DOE 21/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº178  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2023
Militar, no município de Juazeiro do Norte-CE, no período 21 a 22 de agosto de 2023, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de setembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº222/2023, 13 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
PEDRO HENRIQUE 
CUNHA CARDOSO
3°SGT PM
799.720-1-0
V
21 a 
22.08.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
FRANCISCO EDUARDO 
DE SOUZA MONTEIRO
Cb PM
800.113-9-3
V
21 a 
22.08.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°060/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, Diretor de Operações desta Empresa, matrícula nº 1376-1-8, para viajar 
à cidade de João Pessoa/PB, no período de 20 a 22 de Setembro de 2023, a fim de Participar da 139ª RFDTES e 40ª RGTES – Reunião do Fórum dos 
Diretores Técnicos de Associadas ABEP, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos), sofrendo decréscimo de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), devido a concessão de hospedagem e acrescido 
em 40% por se tratar de uma viagem para João Pessoa, perfazendo um total de R$ 397,43 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), mais 
uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) totalizando R$ 586,68 (quinhentos e oitenta e seis 
reais e sessenta e oito centavos) e esclarecemos que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento, de acordo com o artigo 3º; art. 4° § 1° 
alínea b e c; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10º ; Classe III do Anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, 
em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto nº 
30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, 
Procurador do Estado, matrícula 062571-1-9, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Procurador-chefe da Procura-
doria de Processo Administrativo-Disciplinar, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO 
ao titular Daniel Feitosa de Menezes, em virtude de férias, no período de 15 (quinze dias) a partir de 16 de outubro de 2023. PROCURADORIA-GERAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto 
nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, JOSANE BOTELHO VIEIRA WIRTZBIKI, 
Coordenadora Administrativo-Financeira, símbolo DNS-2, matrícula 800022-3-8, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de Orientadora da Célula de Recursos Humanos, símbolo DNS-3, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em 
SUBSTITUIÇÃO a titular Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca, em virtude de férias, no período de 11 a 17 de setembro de 2023. PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº134/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR AIRTON 
MEDEIROS SAMPAIO matrícula nº 000657-2-2, e na sua ausência ou impedimentos ANTONIO PONCE DE LEÃO NETO matrícula nº 300019-7-4, 
como GESTOR DO CONTRATO nº 08/2023, celebrado entre a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e esta PROCU-
RADORIA-GERAL DO CEARÁ, cujo o objetivo é a prestação de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotivos com fornecimento de peças, 
equipamentos e acessórios, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022 0189
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº1881/2022-Comprasnet de interesse da CAGECE, cujo objeto é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para realização de serviços, sistemáticos 
e continuados, apoio administrativo e comercial na CAGECE, na Capital e interior do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, foram ANULADOS, em razão da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará(TCE), de 
REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte de Contas DECIDIU pela irregularidade da fixação 
do IPCA, em cláusula editalícia, como limitador de preços para efeito da repactuação contratual com serviços de terceirização de mão de obra. A licitação, 
posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o nº 1550/2023-Comprasnet. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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