DOE 30/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°098/2018 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, no uso das atribuições que lhe confere o art.
16, incisos XVII e XXIII do Regimento Interno; CONSIDERANDO a Portaria
JUCEC no. 096/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia
28/08/2018, a qual criou no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará
o Grupo de Trabalho “PROJETO REDESIMPLES DIGITAL”; CONSIDE-
RANDO a celebração por parte desta Junta Comercial do Acordo de Coope-
ração Técnica e Financeira (ACTF) nº 38/2018, celebrado com o SERVIÇO
BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS –
SEBRAE, as Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais, Acre, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e RORAIMA, e a UNIÃO
por intermédio do MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR
E SERVIÇOS, representado pela JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO
FEDERAL, para o desenvolvimento do PROJETO REDESIMPLES DIGITAL,
vigente desde 15 de agosto de 2018 a 15 de fevereiro de 2020; CONSIDE-
RANDO a condição da JUCEC como PARTÍCIPE EXECUTORA do Acordo
de Cooperação Técnica e Financeira, acima citado, com as atribuições de
realizar a Implementação do REDESIMPLES DIGITAL, a qual compreende
a revisão, simplificação e padronização de processos e procedimentos nas
Juntas Comerciais, órgãos tributários e de licenciamento e Prefeituras. Trei-
namento, Workshops, capacitação, comunicação e divulgação da inscrição e
encerramento automático de empresas nos estados que participam do Projeto;
CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente, em especial no art. 132,
inciso IV e art. 135 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO
a necessidade de assegurar as condições para a realização das atividades
de desenvolvimento das ações previstas do citado Acordo de Cooperação
Técnica e Financeira, RESOLVE: Art.1º Fica designada para integrar o
Grupo de Trabalho “PROJETO REDESIMPLES DIGITAL”, a Servidora
HANNA BRUNNIELLE CAVALCANTE DE OLIVEIRA com a função de
Assessor(a) Técnico(a) Executivo(a) II, sendo-lhe concedida, pelo respectivo
exercício dessa função de natureza comissionada, a gratificação por trabalho
técnico relevante conforme a Portaria JUCEC no. 96/2018, publicada no Diário
Oficial do Estado do Ceará no dia 28/08/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2018. JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2018.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº160/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o servidor Eng.º SILVIO GENTIL CAMPOS JUNIOR, ocupante do cargo
de Superintendente do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA - DAE, matrícula nº 300068-1-X, a viajar a cidade de Juazeiro do
Norte, no período de 28 à 29/08/2018, cuja finalidade será realizar visitas
técnicas de supervisão de obras de edificações públicas sob gestão ou inter-
veniência do DAE na região do Cariri, concedendo-lhe 1.5 ( uma diária e
meia ), no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos), totalizando R$157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois
centavos) com passagem aérea, para o trecho (Fortaleza /Juazeiro/Juazeiro/
Fortaleza), no valor de R$ 247,94 ( duzentos e quareta e sete reais e noventa
e quatro centavos), perfazendo o valor de R$ 405,66 (quatrocentos e cinco
reais e sesenta e seis centavos), acrescido de 20% de acordo com o artigo
3º; alínea, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe
II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária do DAE. SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA Nº162/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o servidor Eng.º SILVIO GENTIL CAMPOS JUNIOR, ocupante do cargo
de Superintendente do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA - DAE, matrícula nº 300068-1-X, a viajar a cidade de São Luiz do
Curu, no dia 27/08/2018, cuja finalidade será participar de uma Audiência
Pública, concedendo-lhe 1, ( uma diária de campo), no valor de R$ 16,08
(dezesseis reais e oito centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária do DAE. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Forta-
leza, 24 de agosto de 2018.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA N°163/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFRAES-
TRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
tendo como fundamento a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE
DESIGNAR, a partir de 16 de Agosto de 2018, TIAGO BRASILEIRO
COELHO, matrícula nº 3002071-5, como Gestor, Ricardo Marques Gondim,
matrícula n° 3000371-3, e Gabriel Maia de Andrade Júnior, matrícula nº
00159, como Fiscais do Contrato nº 014/SEINFRA/2018, celebrado entre a
SEINFRA e a Empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPE-
CIAIS LTDA, que tem por objeto a conclusão das obras do Shaft da linha
Leste do Metrô de Fortaleza. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em
Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/SEINFRA/2017
I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/SEINFRA/2017; II -
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III -
ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia - Fortaleza-CE;
IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; V
- ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed.
SEINFRA SRH, 1° e 2° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora - Cambeba - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos
termos do Processo Administrativo n° 6377975/2018, em especial: Parecer
Jurídico n° 1059/2018 – ASJUR/SEINFRA; Demais despachos e documentos
que demonstram o interesse público; Solicitação da contratada. No art. 57,
inciso II, § 2° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e nos preceitos de direito
público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica
prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência e de execução
deste contrato, contados a partir de 30 de outubro de 2018 com término em
30 de outubro de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00(três mil reais);
X - DA VIGÊNCIA: 30 de outubro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas; XII - DATA: 23 de julho de 2018; XIII -
SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Paulo
César Barroso Vieira, Representante Legal da Contratada..
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/SEINFRA/2017
I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/SEINFRA/2017; II -
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III
- ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed.
SEINFRA SRH, 1° e 2° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora - Cambeba - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO
CEARÁ – SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo,
nº 60, Aerolândia - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos
termos do Processo Administrativo n° 6377851/2018, em especial: Parecer
Jurídico n° 1058/2018 – ASJUR/SEINFRA; Demais despachos e documentos
que demonstram o interesse público; Solicitação da contratada. No art. 57,
inciso II, § 2° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e nos preceitos de direito
público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica
prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência e de execução
deste contrato, contados a partir de 19 de setembro de 2018 com término
em 19 de setembro de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00(vinte
e quatro mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 19 de setembro de 2019.; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; XII - DATA: 23 de agosto
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infra-
estrutura e Paulo César Barroso Vieira, Representante Legal da Contratada..
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009 / 2018
PROCESSO Nº : 6457790 / 2018 ORIGEM CELOG - SEINFRA OBJETO:
contratação direta da EDITORA VERDES MARES LTDA, cujo objeto é
a contratação de 02 (duas) assinaturas do tipo ANUAL (SEGUNDA À
SEXTA) do JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE por um período de 12
(doze) meses. JUSTIFICATIVA: Necessidade acesso as informações por
meio de comunicação confiável e presente com notícias locais, do Brasil
e do mundo seja por meio impresso ou por meio das plataformas mobile.
VALOR : R$ 1.029,60 ( hum mil, vinte e nove reais e sessenta centavos. )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.500.21782.15.33903900
.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando a justificativa e
parecer jurídico constantes dos autos do processo VIPROC nº 6457790/2018,
7 : Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria
Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabe-
lecido Limite de Despesa com Pessoal;
8 : Foram deduzidos os valores pertinentes aos abonos de perma-
nência concedidos, conforme Resolução do TCE/CE nº 2582/2009 (DOE de
28/12/2009), os seguinte valores:
a) Abono de Permanência (3190110004): R$ 46.868.127,94
b) Abono de Permanência - 13º Salário (3190110020): R$
2.235.047,45.
9 : Foram deduzidos os valores referentes às verbas de caráter
indenizatória: Ajuda de Custos (3190160001), valor R$ 698.585,55.
COORDENADOR DO TESOURO ESTADUAL
COORDENADOR DO TESOURO ESTADUAL
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº163 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2018
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