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DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4550/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.398.138/0013-56, 
QWW1200,
EPSMA00584732023, 
683-12;
61.327.904/0041-08, CII2574, EPSMA00585052023, 683-12; 03.522.858/0001-04, FVT7F59,
EPSMA00585322023, 683-13; 08.810.422/0001-34, QJI6225, EPSMA00585422023, 683-12;
27.175.959/0001-14, RKH3J44, EPSMA00585602023, 683-12; SFY0J70, EPSMA00559322023,
683-12; 23.697.906/0001-02, OCZ8A43, EPSMA00587292023, 683-11; 04.799.398/0004-71,
ELA5J85,
EPSMA00587512023, 
683-11;
03.750.630/0001-71,
PDF7441,
EPSMA00502892023, 683-13; 32.165.195/0001-16, MLG1F30, EPSMA00562272023, 683-12;
07.358.761/0016-45, 
MIY3J20, 
EPSMA00563282023,
683-12; 
31.132.625/0001-30,
BEG8G87, 
EPSMA00564262023, 
683-13;
60.500.246/0016-30, 
QRK8I51,
EPSMA00567702023, 683-12; 21.918.382/0002-98, RBC1J03, EPSMA00567742023, 683-12;
35.212.540/0001-13,
QJS4I99, 
EPSMA00570002023,
683-12;
07.604.556/0015-31,
MHQ7E89,
EPSMA00570652023, 
683-11;
20.278.271/0001-10,
PUM7928,
EPSMA00572702023, 683-13; 05.817.664/0003-23, RLJ4G96, EPSMA00574472023, 683-13;
07.031.623/0003-32, 
RRO2E72, 
EPSMA00576412023, 
683-11; 
61.092.037/0036-01,
KHK5A62, 
EPSMA00578882023,
683-12; 
00.469.860/0001-79,
FFC1H69,
EPSMA00578982023, 683-13; 31.986.480/0001-35, KYB6D53, EPSMA00579312023, 683-11;
642.841.820-72, IRQ2703, EPSMA00579512023, 683-12; 17.227.422/0001-05, JCD0J82,
EPSMA00579642023,
683-13;
RXN8D42, 
EPSMA00581242023,
683-13;
RUO4H51,
EPSMA00582082023, 
683-12; 
FUV8C33, 
EPSMA00582212023, 
683-12; 
HTT0A97,
EPSMA00585882023, 683-11; 08.004.201/0001-79, KYX8016, EPSMA00580272023, 683-11;
14.049.467/0027-70,
REA2G38, 
EPSMA00580822023,
683-12;
REA2G38,
EPSMA00581052023, 683-12; 02.614.911/0003-04, QRC2777, EPSMA00581202023, 683-12;
MQV3525, 
EPSMA00581532023, 
683-13;
31.779.903/0006-50, 
MRF7641,
EPSMA00581982023, 683-11; 22.266.175/0022-02, GFQ2269, EPSMA00582462023, 683-12;
000.301.470-34, EJV4E16, EPSMA00583662023, 683-13; 00.303.732/0001-50, AVW2D84,
EPSMA00586992023, 683-12; 15.687.446/0001-03, GIR0C63, EPSMA00587632023, 683-11;
85.070.068/0001-08, 
BCW3A59,
EPSMA00587672023, 
683-13;
12.520.929/0001-20,
SHK6B91, EPSMA00588302023, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4552/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.896.626/0001-28, HIA8236, EPSMA00584252023, 683-12; 10.223.573/0001-38,
OPB6A24, EPSMA00585452023, 683-11; 02.914.460/0024-47, RXN1E61, EPSMA00585972023,
683-13; 05.220.925/0001-61, JAC0D67, EPSMA00586842023, 683-12; 13.091.403/0001-35,
JBR7G87, EPSMA00587202023, 683-12; 19.159.201/0001-64, RMX1A54, EPSMA00587432023,
683-12; 02.574.772/0004-05, RHP3E86, EPSMA00527262023, 683-12; 01.019.008/0001-62,
RHV5B70, EPSMA00547502023, 683-13; 37.933.541/0001-82, QTY0A59, EPSMA00553872023,
