DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4614/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.721.181/0001-02, LQA2G49, FRMEV00709312022, 606-82; 003.495.959-92,
APP9A96, FRMEV00702002022, 606-82; 077.812.096-13, MHL8J27, FRMEV00714342021,
606-82; 93.123.032/0002-46, BCM7951, FRMEV00706962021, 606-82; 41.480.083/0001-40,
BCI7D32,
FRMEV00712082022, 
606-82;
30.810.661/0001-43,
RQR3A95,
FRMEV00717532022, 606-82; 02.714.518/0001-12, LTF3381, FRMEV00717882022, 606-82;
26.142.881/0001-79, GJG0124, FRMEV00701352022, 606-82; 020.209.695-56, GXS5H10,
FRMEV00704482022, 606-82; 053.022.497-66, PPP0B91, FRMEV00698772021, 606-82;
05.548.218/0001-07, 
RKK3C05, 
FRMEV00699752021,
606-82; 
RKK3C05,
FRMEV00715292022, 606-82; 07.264.410/0001-99, QJC0D92, FRMEV00711752021, 606-82;
691.521.529-87,
MFF6F77, FRMEV00709192022,
606-82; 357.011.208-05,
CWZ7550,
FRMEV00702212022, 606-82; 017.164.797-11, MRE3C68, FRMEV00703882022, 606-82;
30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV00706252022, 606-82; 974.524.759-68, RHA9H54,
FRMEV00702872022, 606-82; 26.429.471/0002-94, EVO4C45, FRMEV00705842022, 606-82;
08.872.893/0001-77, RKD0C72, FRMEV00705992022, 606-82; 078.044.167-25, MSU7J34,
FRMEV00714432022, 606-82; 578.719.810-72, BWF7C56, FRMEV00708732022, 606-82;
151.360.506-24, GVJ5C18, FRMEV00704222022, 606-82; 023.170.239-60, CXA2144,
FRMEV00709042022, 606-82; 29.207.320/0001-07, REL9H04, FRMEV00707162022, 606-82;
10.425.282/0038-14, RAU4G45, FRMEV00718252022, 606-82; 048.115.048-01, DPC3576,
FRMEV00707952022, 606-82; 18.708.246/0001-88, HBG6369, FRMEV00717292021, 606-82;
068.321.906-54,
DQL1F12,
FRMEV00715992022, 606-82;
054.791.627-21,
HAR1626,
FRMEV00717872021, 606-82; 122.306.887-07, GZG0A86, FRMEV00715742022, 606-82;
367.838.738-11, AVD3J34, FRMEV00699882022, 606-82; 39.545.900/0001-50, LUN5B77,
FRMEV00701552022, 606-82; 06.275.836/0001-85, BFZ8737, FRMEV00711022022, 606-82;
112.425.978-32, BXI1564, FRMEV00718442022, 606-82; 13.611.387/0001-64, DCU2814,
FRMEV00714242022,
606-82; 878.295.686-34,
PZI9E08, FRMEV00700412022,
606-82;
058.953.176-00, DBL3047, FRMEV00718462021, 606-82; 19.975.313/0001-93, RIX3J40,
FRMEV00710652022, 606-82; 45.193.777/0001-58, LSG5377, FRMEV00710382022, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4618/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.397.029/0001-70, MQS1B01, EPSMA00518052021, 683-11; 123.729.227-18,
JAY7I18, 
EPSMA00534362022, 
683-11; 
24.291.145/0001-57, 
MWO5J41,
EPSMA00532272022, 683-11; 069.628.517-74, HMD4142, EPSMA00534702021, 683-11;
08.569.230/0002-69, JYT2E46, EPSMA00533862022, 683-11; 27.777.903/0001-30, OYF5C67,
EPSMA00534842022, 683-11; 08.307.549/0002-16, RHV1D11, EPSMA00529592022, 683-11;
27.184.936/0003-38, 
MSZ8530, 
EPSMA00521142022,
683-11; 
29.456.080/0001-76,
EAR5047,
EPSMA00521782022, 
683-11;
20.908.379/0001-40,
KWN3D69,
EPSMA00522992022, 683-11; 36.619.311/0001-80, CXA7023, EPSMA00519322022, 683-11;
173.905.777-54, AGA3A35, EPSMA00518392022, 683-11; 02.950.554/0001-85, IVB1J32,
EPSMA00526752022, 683-11; 17.092.443/0001-52, ISP4866, EPSMA00528422021, 683-11;
