrerá conforme sequência da respectiva
inscrição eletrônica. Sendo o que se faz necessário publicar, fica lavrado o presente Edital.
Salvador, 21 de setembro de 2023.
LUCIANO NATAL ALMEIDA MASCARENHAS
Presidente da Comissão Eleitoral Regional do CRF/BA
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 1011. Fundamento Legal: Lei 11.788/08. Objeto: Prorrogação do contrato de
estágio. Contratado: Ângela Maria Gonzaga Corrêa Matoso. Vigência: 05/09/2023 a
04/09/2024. Valor: R$ 7.800,00.
EXTRATO DE ADITIVO
Contrato nº 884.3. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto:
renovação da licença de uso e suporte técnico de plataforma de assinatura de documentos.
Contratada: Iuptec Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. Vigência: 24/07/2023
a 23/07/2024. Valor anual: R$ 3.010,42.
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 1/2023
ELEIÇÕES CRF/RN 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA REGISTRO DE CANDIDATOS ÀS FUNÇÕES
PÚBLICAS DE DIRETORES, CONSELHEIROS REGIONAIS E FEDERAL PARA A PROVISÃO DA
VACÂNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
Informamos que, nos termos do artigo 19 da Resolução/CFF nº 750, de 15 de
junho de 2023 (DOU de 19/06/2023, Seção 1, pp. 183/184, e retificação no DOU de
23/06/2023, Seção 1, p. 141), em obediência a alínea "r" do artigo 6º, da Lei Federal nº
3.820/60, com nova redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 9.120/95, e, ainda, o
Edital e Calendário das Eleições do CFF, de 14 de setembro de 2023 (DOU de 15/09/2023,
Seção 3, pp. 210/211), estarão abertas as inscrições, no período de 25 de setembro a 4 de
outubro de 2023, conforme o artigo 19 do Regulamento Eleitoral (RE), por meio do
endereço eletrônico https://votafarmaceutico.org.br/, para o registro de candidatos às
funções públicas da Lei Federal nº 3.820/60, devendo inscrever-se por chapa completa para
Conselheiro Federal e Suplente com mandato para o quadriênio 2024/2027 (vigência
1º/01/2024 a 31/12/2027); chapa completa de Diretoria composta por Presidente, Vice-
Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro do CRF/RN, com mandato para o biênio
2024/2025 (vigência 1º/01/2024 a 31/12/2025), podendo concorrer às chapas os
Conselheiros Regionais já eleitos e desde que o mandato abranja todo o período na função
de Diretoria ou os candidatos a Conselheiros Regionais desde que apresentem composição
de chapa completa e sejam eleitos Conselheiros Regionais no respectivo pleito. Estarão
abertas, ainda, 12 (doze) vagas para Conselheiro Regional efetivo para o quadriênio de
2024/2027 (vigência 1º/01/2024 a 31/12/2027). Por ocasião do registro de candidatura,
deve o interessado atender aos seguintes requisitos: a) ser brasileiro; b) estar com inscrição
profissional principal e definitiva, no quadro de farmacêuticos, aprovada pelo plenário do
CRF/RN até a data de encerramento do prazo de inscrição de candidatos; c) não estar
proibido ou suspenso de exercer a profissão; d) estar no pleno gozo dos direitos eleitorais
e políticos, não tendo qualquer proibição legal, tampouco tenha alguma inelegibilidade, nos
termos da Lei Complementar nº 64/90. A comprovação dos requisitos exigidos nas alíneas
"a", "b" e "c" se dará mediante certidão disponível no sítio eletrônico do CRF/RN (CRF-RN
EM CASA), expedida no formato PDF (Portable Document Format), a qual deverá ser
providenciada pelo pretenso candidato farmacêutico, com data de emissão não superior a
10 (dez) dias corridos do início do período de inscrição. A comprovação do requisito exigido
na alínea "d" deverá ser providenciada pelo candidato farmacêutico junto ao Conselho
Nacional
de
Justiça
(CNJ),
no
sítio
eletrônico
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a
substituí-lo, com data de emissão não superior a 10 (dez) dias corridos do início do período
de inscrição. É responsabilidade exclusiva do candidato farmacêutico verificar, no prazo
necessário e previamente ao período de inscrição, se preenche todos os requisitos ou,
ainda, de sanar qualquer pendência necessária. As inscrições iniciar-se-ão às 8h00min do
dia 25 de setembro de 2023 e encerrar-se-ão às 18h00min do dia 4 de outubro de 2023,
horário local. O requerimento de inscrição deve ser preenchido em formulário próprio
disponibilizado no referido sítio eletrônico, da seguinte forma: I - ficha de registro