683-11; 59.300.962/0005-32, PUR8D78, EPSMA00554182023, 683-12; 27.890.725/0001-59,
OPK4883, EPSMA00555082023, 683-12; 02.914.460/0004-01, RXT8B22, EPSMA00555092023,
683-13; 47.202.007/0001-50, DEU3800, EPSMA00560862023, 683-13; 02.914.460/0608-03,
JBX2052, EPSMA00562352023, 683-13; 01.333.984/0004-38, AYZ5610, EPSMA00564132023,
683-11; 
25.634.569/0021-83, 
QOE1I72, 
EPSMA00568612023, 
683-11; 
PAY6C66,
EPSMA00588312023, 683-11; 87.249.561/0020-70, GGO2G61, EPSMA00577702023, 683-12;
GGO2G61, 
EPSMA00578242023, 
683-12;
33.000.167/0643-47, 
RXW4C77,
EPSMA00578152023,
683-12; 
MLP7G40,
EPSMA00579152023, 
683-12;
RLF9G18,
EPSMA00580512023, 683-12; 30.679.331/0001-60, FKD5I66, EPSMA00579332023, 683-13;
03.098.929/0001-93, QPP3I12, EPSMA00579402023, 683-12; 49.319.411/0014-58, FUW5H87,
EPSMA00579892023, 683-13; 82.185.133/0001-44, RAE2B85, EPSMA00580072023, 683-12;
33.337.007/0064-36, PXC6881, EPSMA00580232023, 683-11; 13.350.862/0001-96, JAW6F03,
EPSMA00580332023, 683-11; 12.535.370/0001-02, MWP2190, EPSMA00580402023, 683-13;
18.725.804/0013-57, QMV5722, EPSMA00580412023, 683-11; 15.181.688/0001-20, PFL2I70,
EPSMA00580492023, 683-12; 00.074.569/0032-06, GAT4244, EPSMA00580782023, 683-12;
61.186.888/0095-73, FHF0020, EPSMA00581502023, 683-12; BDL9H15, EPSMA00588562023,
683-12; 
BCG5991,
EPSMA00588612023, 
683-12;
02.042.417/0001-42, 
RDY7J59,
EPSMA00582302023, 683-12; 88.815.295/0005-29, MFA3F27, EPSMA00582842023, 683-13;
23.913.664/0001-47, ANM7C51, EPSMA00582982023, 683-11; 19.777.703/0001-59, IAO2E19,
EPSMA00583032023, 683-13; 06.013.646/0003-51, FFA8621, EPSMA00586782023, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4554/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.821.425/0001-05, 
NPK6G73,
FRMEP00185762023, 
683-12;
93.966.828/0004-22, 
JAV7B65, 
FRMEP00185832023,
683-13; 
05.824.788/0001-74,
JBQ7J71, 
FRMEP00186122023,
683-13; 
76.539.600/0001-94,
SDS0D61,
FRMEP00186372023, 683-11; ABJ5J09, FRMEP00172762023, 683-11; 22.447.684/0007-
00, EGN5D74, FRMEP00186522023, 683-12; DDY8F91, FRMEP00187122023, 683-12;
037.178.537-59, LGY1I88, FRMEP00187482023, 683-12; 07.379.959/0001-29, JBP8A04,
FRMEP00187572023, 683-12; 06.249.068/0001-95, OWV9C34, FRMEP00187632023, 683-
12;
31.437.249/0001-92, 
LSE5H21,
FRMEP00187812023, 
683-12;
086.174.568-09,
DVS8201, 
FRMEP00188332023, 
683-12; 
26.337.595/0001-69, 
SDA8D40,
FRMEP00188392023, 683-13; 22.447.684/0008-83, LUC9A73, FRMEP00188602023, 683-
12; 35.805.983/0001-18, MRU4E18, FRMEP00189122023, 683-13; 19.779.038/0001-32,
ONB8540, 
FRMEP00189932023,
683-12; 
35.238.262/0001-73,
BDL7C95,
FRMEP00131092023, 683-12; 06.281.096/0001-90, AEQ8D83, FRMEP00169922023, 683-
12; AZB8D83, FRMEP00169052023, 683-12; AGQ8D83, FRMEP00181842023, 683-12;
BBV8D83, 
FRMEP00182832023,
683-12; 
11.724.156/0001-31,
RXM2I95,
