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DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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142
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4601/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37
(trinta e sete). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
587.317.926-34, HMA1B72, FRMEV00505972023, 606-82; 07.703.052/0001-73,
BYJ8425,
FRMEV00516592023, 
606-82;
17.587.190/0001-98,
MQC8E33,
FRMEV00521022023, 606-82; 644.465.226-04, EFO9G06, FRMEV00545222023, 606-82;
01.640.339/0001-15, IZK9J21, FRMEV00575552023, 606-82; 78.291.960/0001-45, MFE2D68,
FRMEV00576232023, 606-82; 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV00577382023, 606-82;
QCB7829, 
FRMEV00597152023, 
606-82; 
10.673.610/0001-00, 
GJC6J25,
FRMEV00580102023, 606-82; 60.829.264/0002-65, OKU7826, FRMEV00590302023, 606-82;
OZH2606, FRMEV00592812023, 606-82; 634.152.599-00, RFD5B34, FRMEV00579592023,
606-82; 07.020.813/0001-92, OGC6424, FRMEV00600732023, 606-82; 34.010.565/0001-71,
ISD3H08, 
FRMEV00665352023,
606-82; 
71.314.231/0001-18,
RMV3F99,
FRMEV00669562023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAJ5D77, FRMEV00676122023, 606-82;
RXW9G77,
FRMEV00690292023, 
606-82;
14.406.183/0001-54,
BZL6C91,
FRMEV00696872023, 606-82; 09.574.319/0001-03, PYE0I23, FRMEV00697202023, 606-82;
09.166.926/0001-26, EEP2461, FRMEV00677412023, 606-82; 001.445.180-82, EPW2F57,
FRMEV00702482023, 606-82; 09.423.645/0001-01, QTL2026, FRMEV00702942023, 606-82;
24.784.095/0001-40, 
HHU5J07, 
FRMEV00705392023,
606-82; 
09.166.926/0003-98,
FUG1458, 
FRMEV00711692023, 
606-82; 
01.655.996/0001-36, 
JAH9I50,
FRMEV00711752023, 606-82; 391.426.806-97, HIA2C94, FRMEV00711952023, 606-82;
038.564.646-11, MYY7I96, FRMEV00711992023, 606-82; 07.247.209/0008-70, FPL5I55,
FRMEV00712002023, 606-82; 011.763.306-24, JRJ0786, FRMEV00712192023, 606-82;
04.648.053/0001-74, 
RXP2F06, 
FRMEV00712702023, 
606-82; 
06.257.587/0001-03,
ELW4797, 
FRMEV00712902023,
606-82; 
29.316.596/0001-15,
RRP1F13,
FRMEV00713082023, 606-82; 09.173.818/0001-80, IOC1E08, FRMEV00713182023, 606-82;
85.142.446/0001-03, RLJ1A70, FRMEV00713522023, 606-82; 31.563.130/0001-66, REB0D01,
FRMEV00713542023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXZ3F01, FRMEV00713572023, 606-82;
07.932.466/0001-74, QXV8G33, FRMEV00713602023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4599/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.179.444/0001-88, JOZ2D62, EPSMA00423272021, 683-11; 33.176.375/0002-
47, 
KEO5I14, 
EPSMA00434022021,
683-11; 
12.465.080/0001-30, 
IRT7F00,
EPSMA00429342021, 683-11; 812.651.150-87, IUO5C82, EPSMA00436302021, 683-11;
22.308.102/0001-01, JHK0209, EPSMA00429522022, 683-11; 38.145.782/0001-20, IZI4F45,
EPSMA00429482022, 683-11; IZI4F45, EPSMA00429552022, 683-11; 33.453.598/0040-30,
RQS6J26,
EPSMA00431912022, 
683-11;
36.256.383/0001-00,
RCV7J59,
EPSMA00423632021, 683-11; 37.361.085/0001-43, EMU7J55, EPSMA00428322022, 683-11;
068.558.917-05,
BYA6962, 
EPSMA00431222019,
683-11; 
003.789.117-08,
KQI8726,
EPSMA00428462019, 683-11; 29.382.669/0001-77, AVV1339, EPSMA00428252022, 683-11;
