DOMCE 22/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3299 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
CONSIDERANDO a necessidade de existir um banco de 
profissionais disponíveis à contratação para serem utilizados pela 
administração pública diante de eventuais necessidades; 
  
CONSIDERANDO que a administração pública pode promover a 
celebração de contratos temporárias, conforme permissivo legal, 
visando a contratação de profissionais para o desempenho de funções 
dentro da sua estrutura funcional, dispensando a existência de cargos 
pré-existentes, tendo em vista a natureza distinta de provimento destes 
profissionais, 
  
RESOLVE DECRETAR: 
  
Art. 1º - Fica instituído o processo seletivo para formação de cadastro 
reserva de profissionais aptos a compor a estrutura funcional do 
Matadouro Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, por meio da celebração de contratos 
temporários. 
  
Art. 2º - Determina-se que seja promovida a nomeação de servidores 
para integrar a Comissão Executiva do Processo Seletivo (CEPS) de 
que trata este edital. 
  
Parágrafo único. A comissão indicada no caput ficará responsável 
pela elaboração e publicação de edital que trate do regulamento do 
certame. 
  
Art. 3º - Atribui-se à Comissão Executiva do Processo Seletivo 
(CEPS) a capacidade de instituir, por meio de ato normativo, bancas 
avaliativas. 
  
Art. 4º - A arguição dos candidatos deverá ser realizada mediante a 
aplicação de prova objetiva escrita e a realização de entrevista. 
  
Art. 5º - Deverá ser garantida ampla divulgação ao certame. 
  
Art. 6º - Durante o período de validade do Processo Seletivo 
Simplificado, os selecionados serão contratados com estrita 
observância à necessidade do serviço público. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:440F7AB7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 866 
 
PORTARIA Nº 866, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
  
NOMEIA 
A 
COMISSÃO 
EXECUTIVA 
DE 
ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE 
CADASTRO RESERVA DE PROFISSIONAIS 
APTOS 
A 
COMPOR 
A 
ESTRUTURA 
FUNCIONAL 
DO 
MATADOURO 
PÚBLICO 
MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA 
E 
MEIO 
AMBIENTE. 
  
O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica 
desta municipalidade; 
  
CONSIDERANDO a criação do Matadouro Público Municipal, por 
meio da Lei Municipal 1.746/2023, destinado aos serviços de abate, 
processamento e armazenamento de produtos de origem animal; 
  
CONSIDERANDO que o Matadouro Público Municipal se constitui 
como um equipamento de indispensável funcionalidade, que contribui 
para a segurança alimentar e a saúde pública, de modo que possui 
primazia nos serviços da administração pública ofertados à população; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.191/2013 autoriza o 
Chefe do Executivo a realizar contratações temporárias para atender 
excepcional interesse público dos órgãos da administração direta, 
diante da criação de novos serviços públicos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de existir um banco de 
profissionais disponíveis à contratação para serem utilizados pela 
administração pública diante de eventuais necessidades; 
  
CONSIDERANDO que a administração pública pode promover a 
celebração de contratos temporárias, conforme permissivo legal, 
visando a contratação de profissionais para o desempenho de funções 
dentro da sua estrutura funcional, dispensando a existência de cargos 
pré-existentes, tendo em vista a natureza distinta de provimento destes 
profissionais; 
  
CONSIDERANDO que o Decreto nº 71, de 20 de setembro de 2023, 
determinou a nomeação de servidores para integrar a Comissão 
Executiva do Processo Seletivo para formação de cadastro reserva de 
profissionais aptos a compor a estrutura funcional do Matadouro 
Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, por meio da celebração de contratos temporários, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Constituir a Comissão Executiva do Processo Seletivo 
destinado a formação de cadastro reserva de profissionais aptos a 
compor a estrutura funcional do Matadouro Público Municipal, 
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
por meio da celebração de contratos temporários. 
  
Art. 2º - Nomear a Comissão Executiva do Processo Seletivo (CEPS) 
de que se trata: 
Francisco Paulo Gomes Cavalcante (PRESIDENTE); 
Cícero Humberto da Costa; 
Raimundo Natanael Salu; 
Jefferson Lua de Freitas. 
  
Art. 3º - Determinar que a Comissão Executiva do Processo Seletivo 
(CEPS) ficará responsável por todos os atos normativos concernentes 
ao processo seletivo simplificado. 
  
Art. 4º - Atribuir à Comissão Executiva do Processo Seletivo (CEPS) 
a capacidade de instituir, por meio de ato normativo, a criação de 
bancas avaliativas. 
  
Art. 5° - Definir que esta portaria entre em vigor nesta data, devendo 
ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:21C4AA2E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 867/GP/2023 
 
PORTARIA NO 867/GP/2023 
  
EXONERA POR APOSENTADORIA AUXILIAR 
DE 
SERVIÇOS 
GERAIS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.