FRMEP00172242023, 683-12; 090.219.829-78, DVN2H32, FRMEP00175172023, 683-11;
28.434.280/0001-65, 
SFT2E71, 
FRMEP00178822023,
683-12; 
40.220.504/0001-31,
RUZ6E83, 
FRMEP00179762023,
683-13; 
04.750.582/0001-84,
SCA1A65,
FRMEP00180762023, 683-12; 15.147.369/0001-07, BAN6160, FRMEP00183672023, 683-
12;
BAN9060,
FRMEP00184432023, 
683-12;
33.653.306/0001-04,
DVT6E44,
FRMEP00183982023, 683-12; 058.384.204-64, ori9c65, FRMEP00184852023, 683-12;
03.403.796/0001-11, 
QML0E06, 
FRMEP00185162023, 
683-12; 
80.432.693/0004-73,
RYD8H68,
FRMEP00184282023, 
683-12;
RYG2C57, 
FRMEP00186232023,
683-12;
QJH5484, 
FRMEP00186942023, 
683-12; 
RYD5E98, 
FRMEP00190662023, 
683-13;
31.554.105/0001-16, 
RRJ6A84, 
FRMEP00186402023, 
683-13; 
72.812.852/0001-94,
CXA8C76, FRMEP00188542023, 683-12; 675.581.867-49, MAV9662, FRMEP00188552023,
683-13; 265.653.405-44, JKH2945, FRMEP00189762023, 683-11; 10.215.988/0002-40,
RUN2B20, FRMEP00189952023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4555/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.633.841/0001-36, BDZ0F98, FRMEP00186202023, 683-12; 02.723.506/0001-
54,
RAS1J02, 
FRMEP00186782023,
683-13; 
25.011.584/0001-21,
MGH4615,
FRMEP00187002023,
683-13;
FZE2F08, FRMEP00189652023,
683-12;
016.312.733-61,
FSU9b70, 
FRMEP00186992023, 
683-12;
26.198.828/0001-90, 
LTW3D79,
FRMEP00187662023, 683-11; 29.236.003/0001-00, EGJ9B05, FRMEP00188132023, 683-13;
24.064.793/0001-70, 
HKW3C83, 
FRMEP00188142023,
683-13; 
00.141.343/0001-76,
ELT7E42, FRMEP00188212023, 683-12; 074.082.211-07, nkg9c88, FRMEP00188302023,
683-12; 12.034.289/0001-49, EZY3B38, FRMEP00188522023, 683-12; 02.913.489/0012-70,
RNV7B52, FRMEP00189132023, 683-12; 631.006.659-53, ASY3539, FRMEP00189572023,
683-12; 19.870.974/0001-54, SBE7A65, FRMEP00189612023, 683-12; 49.871.213/0001-88,
DGY4H46, 
FRMEP00189682023,
683-12; 
19.350.180/0041-57,
RUO4G43,
FRMEP00189882023, 683-11; 47.155.587/0001-71, CZC5H31, FRMEP00189902023, 683-13;
09.338.337/0004-20, 
RJH5A51, 
FRMEP00189922023, 
683-11; 
06.969.598/0001-08,
IRN3670, 
FRMEP00129022023,
683-13; 
32.218.033/0001-07,
AUJ0791,
FRMEP00154292023, 683-12; 337.352.559-49, ATU3C72, FRMEP00167122023, 683-11;
08.929.844/0001-23, 
QMK1B66, 
FRMEP00168322023, 
683-12; 
44.349.199/0001-33,
FLT9595, 
FRMEP00170842023, 
683-11; 
22.202.644/0001-03, 
MKA0J96,
FRMEP00172292023, 683-12; 83.675.413/0001-01, RXU0G28, FRMEP00172952023, 683-13;
33.333.454/0001-33, 
RKU1F49,
FRMEP00173792023, 
683-12;
20.653.806/0001-96,
ELQ0H66, FRMEP00176322023, 683-12; 537.154.700-20, ITS4D68, FRMEP00182752023,
683-13; 089.227.560-04, IWM8670, FRMEP00183452023, 683-13; 04.747.794/0001-02,
GVE4292, 
FRMEP00183602023, 
683-12;
RMU4D78, 
FRMEP00186542023, 
683-13;
009.306.256-76, NRF5100, FRMEP00183632023, 683-12; 13.207.877/0001-08, RAB5300,

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