DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
RYK8D02, 
FRMEP00186462023, 
683-11;
32.438.772/0003-68, 
EBU6F07,
FRMEP00188102023,
683-12;
FRW0I21, 
FRMEP00189172023,
683-12;
FLT6H64,
FRMEP00189322023, 
683-12; 
FWA9B15, 
FRMEP00189342023, 
683-12; 
FWA9B15,
FRMEP00190562023, 683-12; 46.890.552/0001-13, HBG6D11, FRMEP00189962023, 683-13;
211.902.679-34, ATS8G66, FRMEP00189972023, 683-12; 28.167.075/0001-80, OAZ0011,
FRMEP00190002023, 683-12; 08.814.422/0001-02, RRT8D93, FRMEP00190012023, 683-11;
74.408.345/0001-15, 
GJT0G75, 
FRMEP00190382023, 
683-12; 
27.307.533/0001-77,
MHA2F70, FRMEP00190902023, 683-12; 695.808.806-97, BAI0B28, FRMEP00190962023,
683-12; 03.861.231/0001-88, QCM2B54, FRMEP00191042023, 683-12; 13.630.193/0001-06,
FFQ8G77, 
FRMEP00191052023, 
683-13; 
10.815.855/0001-24, 
RHS6G37,
FRMEP00191142023, 683-12; 35.863.677/0001-38, PPA1031, FRMEP00191152023, 683-12;
11.972.141/0001-92, RQM5D80, FRMEP00191172023, 683-11.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4609/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV00713702023, 606-82; 10.773.602/0001-
35,
BEJ0G48,
FRMEV00713752023, 
606-82;
24.078.824/0001-42,
RNR5G39,
FRMEV00713772023, 606-82; 85.153.609/0001-53, MJX6666, FRMEV00713802023, 606-82;
38.065.814/0001-87, 
OVF3D39, 
FRMEV00713812023,
606-82; 
87.869.210/0001-07,
IZW5C15, FRMEV00713852023, 606-82; 059.042.929-96, MML6380, FRMEV00713862023,
606-82; 14.434.266/0001-57, RAH1F60, FRMEV00713902023, 606-82; 028.396.499-50,
QIM6D93, FRMEV00713912023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4610/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
713.596.997-91, , FREVP00460652023, 773-0; , FREVP00468342023, 773-0;
013.641.257-22, , FREVP00463002023, 773-0; , FREVP00465912023, 773-0; 014.392.157-66,
, FREVP00561552023, 773-0; , FREVP00563012023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4611/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.030.372/0001-45, CUL6I65, EPSMA00588262023, 683-13; 005.443.018-62,
MHA6I66, 
EPSMA00588322023,
683-13; 
70.940.994/0082-77,
DTE8098,
EPSMA00588402023, 683-12; 80.436.777/0001-32, IXL3H96, EPSMA00588512023, 683-
11; 07.957.149/0002-93, QPT5376, EPSMA00588552023, 683-12; 73.410.326/0004-03,
FKQ7G02, 
EPSMA00588662023, 
683-12;
15.527.906/0029-37, 
FYK4I68,
EPSMA00588692023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4612/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três).
BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.464.947/0001-93, 
RDU9E73,
EPSMA00578862023, 
690-40;
21.666.396/0001-80, 
QJU1201,
EPSMA00557712023, 
688-20;
RXY5G86,
EPSMA00557732023, 690-40.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4613/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.212.558/0001-42, RAF0056, EPSMA00502232019, 683-11; 028.091.565-90,
RCZ0C85,
EPSMA00502632022, 
683-11;
10.201.734/0001-92,
SAZ8C05,
EPSMA00492962022, 683-11; 44.301.705/0001-14, PLK1955, EPSMA00496162022, 683-
11; 29.587.623/0007-80, QNI9387, EPSMA00497852022, 683-11; 06.697.090/0002-89,
IUP8G66,
EPSMA00492362021, 
683-11;
47.646.844/0001-78,
DJB7H89,
EPSMA00502822022, 683-11; 963.525.159-91, QIL0D10, EPSMA00488722021, 683-11;
27.404.581/0001-83,
APL5988, 
EPSMA00489302022,
683-11;
33.000.167/0088-62,
FIY5E46, EPSMA00497842022, 683-11; 065.193.639-01, CLK2204, EPSMA00490702021,
683-11; 
315.012.668-10, 
BTA5715,
EPSMA00489112021, 
683-11; 
097.235.777-71,
OVF3430, 
EPSMA00497792019, 
683-11;
05.969.945/0006-44, 
RBI5B36,
EPSMA00500912022, 
683-11; 
MPT6075, 
EPSMA00502762022, 
683-12; 
MRN9E21,
EPSMA00502402022, 
683-12; 
OVK7A49, 
EPSMA00490402022, 
683-12; 
MRN9E21,
EPSMA00492372022, 683-12; 28.582.543/0003-45, MSZ8535, EPSMA00500802022, 683-
11; 17.469.701/0028-97, MGM8233, EPSMA00501612022, 683-12; 08.628.218/0001-05,
LQH4851, EPSMA00504582021, 683-12; 024.596.500-94, IUD7D43, EPSMA00500842021,
683-12; 10.620.875/0001-40, OCW8B91, EPSMA00500282019, 683-12; 76.082.320/0029-
09, 
BAP2832, 
EPSMA00491942019, 
683-12; 
84.046.101/0407-30, 
QCI4462,
EPSMA00498052021, 683-12; RAR9F25, EPSMA00490762021, 683-12; 35.967.207/0001-
14, 
OVH2295, 
EPSMA00500492022, 
683-12; 
03.327.988/0004-39, 
AUH0261,
EPSMA00496092021, 683-12; 00.632.859/0001-13, OYJ5134, EPSMA00501772019, 683-
12;
17.406.741/0016-56, 
GXM5579,
EPSMA00504642021, 
683-12;
CUA1D00,
EPSMA00496072021, 683-12; 40.916.666/0001-09, IYF4816, EPSMA00499162021, 683-
12; 72.359.367/0002-98, IIK3165, EPSMA00492142019, 683-12; 45.080.137/0001-31,
IMF8A91, 
EPSMA00488862022, 
683-12;
90.657.289/0091-65, 
AXI3D05,
EPSMA00492652022, 683-12; 796.831.777-00, KVF3C96, EPSMA00493492021, 683-12;
18.133.706/0001-97, 
MSO9E63, 
EPSMA00491642021, 
683-12; 
08.512.037/0004-53,
RBC8A51,
EPSMA00498902021, 
683-12;
33.969.943/0001-86,
LTM4E97,
EPSMA00498222021, 683-12;17.678.286/0004-04, PPI5618,EPSMA00489772022, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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