DOMCE 22/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3299 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
Art. 3º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal 
n° 515, de 09 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, 
quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º. - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.163 de 25 de maio de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 
1.184/2022, de 03 de novembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 1.129 de 13 de outubro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art.. 5º. - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de setembro de 2023; 158º Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
  
Projeto/Atividade: 10 122 0008 2.019 – Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
31.90.04.00 
Contratação por tempo determinado 
1500100200 
34.000,00 
33.90.32.00 
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita 
1500100200 
24.000,00 
33.90.35.00 
Serviços de consultoria 
1500100200 
14.000,00 
33.90.36.00 
Outros serviços de terceiros pessoa física 
1500100200 
22.000,00 
33.90.40.00 
Serv. tecnologia informação/comunicação PJ 
1500100200 
41.000,00 
33.90.48.00 
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 
1500100200 
69.000,00 
44.90.51.00 
Obras e instalações 
1500100200 
48.000,00 
44.90.52.00 
Equipamento e material permanente 
1500100200 
49.000,00 
44.90.61.00 
Aquisição de imóveis 
1500100200 
14.000,00 
TOTAL 
315.000,00 
Projeto/Atividade: 10 301 0009 2.021 – Manutenção da Atenção Primária 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
33.50.41.00 
Contribuições 
1500100200 
29.000,00 
33.50.43.00 
Subvenções sociais 
1500100200 
29.000,00 
33.90.31.00 
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 
1500100200 
25.000,00 
33.90.32.00 
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita 
1600000000 
30.000,00 
33.90.33.00 
Passagens e despesas com locomoção 
1500100200 
21.000,00 
33.90.37.00 
Locação de mão de obra 
1500100200 
29.000,00 
33.90.39.00 
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica 
1635000000 
30.000,00 
44.90.52.00 
Equipamento e material permanente 
1500100200 
19.000,00 
44.90.52.00 
Equipamento e material permanente 
1600000000 
29.000,00 
TOTAL 
241.000,00 
Projeto/Atividade: 10 302 0010 2.023 – Manutenção do Atendimento da Atenção Especializada 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
31.90.94.00 
Indenizações e restituições trabalhistas 
1500100200 
39.000,00 
31.90.96.00 
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 
1500100200 
29.000,00 
33.90.32.00 
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita 
1500100200 
38.000,00 
33.90.37.00 
Locação de mão de obra 
1600000000 
49.000,00 
33.90.40.00 
Serv. tecnologia informação/comunicação PJ 
1500100200 
21.608.28 
TOTAL 
176.608,28 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:E8964057 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2040801/2023 – Aviso de julgamento – Comissão Permanente de Licitação. OBJETO: Divulgar julgamento das 
Propostas de Preços da Tomada de Preços para contratação de locação de máquinas e equipamentos destinados à Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente da Prefeitura do Município de Massapê-CE. EMPRESAS POR ITEM, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E RESPECTIVOS 
VALORES UNITÁRIOS POR HORA: 
Item nº 01: Locação de trator de esteira c/ lâmina e esc. HP 155 (CHP) 
  
Ordem 
Empresa 
Vr. em R$ 
01 
Ravi Construções e Serviços SLU 
293,88 
02 
Millenium Servicos Ltda 
299,03 
03 
LF Servicos Urbanos Ltda 
299,94 
04 
Abreu Construções e Locações Ltda 
301,50 
05 
Atacar Limpeza e Transportes Ltda 
302,00 
06 
Serv Lok Servicos e Locacoes Ltda 
302,00 
07 
B.S. Servicos e construcoes Ltda 
302,22