DOMCE 22/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3299 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Art. 5º - serão abertos ao público o preenchimento das vagas 
destinadas ao recebimento do auxílio. 
  
Art. 6º - A bolsa será concedida mensalmente, valor aluno e terá 
prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar a partir da efetiva doação do 
bem imóvel a empresa RDCAL NORDESTE INDÚSTRIA 
ECOMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 
  
Art. 7º - Ainda que preenchidos todos os requisitos estabelecidos para 
a concessão das bolsas de estudo e qualificação, fica condicionada às 
disponibilidades de dotações orçamentárias e recursos financeiros do 
município. 
  
Art. 8º - Para critérios de valores a serem adotados no auxílio, serão 
levados em consideração os seguintes aspectos: 
  
INSTRUTOR COSTURA – R$4.125,00 (01 vaga), com horária de 
40hs semanal; 
MONITOR – R$ 2.400,00 (02 vagas), com carga horária de 40hs 
semanal; 
MECÂNICO – R$ 4.125,00 (01 vaga), com carga horária de 40hs 
semanal; 
CAPACITADOS – R$230,00 (45 vagas), com carga horária de 20hrs 
semanal; 
  
§ 1º - O cargo de Instrutor de costura, monitor de costura e o 
mecânico de maquinas de costura, serão de livre nomeação; 
  
§ 2º - Os capacitados serão selecionados através de chamamento 
público a ser realizado pelo poder executivo Municipal. 
  
Art. 9º – A referida Bolsa não terá, em nenhuma hipótese e qualquer 
que seja o motivo alegado, prazo de vigência superior aquele da 
duração do curso a ser ministrado, sendo vedada a sua prorrogação 
além do termo final inicialmente estabelecido quando da concessão do 
benefício. 
  
§ 1º - Os cursos serão ministrados pela empresa supracitada em data 
aprazada por aquela, ficando a mesma na responsabilidade de repassar 
o cronograma de execução do curso, o qual deverá constar 
obrigatoriamente a data de início e fim do curso. 
  
Art. 10º – O Chefe do Poder Executivo expedirá por meio de decreto 
os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei. 
  
Art. 11º - Em caso de negligência nas informações prestadas o 
bolsista perderá todos os direitos contidos nesta Lei. 
  
Art. 12º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei 
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementado, se necessário. 
  
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 
dezenove dias do mês de setembro de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:DD6AC223 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 06.010/2023-DL 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.18.01. 
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 
06.010/2023-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS APARELHOS DE 
REFRIGERAÇÃO 
(FREEZER, 
BEBEDOURO, 
REFRIGERADOR, GELÁGUA E CÂMARAS FRIAS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GESTOR 
ORDENADOR, 
IMACULADA 
CONCEIÇÃO 
SILVEIRA. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 22.549,82 (VINTE E DOIS MIL, 
QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E 
DOIS 
CENTAVOS) 
CONTRATADO: 
ECOMIX 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS, 
CNPJ 
Nº 
35.142.735/0001-34. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
18 DE SETEMBRO DE 2023. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2023.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:97F93103 
 
SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER 
EXTRATO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO 
DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
N.º 2021.09.13.03, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO 
TOMADA DE PREÇOS N° 11.002/2021-TP 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. SECRETARIA DE ESPORTE, ORIUNDO DO 
PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 
11.002/2021-TP. CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E 
LAZER. CONTRATADA:LOPES CALISTO E CALISTO LTDA 
ME, CNPJ N° 09.170.974/0001-98. OBJETO DO CONTRATO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO 
GINÁSIO JOÃO CLAUDINO, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ 
– CE, CONFORME MAPP 3673, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
OBJETO 
DO 
TERMO 
ADITIVO: 
O 
PRESENTE 
INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO PRORROGAR O PRAZO 
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO PELO PERÍODO 
DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DE FORMA A ABRANGER 
O TERMO COMPREENDIDO ENTRE 06 de Setembro de 2022 a 05 
de Março de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, §1°, 
INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ALTERADA E 
CONSOLIDADA. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
CHRYSTIAN AURELIO DA SILVA NOBRE. SIGNATÁRIO DA 
CONTRATADA: RENATO ROGER LOPES CALISTO.DATA DE 
ASSINATURA: 06 de Setembro de 2022. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:ED4B7F2E 
 
SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER 
EXTRATO TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DO 13º (DECIMO TERCEIRO) TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO 
N.º2020.03.06.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO 
TOMADA DE PREÇOS N° 11.001/2020-TP 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. SECRETARIA DE ESPORTES, ORIUNDO DO 
PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 
11.001/2020-TP. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E 
LAZER. CONTRATADA: LOPES CALISTO E CALISTO LTDA 
ME, CNPJ N° 09.170.974/0001-98. OBJETO DO CONTRATO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO DO PROJETO DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO