DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
REFERÊNCIA
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil;
Lei n° 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre pesquisa,
exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e
perdidos, alterada pela Lei nº 10.166,de 27 de dezembro de 2000;
Lei n° 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o seguro
obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga;
Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona
contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira;
Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do
transporte aquaviário;
Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética
nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de
Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo;
Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do
Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional;
Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle
e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas
ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;
Lei nº 11.380, de 01 de dezembro de 2006, que institui o registro temporário
brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras, arrendadas ou afretadas a casco nu,
por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras;
Decreto n° 1.530, de 22 de junho de 1995, que declara a entrada em vigor da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay,
Jamaica, em 10 de dezembro de 1982;
Decreto n° 2.256, de 17 de junho de 1997, que regulamenta o Registro Especial
Brasileiro (REB), para as embarcações que trata a Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
Decreto n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional
do Petróleo (ANP), autarquia sob regime especial, aprova sua estrutura regimental e o
quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções de confiança;
Decreto n° 2.508, de 4 de março de 1998, que promulga a Convenção Internacional
para Prevenção da Poluição causada por Navios (MARPOL), concluída em Londres, em 17 de
fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V;
Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a Lei n° 9.537, que
dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional;
Decreto n° 2.670, de 15 de julho de 1998, que promulga a Convenção n° 166
da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), assinada em Genebra,
em 09 de outubro de 1987;
Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para
operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto-mar e por meio
de acordos internacionais;
Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações;
Decreto n° 96.000, de 2 de maio de 1988, que dispõe sobre a realização de
pesquisa e investigação cientifica na plataforma continental e em águas sob jurisdição
brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou
aeroportos nacionais, em trânsito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo
sobrejacente;
Instrução Normativa nº 04, de 08 de outubro de 2003, da SEAP/PR, que dispõe
sobre o arrendamento de embarcações de pesca estrangeiras por empresas brasileiras;
Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006, do CNIg, que
disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação
de turismo estrangeira que opera em AJB;
Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006, do CNIg, que disciplina
a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcações ou
plataformas estrangeiras;
Resolução Normativa nº 81, de 16 de outubro de 2008, do CNIg que disciplina
a concessão de trabalho para a obtenção do visto temporário a tripulante de embarcação
de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira;
Resolução Normativa nº 83, de 03 de dezembro de 2008, do CNIg, que
disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de
embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso;
Resolução ANP n° 11, de 17 de fevereiro de 2011, da Agência Nacional do
Petróleo (ANP), que dispõe sobre as atividades de aquisição de dados de exploração e
produção de petróleo e gás natural;
Resolução
nº
191/ANTAQ,
de 16/02/2004,
alterada
pela
Resolução
nº
494/ANTAQ de 13/09/2005, que aprova as normas para afretamento por empresa
brasileira de navegação na navegação de apoio portuário;
Resolução
nº
192/ANTAQ,
de 16/02/2004,
alterada
pela
Resolução
nº
495/ANTAQ de 13/09/2005, que aprova as normas para afretamento de embarcação por
empresa brasileira de navegação na navegação de apoio marítimo;
Resolução
nº
193/ANTAQ,
de 16/02/2004,
alterada
pela
Resolução
nº
496/ANTAQ de 13/02/2005, que aprova as normas para afretamento de embarcação por
empresa brasileira de navegação na navegação de cabotagem;
Resolução
nº
195/ANTAQ,
de 16/02/2004,
alterada
pela
Resolução
nº
493/ANTAQ de 13/09/2005, que aprova as normas para afretamento de embarcação por
empresa brasileira de navegação para transporte de carga no tráfego de longo curso e
para liberação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira por empresa de
navegação estrangeira;
Portaria MB/MD n° 37, de 21 de fevereiro de 2022, que estabelece a estrutura
da Autoridade Marítima e delega competência aos titulares dos Órgãos de Direção Geral,
de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das
atividades especificadas;
Portaria n° 40, de 1° de março de 2000, da Agência Nacional do Petróleo (ANP),
que dispõe sobre a atividade de transporte a granel de petróleo e seus derivados por meio
de navegação de cabotagem; e
Portaria n° 170, de 25/09/2002, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que
regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e gás natural
por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de
apoio marítimo, de apoio portuário e interior.
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Altera
as Normas
da
Autoridade Marítima
-
NORMAM-08/DPC
(2ª Revisão)
para
NORMAM-
204/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de
28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos
inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD
nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537,
de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência
de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (2ª Revisão). Esta
alteração é denominada NORMAM-204/DPC.
Art. 2º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 80, de 25 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
ANEXO
1_MD_21_001