21.197.442/0001-40, 
RSA3B50, 
EPSMA00433612022,
683-12; 
21.645.006/0001-96,
MKR4F37, 
EPSMA00433122022, 
683-12;
11.595.217/0005-31, 
MIJ7F23,
EPSMA00429442022, 683-12; 90.657.289/0093-27, ABA1815, EPSMA00432142021, 683-12;
12.128.015/0002-08, 
RMD3G18, 
EPSMA00424532022, 
683-12; 
37.383.950/0001-52,
IQF5B49,
EPSMA00424402022, 
683-12;
12.116.917/0001-35,
NTZ8424,
EPSMA00435742021, 683-12; 05.969.945/0006-44, OYE4023, EPSMA00433502019, 683-12;
PPA0E71, EPSMA00427282022, 683-12; AJV3C16, EPSMA00426812022, 683-12; ODP5335,
EPSMA00433652019, 683-12; MQF1938, EPSMA00433352019, 683-12; 16.875.052/0001-41,
CQH5146, 
EPSMA00430002019, 
683-12;
07.405.000/0001-10, 
PXA6I76,
EPSMA00423642021, 683-12; 78.261.252/0007-57, FXQ8804, EPSMA00430472022, 683-12;
30.255.102/0002-08, 
BAK8D83, 
EPSMA00423602022, 
683-12; 
02.937.632/0025-89,
RLH0A75,
EPSMA00425122021, 
683-12;
91.023.168/0041-65,
JBC5F12,
EPSMA00429152022, 683-12; IPP2J32, EPSMA00424592022, 683-12; 59.557.124/0035-64,
FYM6J26, EPSMA00432842022, 683-12; FXM7A35, EPSMA00434002022, 683-12; FTM3A85,
EPSMA00435332022, 683-12; 97.246.748/0019-30, MED7H87, EPSMA00432752021, 683-
12; 84.046.101/0444-84, QCX3189, EPSMA00431522022, 683-12; 04.864.497/0004-90,
IGN6639, EPSMA00435192018, 683-12; 04.136.367/0012-40, RFJ4J35, EPSMA00423022022,
683-12; 52.548.435/0106-46, LLK4741, EPSMA00430092018, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 223/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.247.622/0001-93,
kzk0707, 
FRMEV00002962019,
606-82;
KZK0707,
FRMEV00016992019, 606-82; 17.689.862/0001-76, HVZ4457, FRMEV00003122019, 606-
82; 
17.089.873/0001-15, 
LLY8888,
FRMEV00006502019, 
606-82; 
LLY8888,
FRMEV00010562019, 606-82; 18.928.701/0001-50, KOS3156, FRMEV00005032019, 606-
82; 12.560.393/0001-77, FBR8621, FRMEV00009972019, 606-82; 31.998.909/0001-04,
LVE1037, 
FRMEV00011472019, 
606-82;
07.673.734/0001-80, 
PMH7322,
FRMEV00016652019, 606-82; 04.527.697/0001-04, lry1199, FRMEV00019972019, 606-
82; 08.944.476/0001-92, KXU5530, FRMEV00021562019, 606-82; 22.621.943/0001-74,
KWE8342,
FRMEV00019952019, 
606-82;
08.334.574/0001-08,
KYK7173,
FRMEV00023062019, 606-82; 05.852.825/0001-58, KNW9300, FRMEV00033642019, 606-
82; 11.664.205/0001-98, LTL3067, FRMEV00037202019, 606-82; 05.880.313/0001-03,
KWJ7545, 
FRMEV00035792019, 
606-82;
12.811.274/0001-40, 
lra5924,
FRMEV00042852019, 606-82; 18.403.302/0001-76, EFU9621, FRMEV00044702019, 606-
82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4549/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.409.153/0007-33, SPC7C48, EPSMA00584902023, 683-12; 07.957.149/0002-
93,
BDK2A47, 
EPSMA00585002023,
683-12; 
02.964.051/0001-69,
IVU0I58,
EPSMA00586252023, 683-11; 84.046.101/0040-08, ATX9668, EPSMA00534962023, 683-12;
08.628.629/0036-12,
CUH7970, 
EPSMA00586682023,
683-12;
ELI8929,
EPSMA00586732023, 683-12; EOO0820, EPSMA00587532023, 683-12; 06.308.626/0005-
70, 
RKZ3D17,
EPSMA00586742023, 
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ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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