DOMCE 22/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3299 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 158/2023 
 
Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração 
para tratar de interesses particulares e dá outras 
providências. 
  
OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que 
lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras; 
  
CONSIDERANDOque o servidor requereu licença sem remuneração 
para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a 
partir do dia 18/09/2023; 
  
CONSIDERANDOo disposto nos Art. 69, VI c/c Art. 76 da Lei 
Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018; 
  
CONSIDERANDOque a concessão da referida licença poderá ser 
interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse 
do serviço público; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDERLICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para 
tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, ao 
servidor público municipalGONÇALO RIBEIRO PAIVA FILHO, 
inscrito no CPF: 749.564.853-87, matrícula nº 2274, ocupante do 
cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito. 
  
§1º. A referida licença será gozada a partir da data de publicação desta 
portaria, se estendendo até o dia 18 de setembro de 2025, podendo ser 
interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse 
da Administração Pública Municipal. 
  
§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente 
concessão, deverá o referido servidor apresentar-se à Sede da 
Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informado acerca de sua 
lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa. 
  
Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do 
servidor para os efeitos de controle administrativo. 
  
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
18 de setembro de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:635AE738 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº242/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
da outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma 
meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 22 de 
setembro 2023 para transportar os pacientes, Camila Freire 
Albuquerque para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará e trazer de 
alta médica Claudia Eledina Fernandes Dos Santos do CRIO – Centro 
Regional Integrado de Oncologia. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 21 de setembro de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:A354E581 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REGISTRO DE 
PREÇOS – Espécie: Ata de Registro de Preços Nº 2023.09.18/001 – 
Processo Originário: PE 014/2023-SEDUC – Objeto: REGISTRO DE 
PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
BIBLIOTECAS 
MÓVEIS, 
COMPACTAS 
E 
DOBRÁVEIS, 
ATRAVÉS 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NO 
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS, 
PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de 
Educação e Cultura – Beneficiária: GLOBALTEC TECNOLOGIAS 
EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 30.570.278/0001-65, vencedora, 
somando um valor total de R$ 3.232.800,00 (três milhões duzentos e 
trinta e dois mil e oitocentos reais) – Data da Ata de Registro de 
Preços: 18/09/2023 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa 
publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei 
Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários:; 
Antonia Evani Araújo Teles Gomes, Ordenadora/Secretária de 
Educação e Cultura (CONTRATANTE); Raimundo Kleber Castro 
Santos (BENEFICIÁRIA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F5794F0A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 840/2023 
 
Dispõe sobre o piso salarial, a carga horária e a 
regulamentação 
da 
Assistência 
Financeira 
Complementar repassada pela União, visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, 
de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial