DOE 21/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº178  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2023
agricultores de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois disponibiliza sementes subsidiadas para o plantio, 
proporcionando que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados. Foi reconhecido como política pública, através da Lei Estadual 
nº 17.534, de 22 de Junho de 2021 DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura 
Familiar – CODAF da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de 
expediente, das 09:00hs às 13:00hs e das 14:00hs às 17:00hs até o dia 02 de outubro de 2023; ou na sessão de credenciamento, no dia 03 de outubro de 2023, 
às 9:30, no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, deverá 
ser enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza - CE, 15 de setembro de 
2023. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2019
I - ESPÉCIE: 04º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A EMPRESA CONSTRUTORA CIMEL LTDA. EPP, PARA PRORROGAÇÃO OS FINS NELE INDI-
CADOS; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: 
Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA CIMEL LTDA. EPP, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.099.819/0001-71; V - ENDEREÇO: rua Humberto de Campos, n° 87, São joão do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993 e modificações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06287494/2023 e Parecer Jurídico nº. 1153/2023; 
VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver 
questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado 
que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a prorrogação do prazo de vigência Contrato n°. 040/2019, que 
tem por objeto deste contrato: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO 
JANELA, MINI CENTRAIS DE AR, CÂMARAS RESFRIAMENTO, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, HIDROSSANITÁRIAS, ELÉTRICAS DE 
ALTA E SUBESTAÇÃO DE ALTA TENSÃO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I do Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA, por mais 12 (doze) meses, contatados a partir do dia 17 de setembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 146.440,08 
(cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, contatados a partir do dia 17 de 
setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do CONTRATO Nº. 040/2019, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e 
em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário de Desenvolvimento 
Agrário (CONTRATANTE) e DAVID BANDEIRA DE MELO JUNIOR Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2019
I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E DO OUTRO, A EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901; IV - CONTRATADA: 
Empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Avenida Santos 
Dumont, nº 1267, sala 1102, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláu-
sulas e condições do Contrato nº 103/2019; II. Nos termos que constam no Processo N° 06042130/2023, e no Parecer Jurídico ASJUR/SDA nº 1043/2023. 
III. Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da 
Lei nº 8.666/1993 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente termo tem por finalidade a repactuação 2023 
decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 CE000508/2023 (SEEACONCE 2023), retroativa a 1º de janeiro de 2023, onde inicialmente 
o valor mensal era de R$ 66.837,33 (sessenta e seis mil, oitenta e trinta e sete reais e trinta e três centavos) e com a repactuação passará para R$ 71.158,42 
(setenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), desta forma, o valor global que era de R$ 802.047,96 (oitocentos e dois mil, 
quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) passará para R$ 853.901,04 (oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e um reais e quatro centavos); 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 853.901,04 (oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e um reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo 
não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 103/2019, ora aditado, não modificadas, 
ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário de 
Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2022
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E INSTITUTO VIDA MELHOR – DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONVIVÊNCIA 
COM O SEMIÁRIDO, PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ 
(MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INSTI-
TUTO VIDA MELHOR – DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.166.852/0001-
00; V - ENDEREÇO: Tr Mozar Queiroz, n° 331,Bela Vista, Canindé/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á 
por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas 
no Processo Administrativo nº. 07516110/2023 e Parecer Jurídico n° 1175/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios admi-
nistrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por 
finalidade a dilatação do prazo do Contrato n°. 010/2022, que tem como objeto contratação de serviços para a implementação da tecnologia social de acesso 
à água, nas condições estabelecidas no Projeto de Referência instituído por meio da Instrução Normativa n° 02, de 24 de março de 2021, anexo do edital, 
referente ao lote 3 – 390 CISTERNAS DE PLACA, até 31 de dezembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; 
X - DA VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 010/2022, ora aditado, não 
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e DAVID LIMA DOS SANTOS Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO 
- CACTUS, PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob 
o nº. 07.954.563/0001- 68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CENTRO DE 
APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.677.031/0001-03; V - ENDEREÇO: 
Rua João P de Mesquita, n° 99999, Barra, Santa Quitéria/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a 
legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo