DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do
Leilão n° 717800/006/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao interessado, intimo a empresa VISTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA,
CNPJ 34.384.895/0001-27, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data
da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com
relação
às
irregularidades
apontadas 
no
Processo
Administrativo
nº
11684.720158/2022-98.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá
ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da Seção de Gestão
Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Porto de Itaguaí,
prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou juntada ao processo acima
referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada a vista ao processo que originou
este procedimento. Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do
acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7/2023
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de São Vicente, CNPJ nº
46.177.523/0001-09.
OBJETO: Intercâmbio de Informações econômico-fiscais e prestação mútua de assistência
na fiscalização dos tributos que administram. Fundamento legal: IN SRF 20/98.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 19/09/2023
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Márcia Cecilia Meng, Superintendente Regional da
Receita Federal do Brasil e pelo Município de São Vicente o Sr. Kayo Felype Nachtajler
Amado, Prefeito do Município.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 8/2023
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08,
CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e
o Município de Indaiatuba,
CNPJ nº
44.733.608/0001-09.
OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Ambiente do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED).
Fundamento legal: Arts. 3, 4º e 8º do decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Indaiatuba, o Sr.Nilson
Alcides Gaspar
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170533
Nº do Contrato: 03/2023. Nº Processo: 10831.720425/2022-23. Pregão: DRF CAMPINAS nº
04/2021. Contratante: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO.
Contratado: LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ 05.408.502/0001-70. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, nos termos da cláusula
segunda do referido contrato e com fundamento no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993.
Vigência: 17/10/2023 a 16/10/2024. Valor Total: R$ 649.037,76. Fonte: 1032000000 -
2023NE000082. Data de Assinatura: 20/09/2023.
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à Pessoa Física FELIPE FALKOSKI VICENTE, CPF n.º 010.546.910-61, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a aplicação de multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 16, com fulcro
no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital de Leilão nº 0817900/02/2023
e despacho decisório de fl. 44 proferido nos autos do processo administrativo nº
15771.720938/2023-91. A referida multa, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e
cinquenta reais), deverá ser recolhida por meio de Darf no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil
em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de
Leilão nº 0817900/02/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo por
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Av. Celso Garcia,
3.580, 2º Andar, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000, ou por meio de consulta ao portal e-
CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística -
Sepol
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à Pessoa Jurídica ECO PACK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ n.º
47.894.089/0001-40, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos,
cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
mínimo do lote nº 18, com fulcro no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital
de Leilão nº 0817900/02/2023 e despacho decisório de fl. 43 proferido nos autos do
processo administrativo nº 15771.720939/2023-35. A referida multa, no valor de R$
1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais), deverá ser recolhida por meio de Darf no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil
em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de
Leilão nº 0817900/02/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo por
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Av. Celso Garcia,
3.580, 2º Andar, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000, ou por meio de consulta ao portal e-
CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística -
Sepol
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à Pessoa Física JOSÉ KLEBER FREITAS PINHEIRO, CPF n.º 017.450.572-85, a
pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar
com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a aplicação de
multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 20, com
fulcro no art. 87 da Lei nº 8666/93, e no item 11.1 do Edital de Leilão nº
0817900/02/2023 e despacho decisório de fl. 43 proferido nos autos do processo
administrativo nº 15771.720940/2023-60. A referida multa, no valor de R$ 480,00
(quatrocentos e oitenta reais), deverá ser recolhida por meio de Darf no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil
em São Paulo, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de
Leilão nº 0817900/02/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo por
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Av. Celso Garcia,
3.580, 2º Andar, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000, ou por meio de consulta ao portal e-
CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
Chefe Substituta do Serviço de Programação e Logística -
Sepol
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 7/2018.
Nº Processo: 16034.720057/2018-17.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 09.274.298/0001-00 - LINKDATA
LTDA. Objeto: Repactuação cct 2023. Vigência: 31/01/2019 a 30/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 170.864,76. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170318
Nº Processo: 13839.724.548/202. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
habilitada e registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no
Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT para prestação de serviços continuados de
manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas elevatórias, com
fornecimento de mão de obra, peças e componentes, para atender as necessidades da
DRF/Limeira, DRF/Jundiaí e DRF/São José do Rio Preto.. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
22/09/2023 das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h30. Endereço: Av. Dr. Cavalcanti, 241,
Vila Arens
- Jundiai/SP
ou https://www.gov.br/compras/edital/170318-5-00006-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 22/09/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 09/10/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
CELSON YOSHIHISA KAWAKAMI
Chefe de Serviço de Programação e Logística
(SIASGnet - 21/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO DRF/RPO Nº 1/2023
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO torna
público o resultado do Chamamento Público DRF/RPO nº 01/2023, tendo como objeto a
prospecção, no mercado imobiliário, com vistas à locação de imóvel não residencial
adequado à instalação da ARF/Araraquara, mediante coleta de propostas técnicas que
atendam os requisitos especificados no Edital e seus anexos.
Resultado: vencedora a proposta apresentada pelas empresas ARENCO PROJETOS
E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 59.726.042/0001-57) e PEREIRA ALVIM PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 73.025.694/0001-95) que ofertaram o imóvel situado na
Rua Antenor Borba, nº 1.150, Parque Laranjeiras, CEP 14801-565, Araraquara/SP, com 956,57
m2 de área construída total. (Processo Administrativo n° 10840.723600/2023-14)
WESLEY FERNANDO MORAES SEMBENELI
Chefe SEPOL/ DRF Ribeirão Preto
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 6/2017.
Nº Processo: 16105.720048/2017-56.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 09.274.298/0001-00
- LINKDATA LTDA. Objeto: Reajuste de valor contratual por força da cct 2023/2024 das
categorias profisionais. Vigência: 19/12/2017 a 19/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 493.016,16. Data de Assinatura: 21/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10905.720006/2022-81.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 10.364.152/0003-99 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 1,19% (um inteiro e dezenove
centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes,
a partir de 01/10/2023, com
fundamento com fundamento no artigo 65, inciso i, b, da lei nº 8.666/1993. O
acréscimo ao objeto contratado se deve à adição de 03 (três) postos de vigilância
armada diurna - 12x36 - seg a dom e 04 (quatro) postos de vigilância armada noturna
- 12x36 - seg a dom para a alfândega de foz do iguaçu/pr.. Vigência: 01/10/2023 a
31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.183.834,01. Data de Assinatura:
20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

                            

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