DOE 21/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº178  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 038/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO 
BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 153 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS) UNIDADES DE NOTEBOOK, PROCESSADOR INTEL CORE 
I5, 8G. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210013 DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE E NOS PRECEITOS DA LEI 8.666/93 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA SUA ASSINATURA. 
VALOR GLOBAL: R$ 849.150,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS 
CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, 
MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2023)18100012.03.126.514.10860.03.449052.1.700.2200082.1-2494 DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e ILAN GRINSPUN - DELL 
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA E FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER- GESTOR DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATADA: PAULO HENRIQUE BRITO 
TEIXEIRA (MATRIX TRANSPORTES E SERVIÇOS). OBJETO: SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230001 E SEUS ANEXOS E NOS PRECEITOS DA LEI 8.666/93. FORO: FORTALEZA/
CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 877.500,00 (OITOCENTOS E SETENTA 
E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) pagos em ATÉ 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA 
DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, 
EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023)18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.5009100000.0-9029 
DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
PROCESSO Nº: 03881794 / 2023 SAP OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS 
EQUIPAMENTOS DE BODYSCANNERES (RAIO X DE CORPO) INSTALADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO. JUSTIFICATIVA: INPRESCIDÍVEL A 
MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO DE PESSOAS, BODYSCANNER. VALOR GLOBAL: R$ 748.800,00 ( SETECENTOS 
E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÓDIGO REDUZIDO: 9029 - DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: (2023)-18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.500.9100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 4114 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023)-
18100004.06.122.514.20395.01.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, I, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 CONTRATADA: 
VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº: 05.293.074/0001-87 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
PROCESSO Nº: 18001.006385 / 2023-79 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGENTES QUÍMICOS (TECNOLOGIA NÃO LETAL – SPRAY E GRANADA 
LACRIMOGENEA JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado Ceará – SAP-CE tem primado pelo 
investimento em conhecimento, promovendo continuamente capacitações e treinamentos a seus servidores, bem como investimento no reaparelhamento e 
modernização dos armamentos, munições, tecnológicas, não letais e equipamentos individuais. A aquisição é em face da dinâmica operacional dos grupos 
subordinados a Cordenadoria Especial de Administração Penitenciária – COEAP/SAP-CE, que demanda equipamentos diferenciados. VALOR GLOBAL: 
R$500.661,00 ( quinhentos mil e seiscentos e sessenta e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023) - 18200004.06.421.514.11532.03.339030.1.
712.9200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando as razões e a instrução do Processo Administrativo Eletrônico NUP 18001.006385/2023-79/SAP, a proposta 
comercial apresentada, as notas fiscais e, o Parecer Jurídico Nº 000383/2023/SAP/ASJUR desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressociali-
zação, DECLARO com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 
AGENTES QUÍMICOS (TECNOLOGIA NÃO LETAL – SPRAY E GRANADA LACRIMOGENEA), por meio da empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA 
QUÍMICA, inscrita no CNPJ Nº 30.092.431/0001-96, no valor total de R$500.661,00 (quinhentos mil e seiscentos e sessenta e um reais).Submeto esta 
Declaração à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização para fins de Ratificação na forma da lei.
Fortaleza, 01 de setembro de 2023.ALVARO CARDOSO MACIEL-SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, com fundamento 
no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 
AGENTES QUÍMICOS (TECNOLOGIA NÃO LETAL – SPRAY E GRANADA LACRIMOGENEA), por meio da empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA 
QUÍMICA, inscrita no CNPJ Nº 30.092.431/0001-96, no valor total de R$500.661,00 (quinhentos mil e seiscentos e sessenta e um reais) de acordo com 
as informações apresentadas no Processo Administrativo Eletrônico NUP 18001.006385/2023-79/SAP. Fortaleza, 01 de setembro de 2023.LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/CIDADES/2023 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A 
EMPRESA EMENG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: 
Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; 
IV - CONTRATADA: Empresa EMENG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI; V - ENDEREÇO: Estabelecida sua sede na Passagem 
João Balbi, 15, Vila Farah, Fátima, CEP Nº 66.060-260, Belém – PA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o NUP 43001.000786/2023-62 e fundamen-
tado no art. 65, I, “a” e §1° da Lei n° 8.666/93 e alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA; VIII - OBJETO: Fica acrescida a importância de R$ 44.996,99 (Quarenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove 
centavos), correspondente a um acréscimo de 25% ao valor inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato R$ 179.987,94 (Cento e setenta 
e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) para 224.984,93 (duzentos e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais 
e noventa e três reais); IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a importância de R$ 44.996,99 (Quarenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais e