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DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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149
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica
garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o
pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F,
CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a
apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos,
se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao
Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito
aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais
cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao
DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos
julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.294
(um mil duzentos e noventa e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 119/2023 - Após
a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da
Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento
dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o
art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e
penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos
acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de
Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida
Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao
DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos
julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de
Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de
decisões publicadas no Edital: 695 (seiscentos e noventa e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/2023 - UASG 393026
Nº 
Processo: 
50620000484202362. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para
Execução dos Serviços
Necessários de
Manutenção Rodoviária
(Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-104/AL e BR-316/AL, sobre jurisdição da
Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas, no âmbito do Plano Anual de
Trabalho e Orçamento - PATO. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/09/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, -
Maceió/AL ou
https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-00416-2023. Entrega
das
Propostas: a partir de 22/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O
serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justificativa
constante do Estudo Técnico Preliminar (art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021) e de natureza contínua, segundo o previsto no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133
de 2021..
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe Selic Dnit/al
(SIASGnet - 21/09/2023) 393026-39252-2023NE000024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL Nº 44 - BR135BA (BJL)/2023
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO 10 (DEZ) DIAS
(Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41)
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-135/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento
ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es)
Federal(ais) da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr.
ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Sra. DANIELE ABREU DANCZUK, Sr.
LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES e Sra. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO
GAUDENZI, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este
Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo
identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel):
1) PROCESSO: 0002154-76.2017.4.01.3315; EXPROPRIANTE: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES; EXPROPRIADO(S): JOSIAS RODRIGUES DE
LIMA; IMÓVEL DESAPROPRIADO: Fazenda São Vicente, situada na estrada Cocos a
Montalvânia, s/n, Zona Rural, Subtrecho: Cocos - divisa BA/MG - Lote V, Seguimento:
km 443,90 ao 466,80, estacas 0+0,00 a 107+3,31, no Município de Cocos/BA. Com área
correspondente de 17,14 ha (dezessete hectares e quatorze ares), com Registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carinhanha-BA, às páginas 19 do livro
n. 3-L, sob n. 4.633, datada de 03 de junho de 1975, tendo como limites pelo lado
de cima com Antônio Alves de Novais, hoje com Florêncio Nunes da Mota, a frente
com Noel Ferreira Lopes e ao fundo com o Rio Carinhanha.
FINALIDADE: 1. Conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente
ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941); 2. Para
conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; 3.
Possibilitar, após o decêndio, ao expropriando o levantamento de 80% do valor
depositado (art. 33, § 2º, DL 3.365/1941), ainda que discorde do preço oferecido pela
empresa pública federal, desde que, apresentada prova de propriedade e quitação de
tributos que recaiam sobre o bem expropriado.
SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária
de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP
47.600-000, com expediente externo das 09 às 18 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-
2938 ou Fax: (77) 3481-2631, E-mail: 01vara.bmp@trf1.jus.br.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Aviso de Retificação, publicado no D.O.U. de 15 de setembro de 2023, Seção
3, pág. 195, onde se lê: "13 de agosto de 2023, Seção 3, pág. 175" leia-se: 13 de setembro
de 2023, Seção 3, pág. 231.
ENG.º GUSTAVO ZANELATI RIBEIRO
Coordenador de Engenharia Substituto - DNIT GO/DF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 546/2023 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.001140/2023-18.
Pregão Nº 305/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Contratação de
empresa para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) da
Rodovia BR-158/MS; trecho: divisa GO/MS - divisa MS/SP (início da travessia do Rio
Paraná); subtrecho: entr. MS- 444 (Selvíria) - entr. BR-262(A) (Três Lagoas); segmento: km
194,9 ao km 271,2; extensão: 76,30 km.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/09/2023 a 21/02/2026. Valor
Total: R$ 23.550.000,00. Data de Assinatura: 21/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 372/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
06/09/2023
.
