DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
CE
CRUZ
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CRUZ
11990450000123014
71070004
199.969,00
199.969,00
10301501985817447
.
CE
G R OA I R A S
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
G R OA I R A S
11408007000123006
71070004
199.969,00
199.969,00
10301501985817447
.
T OT A L
2 PROPOSTAS
399.938,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.318, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à
execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de
ampliação de Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível
no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AP
M A Z AG AO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11347306000123013
41960002
455.285,00
455.285,00
10301501985810016
.
ES
G OV E R N A D O R
LINDENBERG
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13927758000123005
39830003
499.981,00
499.981,00
10301501985810032
.
GO
IPIRANGA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11202928000123006
92060004
449.975,00
449.975,00
10301501985810052
.
MG
SANTA 
CRUZ 
DE
SALINAS
FUNDO 
MUNCIPAL
DE SAUDE DE SANTA
CRUZ DE SALINAS
13021239000123001
39570004
356.562,00
356.562,00
10301501985810031
.
MG
SAO 
GONCALO 
DO
A BA E T E
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO 
DO
A BA E T E
11814989000123001
41000003
199.959,00
199.959,00
10301501985810031
.
MG
SAO 
TOMAS
DE
AQ U I N O
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
14444600000123013
20180003
498.015,00
498.015,00
10301501985810031
.
MG
SERRANOPOLIS 
DE
MINAS
FUNDO MUNICIPAL
SAUDE 
DE
SERRANOPOLIS 
DE
MINAS
13697986000123001
41670005
41670005
125.130,00
200.000,00
325.130,00
10301501985810031
10301501985810031
.
MS
CORONEL SAPUCAIA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CORONEL SAPUCAIA
13022375000123010
38030014
799.983,00
799.983,00
10301501985810054
.
MS
CORONEL SAPUCAIA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CORONEL SAPUCAIA
13022375000123020
38030014
38030017
122.790,00
500.000,00
622.790,00
10301501985810054
10301501985815223
.
MS
PARANHOS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PARANHOS
11864713000123011
41810005
598.682,00
598.682,00
10301501985810054
.
MS
VICENTINA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VICENTINA MS
12459740000123009
38030009
354.588,00
354.588,00
10301501985810054
.
MS
VICENTINA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VICENTINA MS
12459740000123010
38030012
1.149.589,00
1.149.589,00
10301501985810054
.
PA
RONDON DO PARA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
RONDON DO PARA
12826879000123007
41820012
249.971,00
249.971,00
10301501985810001
.
PE
PARNAMIRIM
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PARNAMIRIM
12238888000123011
41750007
521.920,00
521.920,00
10301501985810026
.
PI
CO C A L
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13737800000123003
40420003
249.999,00
249.999,00
10301501985810022
.
PI
FLORESTA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11575862000123003
40420003
981.992,00
981.992,00
10301501985810022
.
RR
AMA JARI
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
AMA JARI
12322548000123009
33960010
499.942,00
499.942,00
10301501985810014
.
RS
BOA VISTA DO INCRA FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE BOA
VISTA DO INCRA
12131855000123002
41680006
225.138,00
225.138,00
10301501985810043
.
SE
DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11544537000123002
26080005
266.999,00
266.999,00
10301501985810028
.
SE
DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11544537000123003
26080005
157.992,00
157.992,00
10301501985810028
.
SE
DIVINA PASTORA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11544537000123004
26080005
108.000,00
108.000,00
10301501985810028
.
SE
S A LG A D O
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11323077000123012
27330001
108.000,00
108.000,00
10301501985810028
.
SE
S A LG A D O
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11323077000123013
27330001
108.000,00
108.000,00
10301501985810028
.
SP
A R A R AQ U A R A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13776613000123039
37370003
599.974,00
599.974,00
10301501985810035
.
T OT A L
24 PROPOSTAS
10.388.466,00