DOE 21/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº178  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº01479204/2023,
EM FAVOR A CONSTRUTORA PLATÔ LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA 24ª MEDIÇÃO(B)
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº007/CIDADES/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 01479204/2023, 
em favor a empresa CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, referente ao pagamento da 24ª medição (B), dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato 
nº 007/CIDADES/2020; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reequilibrio financeiro da 24ª Medição (B), período de 01/12/2022 
a 31/01/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da Despesa, na ação orçamentária - 10721 – Implantação de Unidade Habitacional - Rio 
Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato nº 007/CIDADES/2020. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 19.344,43 
(dezenove mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), destinado ao pagamento da 24ª medição (B) dos serviços prestados no âmbito 
do Contrato nº 007/CIDADES/2020 à CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, 
através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.16.482.111.10721.03.44909300.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 1725547 Art. 3º Este 
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº04858397/2023,
EM FAVOR A CONSTRUTORA PLATÔ LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA 24ª MEDIÇÃO (A) DOS SERVIÇOS
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº007/CIDADES/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 04858397/2023, 
em favor a empresa CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, referente ao pagamento do reajuste da 24ª medição (A), dos serviços prestados e atestados no âmbito 
do Contrato nº 007/CIDADES/2020; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 24ª Medição (A), período de 01/02/2023 
a 28/02/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da Despesa, na ação orçamentária - 10721 – Implantação de Unidade Habitacional - Rio 
Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato nº 007/CIDADES/2020. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 22.700,09 
(vinte e dois mil e setecentos reais e nove centavos), destinado ao pagamento do reajuste da 24ª medição (A) dos serviços prestados no âmbito do Contrato 
nº 007/CIDADES/2020 à CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da 
seguinte classificação orçamentária: 43100001.16.482.111.10721.03.449093.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 1725547 Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0684/2023 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 24/08/2023.
CONTRATO Nº01532023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
Fiscal
Engº ANTONIO ROLIM DE MORAIS JUNIOR
70024012
118370-D
Suplente
Engº EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
70023415
40729
Obra
RECONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSORA ADELIA BRASIL FEIJÓ TIPO II, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA -CE Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato celebrado com a empresa CONS-
TRUTORA CONCRETO LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 24 de agosto de 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: 0692/2023 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 25/08/2023.
CONTRATO Nº01222023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
Fiscal
Engº ANTONIO ELDER FERREIRA DA SILVA
70024810
39222-D
Suplente
Engº ADRIANO GONÇALVES LEITE
30000781
42986 D
Obra
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I, NA EEM JOSÉ LEOPOLDINO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -CE. Município: 
FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato celebrado com a empresa CONSÓRCIO FEITOSA JMV EEEP CEDRO 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 25 de agosto de 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: 0695/2023 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 24/08/2023.
CONTRATO Nº01742023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30000854
40575-D
Fiscal
Engº MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212
Suplente
Engº EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
70023415
40729