DOMCE 22/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

Parágrafo único. A folga compensatória, corresponderá ao dobro dos
dias em que o servidor esteve à serviço, sem qualquer prejuízo à sua
remuneração.

Art. 2º. O gozo da folga compensatória fica condicionado à
apresentação de requerimento ao responsável pela Secretaria a que o
servidor esteja vinculado, com antecedência mínima de sete (07) dias,
acompanhado da declaração original emitida pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, atestando o
período e o serviço prestado.

Art. 3º. As folgas compensatórias, serão concedidas pelo Executivo
municipal através de suas Secretarias, com base na conveniência e
oportunidade da administração pública.

Art. 4º. O benefício da folga compensatória deverá ser usufruído no
prazo máximo de até dois (02) anos, contados da data de prestação do
serviço.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 21 DE
SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:01E2940B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU PARA BARRACA DE
PRAIA, A SER SITUADO NA COMUNIDADE DE BARREIRAS
DE CIMA, DE RESPONSABILIDADE DE MARIA MARINEIDE
DA SILVA BRAGA, INSCRITA NO CNPJ: 04.895.381/0001-75.
CONDICIONANTES

• Submeter a previa análise do IMFLA qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
• O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar esta licença caso ocorra:

Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal;
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição dessa licença;
Graves riscos ambientais e de saúde;
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do
IMFLA;
Afixar,
no
local
do
empreendimento,
placa
indicativa
do
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01,
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
Apresentar ao IMFLA no prazo de 30 dias, a partir da emissão
desta Licença, o Alvará Sanitário atualizado, bem como o
Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental –
RAMA, referente às atividades realizadas no último ano;
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos
ambientais causados.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:8314160A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 2023.08.31.02-PMI-SEFAM. Objeto: Contratação de empresa
especializada, para prestação de serviços relacionados à saúde e
segurança do trabalho, destinados a atenderem as obrigações
referentes ao eSocial, na sua 4ª (quarta) fase, conforme condições,
quantidades, exigências e características no Termo de Referência.
Data da sessão: 03 de outubro de 2023, a partir das 08:30hrs. Edital e
Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II.

Iguatu, 21 de setembro de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:ABB70223

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2023.09.14.01-PMI-SETRAN.Registro de preços para futura e
eventual aquisição de tintas e placas, destinado ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Trânsito e Transporte – SETRAN, do
Município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes neste
termo de referência. Data da sessão: 04 de outubro de 2023, a partir
das 08:30hrs. Edital e Local: www.bll.org.br.

Iguatu/CE, 21 de setembro de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:361C6C59

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
CONVOCAÇÃO.

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas nos(as) Lei
Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto
Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior,
observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo
Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30
de 03/05/2023, e suas alterações, o(a) Gestor(a) da(s) ATA(s) de
Registro de Preço, abaixo assinado, vem através desta, em nome
dos(as) secretários(as) e ou ordenadores de despesas participantes do
processo, CONVOCAR a(s) empresa(s) vencedora(s) e mais bem
classificada(s): R S COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI-
ME, com sede à Rua Epitácio Pessoa, nº 316, Centro, CEP.: 63.500-
044, Iguatu - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 04.788.639/0001-34,
neste ato representando legal o Rubens de Souza Rodrigues,
Proprietário. A comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
data de ciência da presente convocação e ou publicados em impressa
oficial, em conformidade com o edital e seus anexos, para assinatura
da ATA de Registro de Preço e ou contrato(s) de expectativa de
fornecimento, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, por
suas secretarias respectivas participantes do processo e a(s)
convocada(s), em decorrência de processo administrativo de licitação
na modalidade. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇO nº 2023.08.14.01-PMI-SME, cujo objeto é o Registro de
preço para futura e eventual aquisição de mobiliário escolar/SME para
unidades escolares contempladas com o convênio PAIC-Integral
077/2023, firmado entre o município de Iguatu e a Secretaria da