DOMCE 22/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3299 
 
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Implantação do Programa de Coletas Seletivas nos prédios públicos Municipais, garantindo-se a formação continuada dos servidores públicos 
municipal; 
Fomento e estímulo à participação efetiva da população e sua adesão ao sistema de Coleta Seletiva; 
Fomento e estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo; 
Promover a relação contratual entre o poder público e as organizações de catadores e catadoras, garantindo-se a remuneração pela prestação dos 
serviços de triagem e comercialização, como parte do ciclo de vida dos materiais na cadeia produtiva; 
Oferta de terrenos públicos e incentivo à construção e estruturação de novas unidades de triagem para o manejo dos recicláveis. 
4.3 Determinações pela mudança de cenário 
O primeiro passo é reconhecer que a gestão de resíduos sólidos é um desafio e uma oportunidade para o município e que a adaptação a PNRS requer 
compreender: 
Desafios da realidade atual operacional, legal e financeira da gestão de resíduos sólidos; 
Obrigação e responsabilidade ambiental do Município; 
Obrigação e responsabilidade ambiental do Prefeito; 
Oportunidade de liderar o processo de mudança; 
Abertura para avaliar novas tecnologias aplicáveis. 
Diante dos desafios e das oportunidades apresentados, o segundo passo é ter vontade de transformar a realidade e para isso, é necessário avaliar: 
Maturidade das partes interessadas; 
Momento de quebra de paradigma; 
Momento histórico para o município; 
Vontade de mudar várias realidades – social, educacional e ambiental; 
Aptidão e vontade de criar planos futuros além do mandato. 
O envolvimento e o apoio da população, de empresas, entidade do terceiro setor, Prefeitura, Câmara Municipal e das empresas prestadoras de 
serviço de limpeza urbana são de fundamental importância. As ações podem ser expressas em: 
Compartilhamento de conhecimento; 
Discussão aberta sobre a gestão de resíduos no município, compreendendo a responsabilidade compartilhada em relação à geração e à destinação; 
Vontade, capacidade e pré-disposição para realizar os investimentos necessários; 
Envolvimento de empresas especializadas em diagnósticos e estruturação de modelos de negócios de longo prazo. 
À medida que aumente a participação da população é de suma importância a transparência na comunicação, ou seja: 
Promoção da Educação ambiental; 
Desenvolvimento de programas nas secretarias municipais; 
Comunicação das ações planejadas e desenvolvidas de forma estruturada; 
Abertura para discussões e questionamentos; 
Investimento em trabalho de marketing; 
Criação de meios de participação social. 
4.4 Das proposições para o plano 
Do ponto de vista tecnológico, a necessidade de valorização dos resíduos sólidos por meio de sua reutilização e reciclagem é cada vez mais uma 
imposição da preservação ambiental, incorporada amplamente na PNRS. Assim, a máxima redução dos resíduos sólidos a serem aterrados é parte 
importante da estratégia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que têm como ferramenta para este alcance, a Coleta 
Seletiva. 
A adoção da Coleta Seletiva como um serviço público de manejo de resíduos sólidos, ofertado de maneira universal aos usuários dos serviços e não 
apenas como um modelo demonstrativo e a compostagem de resíduos orgânicos, fazem parte do novo modelo tecnológico defendido pela Secretaria 
de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA. 
As proposições para o PMCS levam em consideração a criação do programa “Ipueiras Cidade Sustentável” a ser implantado no município a partir da 
necessidade de atingir aos objetivos e metas de recuperação máxima dos resíduos recicláveis gerados no município e seu desvio do aterro sanitário, 
subsidiando o poder público no cumprimento de sua responsabilidade. 
Na definição das metas também foram considerados outros fatores, como prazos determinados na PNRS. Todavia, esse é um dos grandes desafios 
dos municípios com relação aos investimentos necessários e aos prazos praticáveis para instalações, aquisições, capacitações e preparação da 
população de forma eficaz. Assim, considerando os fatores supracitados, foram estabelecidas metas dentro de prazos mais praticáveis, visando à 
viabilidade da implementação do Plano. 
O município criou recentemente suas diretrizes para a PMRS. Essa realidade aponta uma grande fragilidade na estrutura funcional - administrativa 
da Prefeitura relacionados a criação, a gestão e ao gerenciamento da Coleta Seletiva. A estrutura gestacional necessita ser melhorada e organizada 
para prover um desenvolvimento eficiente do Sistema Municipal de Coleta Seletiva, com capacidade de planejamento, execução e monitoramento. O 
Monitoramento do sistema é fundamental para medição dos resultados a partir de indicadores e consequentemente, obtenção de respostas às metas 
previstas. 
Para o alcance das metas propostas foram reunidas e sistematizadas todas as informações geradas pelo Diagnóstico Técnico/Participativo, diretrizes 
e objetivas, convergindo-os em 13 Diretrizes para atender os objetivos orientados pela PNRS, sendo eles: 
Diretriz 01: fortalecimento da politica municipal de resíduos sólidos; 
Diretriz 02: criação do serviço de coleta seletiva; 
Diretriz 03: divulgação do serviço de coleta seletiva; 
Diretriz 04: segregação do serviço de coleta seletiva; 
Diretriz 05: incluir catadores no serviço de coleta seletiva; 
Diretriz 06: tratamento dos resíduos da coleta seletiva; 
Diretriz 07: instituir a coleta seletiva solidária; 
Diretriz 08: valoração dos resíduos orgânicos; 
Diretriz 09: correta segregação dos resíduos orgânicos; 
Diretriz 10: implantar o sistema de logística reversa municipal; 
Diretriz 11: promoção do manejo adequado dos rcc e volumosos; 
Diretriz 12: promoção do manejo seguro e adequado dos rss; 
Diretriz 13: promover educação ambiental para a coleta seletiva. 
  
Estas Diretrizes categorizam e organizam as necessidades de programas, projetos e ações, conforme prescrito na PNRS. Os quatorze eixos 
apresentam um elevado grau de interdependência, o que exige uma hierarquização adequada dos processos de implementação dos programas, 
projetos e ações. O detalhamento das diretrizes, programas, projetos e ações estão descritos nos itens seguintes. 
4.4.1 Prestação de Serviços e Modelo de Gestão - Aspectos Fundamentais