DOE 21/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº178  | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2023
com cobertura total de peças, do sistema de proteção contra incêndio do Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, nas condições estabelecidas neste edital e 
seus Anexos, tendo em vista o disposto no processo nº 06691040/2023, motivo pelo qual solicita a revogação do PE 2023/2328.
Pelo que firma a presente revogação do pregão eletrônico, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos.
Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2023.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº035/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE; OBJETO: ceder ao CESSIONÁRIO 01 (um) microcomputador para fins de implementação da Ouvidoria do SUS 
no município de Milagres/Ce: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5”: CPU HP ELITEDESK 
800G5DMPN, S/N. BRJ024BLMS, TB: 415969; TECLADO HP EPEAT, TB. 495970; E MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL0226HSY, TB: 415971; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse da administração; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSI-
NATURA: 28/08/2023; SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Cícero Alves de Figueiredo.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº07390612/2023
O ORDENADOR DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia 
de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º, da Lei 
Federal nº 4.320 /1964, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 829.214,57 (oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e quatorze reais 
e cinquenta e sete centavos), junto a SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.924.588/0001-93, referente 
ao Contrato 003/2023, cujo objeto a prestação de serviço de mão de obra terceirizada na categoria de condutores dos veículos do SAMU 192 CE, referente 
ao período de 23 a 31 de julho de 2023. Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE SAMU 192 CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 07507978/2023
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 c/c § 1° 
e 2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como a alínea “a” do §2° do art. 22 do Decreto n° 93.872/1986, reconhecer a obrigação de reconhecer 
dívida no valor de R$ 86.645,54 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), junto ao LABORATÓRIO DE 
PATOLOGIA CLÍNICA DR. GASPAR VIANA, inscrito no CNPJ sob o número 07.215.031/0001-09, referente ao Contrato n.º 0985/2015, que teve 
vigência até 04/02/2021, cujo objeto é o Serviço de Laboratório para a realização de exames laboratoriais para atender aos pacientes do Hospital Infantil 
Albert Sabin, referente às competências de fevereiro e maio de 2022. Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 00177123/2023
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 c/c § 1° 
e 2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como a alínea “a” do §2° do art. 22 do Decreto n° 93.872/1986, reconhecer a obrigação de reconhecer 
dívida no valor de R$ 11.947,42 (onze mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), junto ao LABORATÓRIO DE PATOLOGIA 
CLÍNICA DR. GASPAR VIANA, inscrito no CNPJ sob o número 07.215.031/0001-09, referente ao Contrato n.º 0802/2015, que teve vigência até 29/12/2020, 
cujo objeto é o Serviço de Laboratório para a realização de exames laboratoriais para atender aos pacientes do Hospital Infantil Albert Sabin, referente à 
competência de abril de 2022. Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 07017113/2023
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, 
Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 63 § 1º e § 
2º da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 44.759,53 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove 
reais e cinquenta e três centavos), em favor da COOPERATIVA DE ENDOSCOPIA DO CEARÁ LTDA-COOPEND, inscrita no CNPJ sob o número 
01.540.765/0001-87, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço para realização de exames de Endoscopias Perorais, para 
atender as necessidades do Hospital Infantil Albert Sabin, realizados no mês de julho de 2023. Fortaleza, 30 de agosto de 2023.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1927/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº 10001.003593/2023-12 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria nº 
1378/2021, datada de 27/07/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 30/07/2021, que autorizou a requisição dos servidores para prestarem 
serviço junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor CÍCERO 
CARLOS DA COSTA, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 472800-1-X, com efeitos retroativos a partir de 20/03/2023, para efeito de regularização da 
sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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