DOMCE 22/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

PELA CONTRATADA: Carlos Henrique Vieira. ASSINA PELA
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-Ce, 31 de julho de 2023.

FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS -
Ordenador de Despesas da Secretaria de Finanças.
Publicado por:
Ana Caroline Aguiar Cavalcante
Código Identificador:62311C95

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
torna público o extrato do Vigésimo Quarto Termo Aditivo ao
Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 2611.02/2019,
cujo objeto é a IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO
INTERTRAVADO (22X11 CM) DE 16 FACES NA AV. CARLOS
DAVI
NA
SEDE
DO
MUNICÍPIO
DE
MERUOCA-CE,
CONFORME
CONVÊNIO
N°
105.4888-37,
JUNTO
AO
MINISTÉRIO
TURISMO.
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Infraestrutura e Urbanismo. CONTRATADA: J.V. MARTINS
ENGENHARIA - ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 60 (sessenta) dias.
ASSINA PELA CONTRATADA: Josiê Vasconcelos Martins.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 19 de setembro de 2023.

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO -
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Ana Caroline Aguiar Cavalcante
Código Identificador:9CE41390

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE ADENDO AO EDITAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA
–
AVISO
DE
ADENDO
AO
EDITAL
–
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1108.01/2023 – A Prefeitura de
Meruoca-CE, comunica aos interessados que houve ALTERAÇÃO
DO EDITAL de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1108.01/2023,
para o OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ EM
DIVERSAS RUAS DA SEDE E ESTRADAS VICINAIS NO
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, no qual o ADENDO ao Edital
encontra-se disponível na Sala da Comissão de Licitações e também
está
disponibilizado
no
site
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/. Como a presente
alteração influencia na composição dos preços para a formulação da
proposta, a licitação fica adiada para o dia 23 de outubro de 2023, às
09:00 horas, com observância ao Art. 21, § 4º, da Lei 8.666.93.

Meruoca-CE, 18 de setembro de 2023.

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO –
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Ana Caroline Aguiar Cavalcante
Código Identificador:1F6A532B

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO N. 011/2023- SS-MERUOCA/CE

LICITAÇÃO Nº. 3103.01/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
N.
012/2023-
SS-
MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
INTERESSADO(A):
HOSPMÉDICA
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 28.530.912/0001-94
ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MATERIAL
MÉDICO
FISIOTERAPÊUTICO,
MEDICAMENTOS,
ODONTOLÓGICO,
LABORATÓRIO,
DESTINADOS
AOS
PSF´S,
HOSPITAL
CHAGAS BARRETO E CENTRO DE FISIOTERAPIA, JUNTO À
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÉPIO DE MERUOCA-CE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MERUOCA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
001/2021 de 04 de janeiro de 2021 e em conformidade com as
disposições da Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO
que
a
Empresa
HOSPMÉDICA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ:
28.530.912/0001-94 sagrou-se vendedora do processo licitatório de
3103.01/2023, no valor global de R$ 389.094,94, para futuras e
eventuais
aquisições
de
material
médico
fisioterapêutico,
medicamentos, odontológico, laboratório, destinados aos PSF´S,
Hospital Chagas Barreto e Centro de Fisioterapia, junto à Secretaria
de Saúde do Município de Meruoca-CE;
CONSIDERANDO
que
a
Empresa
HOSPMÉDICA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME deixou
fornecer os medicamentos e equipamentos contidos nas ordens de
compras n. 202300586, 202300590 datados de 20 de julho de 2023;
ordem de compra n. 202300570 de 17 de julho de 2023 e Ordens de
Fornecimento n. 202300704, 202300705, 202300706 e 202300707
todas do dia 14 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO que a ausência de entrega dos equipamentos e
medicamentos solicitados gera graves danos a continuidade de
serviços públicos de saúde do município de Meruoca/CE;
CONSIDERANDO que no Princípio da Indisponibilidade do Interesse
Público é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que
impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que
injustificadamente onerem a sociedade;
CONSIDERANDO que com fundamento no princípio da legalidade, a
Administração Pública é obrigada a submeter-se a todos os comandos
que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a eles
se contraponha, com a aplicação de sanções nos contratos
administrativos;
CONSIDERANDO que no caso em análise não comporta a
possibilidade de rescisão de contrato administrativo de forma
amigável, por ausência de fundamentos legais;
CONSIDERANDO Os postulados do Devido Processo Legal com
direito a ampla defesa e ao contraditório, determino:
Art. 1º - A instauração de Processo Administrativo Especial contra a
empresa HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA-ME, inscrita na CNPJ sob nº 28.530.912/0001-94, para
apuração de responsabilidades por descumprimento contratual ao
certame licitatório n. 3103.01/2023 – Pregão Eletrônico – por deixar
de fornecer os medicamentos e equipamentos contidos nas ordens de
compras n. 202300586, 202300590 datados de 20 de julho de 2023;
ordem de compra n. 202300570 de 17 de julho de 2023 e Ordens de
Fornecimento n. 202300704, 202300705, 202300706 e 202300707
todas do dia 14 de agosto de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela
mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e
conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos
Contratos Administrativos, nomeados pela Portaria n. 139/2021,
alfim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual
aplicação das penalidades entabuladas na Lei;
Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a
conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Meruoca, 18 de setembro de 2023.

ANTONIA GESSILENE DA SILVA DUARTE
Secretária Saúde do Município de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:9645BEF4