DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÕES
Termo de Doação nº 336/2023 - Processo nº 08020.009177/2021-88.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 336/2023, em referência.
Data da assinatura: 20/09/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI,
Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.
Valor: R$ 436.752,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois
reais).
Termo de Doação nº 346/2023 - Processo nº 08020.008258/2021-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 346/2023, em referência.
Data da assinatura: 19/09/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAIA, Secretário de
Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 334.810,00 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e dez reais).
Termo de Doação nº 330/2023 - Processo nº 08020.001471/2022-22.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 330/2023, em referência.
Data da assinatura: 19/09/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário
de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais).
Termo de Doação nº 284/2023 - Processo nº 08020.007494/2023-21.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 284/2023, em referência.
Data da assinatura: 18/09/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDRÉ FERNANDES FERREIRA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 96.400,00 (noventa e seis mil e quatrocentos reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.001948/2023-01.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 30.357.688/0001-22 - 4F SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de solução de proteção contra ameaças avançadas (next generation antivírus
- ngav) baseada em agente com funcionalidade de edr ("endpoint detection and
response"), com suporte, garantia e atualização por 36 meses, nas condições estabelecidas
no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/09/2023 a
21/09/2026. Valor Total: R$ 441.500,00. Data de Assinatura: 20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
02001009630202360. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada,
na prestação de serviços contínuos de copeiragem e garçom, de forma contínua, com
dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando o fornecimento de produtos, materiais,
equipamentos e utensílios, sob demanda.
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA
Diretor de Planejamento, Administração e Logística
(SIDEC - 21/09/2023) 193099-19211-2023NE000031
EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Edital nº 456, de 21 de setembro de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei
nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006314/2023-35.
Requerentes: CBRE Serviços do Brasil Ltda. e BRPR A Administradora de Ativos Imobiliários
Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz Neto, Gabriela Leão F. A. de
Oliveira, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Marcela Abras Lorenzetti. Natureza da
Operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: gestão e administração da
propriedade imobiliária (CNAE 6822-6/00).
Edital nº 458, de 21 de setembro de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006454/2023-11. Requerentes:
Connexio Participações Ltda. e Schwabe International SE. Advogados: Paulo Casagrande, Andrea
Cruz, Bruno Almeida, Celso Campilongo e Débora Schwartz. Natureza da operação: joint venture.
Setor econômico envolvido: medicamentos fitoterápicos (CNAE 4771-7/03).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 62/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos
polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do
responsável pela área desmatada ou queimada:
.
I N T E R ES S A D O
Nº PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
MUNICÍPIO
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
ÁREA 
DE 
EMBARGO
(HA)
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031580/2023-05
I54L3K93
APUÍ-AM
6°
51'
45.836" S
59°
20'
20.655" W
76,22 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031474/2023-13
BG9QM3AF
APUÍ-AM
7° 4' 15.7" S 59° 30' 49.9"
W
9,9626 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031473/2023-79
U X JA EZ 3 F
APUÍ-AM
7° 4' 41.804" S 59° 31' 43.65"
W
33,3518 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031472/2023-24
74NZ4I5P
APUÍ-AM
7° 4' 15.761" S 59° 30' 49.923"
W
43,6144 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031438/2023-50
FL0KH0YU
APUÍ-AM
7° 17' 26.4" S 60° 1' 1.4" W
373,86 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031145/2023-72
4BU7WT7X
APUÍ-AM
7° 3' 54.0" S 59° 27' 55.0"
W
122,74 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031144/2023-28
B8NO49KV
APUÍ-AM
6° 56' 48.2" S 59° 25' 9.9"
W
67,57 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031143/2023-83
QUM5YFR5
APUÍ-AM
6° 57' 4.4" S 59° 25' 28.6"
W
42,71 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031142/2023-39
R OJ O 0 5 3 V
APUÍ-AM
6° 52' 29.9" S 59° 20' 35.8"
W
552,65 HA
.
D ES CO N H EC I D O
02001.031132/2023-01
QJF7JFDU
APUÍ-AM
7° 7' 30.294" S 59° 45' 30.828"
W
10,056 HA
De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer
obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão
disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no
Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h
às 12:00 e de 13:00h às 17:00h.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 255/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CERÂMICA BAIANA LTDA
08.155.187/0001-04
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9142095
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
51,48
25,76
206,06
.
10357813
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
49,52
25,76
204,1
.
10357814
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
47,48
25,76
202,06

                            

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