DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000567237202300
314.604,00
15810002
314.604,00
1030250182E900035
2077590
314.604,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000567239202300
200.000,00
37460008
37460008
20.035,00
179.965,00
1030250182E900035
1030250182E900035
3297519
3297519
20.035,00
179.965,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000567241202300
400.000,00
40120007
400.000,00
1030250182E900035
2089785
400.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000568103202300
400.000,00
41020001
400.000,00
1030250182E903928
2077655
400.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000568107202300
700.000,00
38990004
700.000,00
1030250182E900035
2076896
700.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000568139202300
296.794,00
39550004
296.794,00
1030250182E900035
3297519
296.794,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000568693202300
450.000,00
38990004
450.000,00
1030250182E900035
2089696
450.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000569189202300
629.208,00
32280001
629.208,00
1030250182E900035
2089785
629.208,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000569260202300
50.090,00
31340002
50.090,00
1030250182E900035
2089696
50.090,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000569427202300
200.000,00
39280001
200.000,00
1030250182E900035
2076985
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000571970202300
2.000.000,00
25340010
25340010
190.195,00
1.809.805,00
1030250182E900035
1030250182E900035
2077590
2077590
190.195,00
1.809.805,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000571971202300
299.996,00
25340010
25340010
134.845,00
165.151,00
1030250182E900035
1030250182E900035
3297519
3297519
134.845,00
165.151,00
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SOROCABA
36000568674202300
200.000,00
39550004
200.000,00
1030250182E900035
2079321
200.000,00
.
SP
VIRADOURO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
-
FMS/VIRADOURO
36000567333202300
12.929,00
31350002
12.929,00
1030250182E900035
2092093
12.929,00
.
TO
ITACA JA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ITACAJA
36000567069202300
100.000,00
26930004
100.000,00
1030250182E900017
6424538
100.000,00
.
TO
PARAISO 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PARAISO DO
TOCANTINS
36000569248202300
297.040,00
39730008
297.040,00
1030250182E900017
2469022
297.040,00
.
TO
PORTO NACIONAL
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE 
PORTO
N AC I O N A L
36000568458202300
649.855,00
39730008
649.855,00
1030250182E900017
6350488
649.855,00
.
T OT A L
319 PROPOSTAS
236.894.177,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.301, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE - FUNDES
36000566910202300
2.000.000,00
71020006
2.000.000,00
1030250182E900001
5786592
2.000.000,00
.
BA
A LCO BAC A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
A LCO BAC A - BA
36000570582202300
60.000,00
71060012
60.000,00
1030250182E900029
6627463
60.000,00
.
BA
MUNDO NOVO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
MUNDO 
NOVO-
F U M S AU D E
36000570614202300
82.707,00
71060012
82.707,00
1030250182E900029
6411630
82.707,00
.
BA
SATIRO DIAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000569416202300
104.958,00
71060012
104.958,00
1030250182E900029
6467490
104.958,00
.
CE
A R ACO I A BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
A R ACO I A BA
36000568550202300
321.419,00
71070001
321.419,00
1030250182E900023
6425496
321.419,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000568538202300
8.169.284,00
71070001
8.169.284,00
1030250182E900023
2794179
8.169.284,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
36000571182202300
3.768.599,00
71070001
3.768.599,00
1030250182E900023
2794179
3.768.599,00
.
CE
ITAREMA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
ITAREMA
36000570847202300
145.743,00
71070001
145.743,00
1030250182E900023
6598668
145.743,00
.
CE
LAVRAS 
DA
MANGABEIRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
LAVRAS 
DA
MANGABEIRA
36000570212202300
200.000,00
71070001
200.000,00
1030250182E900023
2554518
200.000,00
.
CE
M A R AC A N AU
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000571413202300
1.449.610,00
71070001
1.449.610,00
1030250182E900023
5562465
1.449.610,00
.
GO
A LOA N D I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000568393202300
29.850,00
71100002
29.850,00
1030250182E900050
6592155
29.850,00
.
GO
ANAPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000569514202300
5.315.259,00
71100002
71100002
300.000,00
5.015.259,00
1030250182E900050
1030250182E900050
2361787
3794407
300.000,00
5.015.259,00
.
GO
APARECIDA DO RIO
DOCE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
APARECIDA DO RIO
DOCE
36000569485202300
100.000,00
71100002
100.000,00
1030250182E900050
2440814
100.000,00
.
GO
A R AC U
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000569390202300
156.000,00
71100002
156.000,00
1030250182E900050
6388574
156.000,00