específica digitalizada e padronizada pelo CFF, constando nome completo, número de
inscrição no CRF/RN e o respectivo cargo e mandato pretendido; II - cópia digitalizada da
carteira de identidade ou da cédula de identidade profissional; III - declaração digitalizada,
assinada pelo candidato acerca do conhecimento do cronograma eleitoral; IV - foto atual
digitalizada conforme configuração a ser definida pela empresa especializada que realizar a
eleição pela Internet; V - Certidão Negativa expedida pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ)
extraída
do
sítio
eletrônico
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a
substituí-lo, com data de emissão não superior a 10 (dez) dias corridos antes do início do
período de registro; VI - certidão emitida pelo CRF/RN conforme o § 1º do artigo 11 da
Resolução/CFF nº 750/23. São impedimentos à candidatura a Conselheiro Federal, Regional
ou Diretoria: a) estar exercendo cargo ou função remunerada em Conselho de Farmácia, ou
qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizados; b) ter perdido o mandato
conforme previsto nos Regimentos Internos do CFF e CRF/RN por improbidade, persistindo
o impedimento pelo período de 8 (oito) anos; c) ter renunciado ao mandato em Conselho
de Farmácia, exceto na hipótese de escolha de mandatos simultâneos, persistindo o
impedimento pelo período de 4 (quatro) anos, contado do término do mandato renunciado
ou cassado; d) ter sido condenado em processo criminal, pelo prazo de 8 (oito) anos após
o cumprimento da pena, pelos crimes descritos na alínea "e", inciso I, do art. 1º, da LC nº
64/90; e) o militar que esteja enquadrado no artigo 4° da Lei Federal nº 6.681/79; f) o
farmacêutico com inscrição secundária ou provisória; g) apresentar certidões positivas
previstas no artigo anterior. As eleições ocorrerão durante 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas, a partir das 12h00min (meio-dia), horário de Brasília/DF, do dia 8 de
novembro de 2023 até às 12h00min (meio-dia), horário de Brasília/DF, do dia 9 de
novembro de 2023, sendo o voto exercido exclusivamente pela rede mundial de
computadores (Internet), no endereço ou sítio eletrônico https://votafarmaceutico.org.br/.
O voto é obrigatório ao farmacêutico inscrito, sob pena de multa eleitoral, sendo
franqueada oportuna apresentação de justificativa, nos termos do RE. Cada farmacêutico
receberá por e-mail e/ou SMS e/ou Whatsapp previamente cadastrado no seu registro
perante o CRF/RN, a ser enviada pela empresa responsável pelo pleito eleitoral, uma senha
provisória para votação, sigilosa às partes envolvidas na eleição, a qual deverá ser alterada
para definitiva, sendo vedado, uma vez digitado e confirmado o voto, alterá-lo. Em até 2
(dois) dias corridos, após o encerramento das inscrições, será fixado Edital em lugar público
constando os nomes dos postulantes a chapa de Conselheiro Federal, mandatos de
Conselheiro Regional e chapa de Diretoria do CRF/RN. No mesmo edital, também será
estipulado o prazo de 3 (três) dias corridos para sanar, se houverem, as pendências
documentais dos candidatos inscritos. A ordem de disposição dos candidatos e chapas na
página de votação ocorrerá conforme sequência da respectiva inscrição eletrônica. Não
será admitido recurso contra votação se não ocorrida manifestação expressa
imediatamente após a apuração dos votos através do levantamento eletrônico de dados,
sob pena de preclusão. O recurso deverá ter suas razões manifestadas no momento do ato
ou em até 3 (três) dias do fato ocorrido. As dúvidas ou esclarecimentos adicionais
necessários podem ser encaminhados à Comissão Eleitoral Regional do CRF/RN, por meio
do
seguinte
endereço
eletrônico:
cer2023@crfrn.org.br.
Havendo
necessidade,
oportunamente, a Comissão Eleitoral Federal expedirá as instruções necessárias ao pleito
eleitoral. Do que constar foi lavrado o presente Edital.
Natal-RN, 20 de setembro de 2023.
HIGOR JOSÉ PINHEIRO LOPES
Presidente da Comissão Eleitoral Regional do CRF/RN
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 1/2023
ELEIÇÕES CRF/RJ 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA REGISTRO DE CANDIDATOS AS FUNÇÕES
PÚBLICAS DE DIRETORES, CONSELHEIROS REGIONAIS E FEDERAL PARA A PROVISÃO DA
VACÂNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE JANEIRO DE 2024.
