DOE 21/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº178 | FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº955/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada
na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão
superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoali-
dade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da
oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.013218/2023-87, junto ao Sistema Único Integrado
de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, SHIRLEY KELLY CAVALCANTE DA SILVA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA
CIVIL, matrícula 300.950-1-4, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado
do Ceará, a partir de 21/08/2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº976/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.013306/2023-89, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, PATRÍCIA GOMES AMORIM, ESCRIVÃ DE POLÍCIA
CIVIL, matrícula 301.111-1-7, para exercício funcional no(a) Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária
do Interior Sul - DPJI-SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis
reais e vinte e nove centavo), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023,
publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceaerá, estabelecida na Rua do Rosário nº 199 – Centro, Forta-
leza – Ce., inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Exmo. Delegado de Polícia
Civil Dr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa Empresa CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o n° 11.325.578/0001-34, estabelecida na Rua Teresa Cristina, n°973, Centro, Fortaleza – CE, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação
desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº 008/2023, cujo teor trata da apuração do descumprimento de
cláusulas do contrato nº 037/2022, firmado com a Polícia Civil do Estado do Ceará. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada,
no Departamento Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua do Rosário nº 199 – Centro – Cep: 60.055-090, Fortaleza
– Ceará, com vista acessível para obtenção de cópias do processo VIPROC nº 05171301/2023. Fortaleza - Ce, 05 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceaerá, estabelecida na Rua do Rosário nº 199 – Centro, Forta-
leza – Ce., inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Exmo. Delegado de Polícia
Civil Dr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa Empresa CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o n° 11.325.578/0001-34, estabelecida na Rua Teresa Cristina, n°973, Centro, Fortaleza – CE, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação
desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº 007/2023, cujo teor trata da apuração do descumprimento de
cláusulas do contrato nº 037/2022, firmado com a Polícia Civil do Estado do Ceará. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada,
no Departamento Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua do Rosário nº 199 – Centro – Cep: 60.055-090, Fortaleza
– Ceará, com vista acessível para obtenção de cópias do processo VIPROC nº 05170925/2023. Fortaleza - Ce, 05 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº93/2023
PROCESSO NUP: 10051.012771/2023-01
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve
ao servidor TICIANO VASCONCELOS LOBO, matrícula 1988171-7, o valor de e R$ 116,36 (cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), referente à
Diferença de Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário em razão da ascensão funcional por Promoção, publicada em Diário Oficial do Estado no
dia 25/11/2022, pág. 105, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do
Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para
a sua consecução. ● 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 - red. 8698; ● 10100002.06.122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 - red.
530; ● 10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - red. 3748. FONTE: 500 (TESOURO ESTADUAL). PROJETO ATIVIDADE (AÇÃO):
20406 e 20407. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18
de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 244, de 08 de dezembro de 2022, que publicou a Portaria Administrativa nº 95/2022/GAB/PCCE, versando sobre a constituição da
Comissão Especial para analisar e avaliar os servidores administrativos aptos à ascensão funcional. Onde se lê: interstício de 2022/2023. LEIA-SE: interstício
de 2020/2021. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 04 de setembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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