13.091.403/0001-35, JCT8088, EPSMA00527432021, 683-11; 34.274.233/0372-86, QJN9407,
EPSMA00533262022, 683-11; 007.584.069-32, MJV2260, EPSMA00523872022, 683-11;
128.471.217-65, AIN3813, EPSMA00534822022, 683-11; 20.941.508/0002-82, RQT6E69,
EPSMA00523962021, 683-11; 05.978.041/0001-70, CUE6H38, EPSMA00518902021, 683-11;
09.477.652/0116-35, BTD4124, EPSMA00525342022, 683-11; 77.752.293/0121-02, IVB5A10,
EPSMA00518062021, 683-12; 00.632.859/0001-13, MQY7647, EPSMA00520762021, 683-12;
02.937.632/0028-21, 
APF6J22,
EPSMA00527732022, 
683-12;
01.456.499/0001-09,
POD2H23,
EPSMA00528722022, 
683-12;
80.432.693/0019-50,
AVC1G90,
EPSMA00523652022, 683-12; 07.919.175/0001-46, RCW2F73, EPSMA00532432021, 683-12;
00.389.587/0004-15, IUN1457, EPSMA00534732021, 683-12; 06.057.223/0333-47, FZH1775,
EPSMA00518512021, 683-12; 05.926.938/0001-50, FUT6I35, EPSMA00529772022, 683-11;
08.588.911/0023-07,
DPE8H43, 
EPSMA00531832022,
683-12;
03.327.988/0004-39,
AUH0244, 
EPSMA00519402021, 
683-12;
RNC6D78, 
EPSMA00519342021, 
683-12;
02.937.632/0032-08, OBH5B28, EPSMA00533612021, 683-12; 04.854.422/0015-80, IYB0024,
EPSMA00528172021, 683-12; 05.809.274/0001-40, REP5F41, EPSMA00522932022, 683-12;
08.159.140/0001-19, 
DGU7I59, 
EPSMA00530362021, 
683-12; 
31.758.134/0001-08,
RXM8I08, EPSMA00532542022, 683-12; 15.060.708/0001-05, BEI0H84, EPSMA00531792021,
683-12; 24.355.115/0002-48, ONZ8G86, EPSMA00523742021, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4618/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.397.029/0001-70, MQS1B01, EPSMA00518052021, 683-11; 123.729.227-18,
JAY7I18, 
EPSMA00534362022, 
683-11; 
24.291.145/0001-57, 
MWO5J41,
EPSMA00532272022, 683-11; 069.628.517-74, HMD4142, EPSMA00534702021, 683-11;
08.569.230/0002-69, JYT2E46, EPSMA00533862022, 683-11; 27.777.903/0001-30, OYF5C67,
EPSMA00534842022, 683-11; 08.307.549/0002-16, RHV1D11, EPSMA00529592022, 683-11;
27.184.936/0003-38, 
MSZ8530, 
EPSMA00521142022,
683-11; 
29.456.080/0001-76,
EAR5047,
EPSMA00521782022, 
683-11;
20.908.379/0001-40,
KWN3D69,
EPSMA00522992022, 683-11; 36.619.311/0001-80, CXA7023, EPSMA00519322022, 683-11;
173.905.777-54, AGA3A35, EPSMA00518392022, 683-11; 02.950.554/0001-85, IVB1J32,
EPSMA00526752022, 683-11; 17.092.443/0001-52, ISP4866, EPSMA00528422021, 683-11;
13.091.403/0001-35, JCT8088, EPSMA00527432021, 683-11; 34.274.233/0372-86, QJN9407,
EPSMA00533262022, 683-11; 007.584.069-32, MJV2260, EPSMA00523872022, 683-11;
128.471.217-65, AIN3813, EPSMA00534822022, 683-11; 20.941.508/0002-82, RQT6E69,
EPSMA00523962021, 683-11; 05.978.041/0001-70, CUE6H38, EPSMA00518902021, 683-11;
09.477.652/0116-35, BTD4124, EPSMA00525342022, 683-11; 77.752.293/0121-02, IVB5A10,
EPSMA00518062021, 683-12; 00.632.859/0001-13, MQY7647, EPSMA00520762021, 683-12;
02.937.632/0028-21, 
APF6J22,
EPSMA00527732022, 
683-12;
01.456.499/0001-09,
POD2H23,
EPSMA00528722022, 
683-12;
80.432.693/0019-50,
AVC1G90,
EPSMA00523652022, 683-12; 07.919.175/0001-46, RCW2F73, EPSMA00532432021, 683-12;
00.389.587/0004-15, IUN1457, EPSMA00534732021, 683-12; 06.057.223/0333-47, FZH1775,
EPSMA00518512021, 683-12; 05.926.938/0001-50, FUT6I35, EPSMA00529772022, 683-11;