Objeto: Pregão
Eletrônico
-
Contratação
de serviços
de
guarda,
armazenamento, transporte
e gerenciamento
de documentos,
para atender
a
Superintendência Regional e suas Unidades Locais, para fins de organização do arquivo da
Sede da Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme condições
e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintende Regional
(SIDEC - 21/09/2023) 393010-39252-2023NE800002
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 494/2023 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.000097/2023-12.
Pregão Nº 287/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 09.100.177/0001-34 - BRA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas
condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao edital.
contratação empresa para execução dos serviços necessários de recuperação de processos
erosivos na rodovia BR-367/MG, nos pontos localizados: km 336,96, km 350,04, km 360,78,
km 364,11, km 364,55, km 364,61, km 365,53, km 367,34, km 368,15, km 377,75, km
377,86, km 378,2, km 382,87, km 383, km 383,83, km 385,77, km 397,94 e km 398,12.
Trecho: div. Ba/MG (Salto da Divisa) - entr. BR-259(b) (Gouveia); Subtrecho: entr. MG-
114(a) (Virgem da Lapa) - fim ponte s/ rio fanado (minas novas); segmento: km 336,7 ao
km 405,7, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus
anexos. Edital pregão eletrônico nº 0287/ 2023-06 - o valor total da contratação é de R$
5.710.830,17 (cinco milhões, setecentos e dez mil oitocentos e trinta reais e dezessete
centavos)..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/09/2023 a 14/08/2024. Valor
Total: R$ 5.710.830,17. Data de Assinatura: 14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 505/2023 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.002264/2023-51.
Pregão Nº 297/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 16.873.137/0001-90 - LF ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado
nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao edital.
contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária
(conservação/recuperação) na rodovia BR-474/MG, trecho: entr. BR-259 (Aimorés) - entr.
BR-116 (Caratinga; subtrecho: BR-259 (Aimorés) - MG-111 (Ipanema); segmento: km 0,0 ao
km 89,4, extensão: 89,4 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste edital e seus anexos. edital pregão eletrônico nº0297/ 2023-06 -
o valor total da contratação é de R$ 12.168.155,75 (doze milhões, cento e sessenta e oito
mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/09/2023 a 19/02/2026. Valor
Total: R$ 12.168.155,75. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 530/2023 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.004871/2022-75.
Pregão Nº 256/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 09.100.177/0001-34 - BRA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos serviços
necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-364/mg;
trecho: início ponte s/rio grande) (div. Sp/mg) - entr. Br-365(b) (início ponte s/rio
paranaíba)
(div.
Mg/go);
subtrecho:
entr. Br-497(a)
(campina
verde)
-
entr. Br-
365(a)/461(b); segmento: km 136,2 ao km 278,7; extensão total: 142,50 km. Código snv
(202210c): 364bmg0330 ao 364bmg0355..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/09/2023 a 20/02/2026. Valor
Total: R$ 22.398.405,80. Data de Assinatura: 20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel 
Oliveira 
dos 
Santos. 
PERMISSIONÁRIA
VM 
PARTICIPAÇÕES, 
CNPJ 
nº
03.127.163/0001-28.. RESUMO DO OBJETO: Resolve rescindir o Termo de Compromisso e
Permissão de Uso da Faixa de Domínio nº 018/2019, celebrado em 29/10/2019 e publicado
no DOU em 31/10/2019, seção 3, página 87, tendo como objeto a Permissão Especial de
Uso da faixa de domínio da BR-116/MG, no km527,5, para implantação de acesso, no
Município de Caratinga/MG. O presente instrumento se justifica pelo fato de a Rodovia BR-
116/MG,
no trecho
em
questão,
ter sido
concedida
pela
ANTT à
EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S/A, conforme Contrato de Concessão assinado em 19 de
agosto de 2022, publicado no DOU em 22 de agosto de 2022, não estando o trecho, por
conseguinte, sob a administração do DNIT, bem como pelo desinteresse da Permissionária

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