Informamos que, nos termos do artigo 19 da Resolução/CFF nº 750, de 15 de
junho de 2023 (DOU de 19/06/2023, Seção 1, pp. 183/184, e retificação no DOU de
23/06/2023, Seção 1, p. 141), em obediência a alínea "r" do artigo 6º, da Lei Federal nº
3.820/60, com nova redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 9.120/95, e, ainda, o
Edital e Calendário das Eleições do CFF, de 14 de setembro de 2023 (DOU de 15/09/2023,
Seção 3, pp. 210/211), estarão abertas as inscrições, no período de 25 de setembro a 4 de
outubro de 2023, conforme o artigo 19 do Regulamento Eleitoral (RE), por meio do
endereço eletrônico https://votafarmaceutico.org.br/, para o registro de candidatos às
funções públicas da Lei Federal nº 3.820/60, devendo inscrever-se por chapa completa para
Conselheiro Federal e Suplente com mandato para o quadriênio 2024/2027 (vigência
1º/01/2024 a 31/12/2027); chapa completa de Diretoria composta por Presidente, Vice-
Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro do CRF/RJ, com mandato para o biênio
2024/2025 (vigência 1º/01/2024 a 31/12/2025), podendo concorrer às chapas os
Conselheiros Regionais já eleitos e desde que o mandato abranja todo o período na função
de Diretoria ou os candidatos a Conselheiros Regionais desde que apresentem composição
de chapa completa e sejam eleitos Conselheiros Regionais no respectivo pleito. Estarão
abertas, ainda, 4 (quatro) vagas para Conselheiros Regionais para o quadriênio de
2024/2027 (vigência 1º/01/2024 a 31/12/2027). Por ocasião do registro de candidatura,
deve o interessado atender aos seguintes requisitos: a) ser brasileiro; b) estar com
inscrição profissional principal e definitiva, no quadro de farmacêuticos, aprovada pelo
plenário do CRF/RJ até a data de encerramento do prazo de inscrição de candidatos; c) não
estar proibido ou suspenso de exercer a profissão; d) estar no pleno gozo dos direitos
eleitorais e políticos, não tendo qualquer proibição legal, tampouco tenha alguma
inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64/90. A comprovação dos requisitos
exigidos nas alíneas "a", "b" e "c" se dará mediante certidão disponível no sítio eletrônico
do CRF/RJ, expedida no formato PDF (Portable Document Format), a qual deverá ser
providenciada pelo pretenso candidato farmacêutico, com data de emissão não superior a
10 (dez) dias corridos do início do período de inscrição. A comprovação do requisito
exigido na alínea "d" deverá ser providenciada pelo candidato farmacêutico junto ao
Conselho
Nacional
de
Justiça
(CNJ),
no
sítio
eletrônico
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a
substituí-lo, com data de emissão não superior a 10 (dez) dias corridos do início do período
de inscrição. É responsabilidade exclusiva do candidato farmacêutico verificar, no prazo
necessário e previamente ao período de inscrição, se preenche todos os requisitos ou,
ainda, de sanar qualquer pendência necessária. As inscrições iniciar-se-ão às 8:00 horas do
dia 25 de setembro de 2023, e encerrar-se-ão às 18:00 horas do dia 4 de outubro de 2023,
horário local. O requerimento de inscrição deve ser preenchido em formulário próprio
disponibilizado no referido sítio eletrônico, da seguinte forma: I - ficha de registro
específica digitalizada e padronizada pelo CFF, constando nome completo, número de
inscrição no CRF/RJ e o respectivo cargo e mandato pretendido; II - cópia digitalizada da
carteira de identidade ou da cédula de identidade profissional; III - declaração digitalizada,
assinada pelo candidato acerca do conhecimento do cronograma eleitoral; IV - foto atual
digitalizada conforme configuração a ser definida pela empresa especializada que realizar a
eleição pela Internet; V - Certidão Negativa expedida pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ)
extraída
do
sítio
eletrônico
https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a
substituí-lo, com data de emissão não superior a 10 (dez) dias corridos antes do início do
período de registro; VI - certidão emitida pelo CRF/RJ conforme o § 1º do artigo 11 da
Resolução/CFF nº 750/23. São impedimentos a candidatura a Conselheiro Federal, Regional
ou Diretoria: a) estar exercendo cargo ou função remunerada em Conselho de Farmácia, ou
qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizados; b) ter perdido o mandato
conforme previsto nos Regimentos Internos do CFF e CRF/RJ por improbidade, persistindo
o impedimento pelo período de 8 (oito) anos; c) ter renunciado ao mandato em Conselho
de Farmácia, exceto na hipótese de escolha de mandatos simultâneos, persistindo o
impedimento pelo período de 4 (quatro) anos, contado do término do mandato renunciado
ou cassado; d) ter sido condenado em processo criminal, pelo prazo de 8 (oito) anos após
o cumprimento da pena, pelos crimes descritos na alínea "e", inciso I, do art. 1º, da LC nº
64/90; e) o militar que esteja enquadrado no artigo 4° da Lei Federal nº 6.681/79; f) o
farmacêutico com inscrição secundária ou provisória; g) apresentar certidões positivas
previstas no artigo anterior. As eleições ocorrerão durante 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas, a partir de 12:00 horas (meio-dia), horário de Brasília/DF, de 8 de novembro
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