08.588.911/0023-07,
DPE8H43, 
EPSMA00531832022,
683-12;
03.327.988/0004-39,
AUH0244, 
EPSMA00519402021, 
683-12; 
RNC6D78, 
EPSMA00519342021, 
683-12;
02.937.632/0032-08, OBH5B28, EPSMA00533612021, 683-12; 04.854.422/0015-80, IYB0024,
EPSMA00528172021, 683-12; 05.809.274/0001-40, REP5F41, EPSMA00522932022, 683-12;
08.159.140/0001-19, 
DGU7I59, 
EPSMA00530362021, 
683-12; 
31.758.134/0001-08,
RXM8I08, EPSMA00532542022, 683-12; 15.060.708/0001-05, BEI0H84, EPSMA00531792021,
683-12; 24.355.115/0002-48, ONZ8G86, EPSMA00523742021, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4621/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-
003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução
CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a
sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI,
disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo
com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.586.826/0001-30, MKI3255, EPSMA00309122022, 683-11; 060.519.458-06,
ODF6050, 
EPSMA00308762018, 
683-11; 
31.096.483/0003-65, 
RNB5H62,
EPSMA00308912022, 683-11; 29.106.483/0001-95, IIU0G57, EPSMA00306092019, 683-11;
041.796.669-52, RAG6F42, EPSMA00311912022, 683-11; 02.031.705/0001-00, PZL6076,
EPSMA00308752018, 683-11; 037.840.257-90, LNR6145, EPSMA00308932022, 683-11;
23.452.238/0023-69, KUI4J04, EPSMA00305112021, 683-11; 21.645.006/0001-96, IFQ5061,
EPSMA00307392022, 683-11; 02.405.002/0006-09, QRI7E14, EPSMA00312182021, 683-11;
030.648.500-16, IIA7G85, EPSMA00308732022, 683-11; 39.282.561/0001-66, GVJ4B75,
EPSMA00306342022, 683-11; 05.969.945/0006-44, MRN9E21, EPSMA00308852022, 683-12;
OVL9C09, 
EPSMA00308102022,
683-12; 
MTS4F57,
EPSMA00307922022, 
683-12;
85.304.723/0008-03, MIP8740, EPSMA00310512019, 683-12; 59.557.124/0035-64, GDL1I46,
EPSMA00304632022, 683-12; FIV2H18, EPSMA00310142022, 683-12; 84.046.101/0237-20,
JCL0E80, EPSMA00307042022, 683-12; 55.967.608/0002-62, BAS8550, EPSMA00309202019,
683-12; 01.637.989/0002-92, HSI0658, EPSMA00305542018, 683-12; 33.443.937/0001-90,
GBK1F09, EPSMA00308862022, 683-12; 449.903.910-04, IKK4737, EPSMA00307772022, 683-
12; 39.378.237/0001-46, MPH5733, EPSMA00311092018, 683-12; 60.643.228/0563-48,
PPW5105,
EPSMA00309512018, 
683-12;
OYF3312, 
EPSMA00311542018,
683-12;
03.327.988/0004-39, 
QAN4468, 
EPSMA00307252021,
683-12; 
OOM8I78,
EPSMA00308342023, 683-12; AOP5G66, EPSMA00305222023, 683-12; 040.074.561-51,
RAN1E26, 
EPSMA00308172022,
683-12; 
07.670.089/0007-38,
MKX8422,
EPSMA00311392022, 683-12; 25.154.067/0001-01, MKS7277, EPSMA00306732022, 683-12;
01.043.306/0002-79, QCG0802, EPSMA00306862019, 683-12; 14.043.025/0001-87, NGB2889,
EPSMA00311912021, 683-12; 08.693.795/0013-06, QJU9661, EPSMA00307642022, 683-12;
26.628.598/0001-51, JAP5C20, EPSMA00310212022, 683-12; 06.697.090/0019-27, NUB2G19,
EPSMA00309582022, 683-12; 09.576.958/0006-04, RHP9J42, EPSMA00311252022, 683-12;
18.481.635/0001-13, 
BDW6C14, 
EPSMA00305822022, 
683-12; 
05.469.162/0001-97,
CMP9817, EPSMA00310852019, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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