DOE 21/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº178 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 032/2023/ISSEC
PROCESSO Nº: 07410222/2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO:
A aquisição emergencial de tratamento Quimioterápico, conforme laudo médico constante nos autos do Processo nº.3001005-61.2023.8.06.0000 JUSTIFI-
CATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº.3001005-61.2023.8.06.0000, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. LÚCIA
ERBENE NUNES RIBEIRO VALOR GLOBAL: R$ 169.400,00 ( cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200
008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº.8.666/93 e suas alterações, e
em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/CNPJ nº.01.249.217/0001-00
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº.07410222/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa
de Licitação Nº.032/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26
da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/
ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº.07410222/2023/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o
Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.032/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CEARAPREV Nº049/2023 – O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV,
no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no art. 6º, caput, da Lei Complementar Nº 184, de 21 de novembro de 2018, e nos incisos I, XXVIII
e XXXIII, do art. 17, do Anexo I, do Decreto nº 34.844, de 05 de julho de 2022; CONSIDERANDO o art. 31, caput e §1º e §2º, da Lei Nº 11.714, de 25
de julho de 1990; CONSIDERANDO que a delegação de competência constituiu princípio básico norteador da atividade operacional na Administração
Pública; CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar
maior rapidez e objetividade às decisões; CONSIDERANDO a importância de conferir agilidade ao fluxo das atividades e aos serviços desenvolvidos por
esta Fundação; CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a transferência, pelo delegante, dos correspondentes poderes delegados,
sendo-lhes facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação; RESOLVE: Art. 1º
Delegar à Senhora ANDRÉA KELLY SILVA DUARTE, matrícula nº 3000111-7, ocupante do cargo de Direção e Assessoramento de provimento em
Comissão de Diretor, símbolo PREV II, desta Fundação, designada para ter exercício na Assessoria Jurídica, a atribuição de receber citação, intimação e
notificação judicial e extrajudicial, realizadas em nome do Presidente da Cearaprev, até ulterior deliberação. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1° ADITIVO AO CONTRATO N°117/2022 IG N°1283100
PROCESSO N°07410273/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr.
SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 08.638.883/0001-71,
estabelecida na Avenida Santos Dumont, nº 5753, Sala 108T-2, Papicu, CEP: 60.175-047, Fortaleza-CE, neste ato representada pela Sra. MARIA ELDENY
RODRIGUES DA SILVA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, de acordo com as disposições constantes na LPN nº
20220007/SPS/CCC e o Processo Administrativo nº 07410273/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do
Contrato n°117/2022, o qual tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAR E EXECUTAR A CAPACITAÇÃO PARA AS
EQUIPES DE REFERÊNCIA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NOS MUNICÍPIOS ONDE SE ENCONTRAM
OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS CONSTRUÍDOS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES
III. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses com início no dia 21 de novembro de 2023 e término no
dia 20 de novembro de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Maria Eldeny
Rodrigues Da Silva - MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº119/2022 IG Nº1281904
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro
Camilo Carvalho e o Sr. ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, inscrito no RG nº 91015102193 SSPDS/CE e CPF nº 510.673.073-20, resolvem firmar o
presente termo aditivo, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e a Lei nº. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o NUP: 47001.006983/2023-
46. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato nº119/2022, que tem como objeto a locação de imóvel com área total de 260 m2
(duzentos e sessenta metros quadrados) situado na Avenida Aguanambi, 1534, CEP: 60.055 403 – Bairro de Fátima – Fortaleza/Ce, para atender a necessidade
de espaço do setor de transporte pertencente à SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato original será prorrogada
por 12 (doze) meses, com início em 22 de novembro de 2023 e término em 21 de novembro de 2024. VALOR: Para a execução do presente aditamento, serão
renovados os créditos orçamentários no valor anual de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), que será pago ao LOCADOR em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social e Antônio Alves dos Santos - Locador. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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5º ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2021 IG Nº1280937
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, doravante
denominada CONTRATADA, com sede na Rua Isac Meyer, n° 125 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP nº 60.160-200, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-
82, representada neste ato por Paulo Aragão de Almeida, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº
8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.004384/2023-98. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de
prazo e renovação de valor do Contrato nº096/2021, o qual tem como objetivo a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área Técnica e Administrativa na sede da Secretaria
da Proteção Social – SPS. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 15 de setembro de 2023 e término
em 14 de setembro de 2024. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio
da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$
66.528,70 (sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta centavos), perfazendo um valor anual de R$ 798.344,40 (setecentos e noventa e oito
mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços prati-
cados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Setembro de 2023;
Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Paulo Aragão de Almeida - Futura Serviços Profissionais Administrativo EIRELI. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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