DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 33/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500264889202393 . Objeto: Contratação do curso XIII CONGRESSO
BRASILEIRO DE REGULAÇÃO - EXPOABAR, no período de 18 a 20 de outubro de 2023, em
São Paulo, promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, para o
total de 20 servidores. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso
II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando
a singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 20/09/2023. FABIA MARIA DO
NASCIMENTO. Gerente de Licitações e Contratos Substituta. Ratificação em 21/09/2023.
EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$
10.000,00. CNPJ CONTRATADA :
03.657.354/0001-00 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
AGENCIAS REGULADORAS - ABAR.
(SIDEC - 21/09/2023) 393001-39250-2023NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4640/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.283.528/0001-43,
RQQ2D67,
EPSMA00658902022,
683-11;
10.171.882/0001-01, KVL6437, EPSMA00673222022, 683-11; 518.727.907-63, HXI6079,
EPSMA00671422022, 683-11; 090.777.717-19, KOW5A34, EPSMA00660282022, 683-11;
092.672.116-09, DAO8D84, EPSMA00666372022, 683-11; 04.311.416/0005-05, IZQ8F87,
EPSMA00665762022, 683-11; 07.604.556/0023-41, IZI5G18, EPSMA00659222022, 683-
11; 15.012.389/0001-62, RAY7F20, EPSMA00653242022, 683-11; 06.000.478/0004-40,
MLF0I99,
EPSMA00661842022,
683-11;
08.170.969/0003-84,
DPC7056,
EPSMA00673602022, 683-11; 21.513.910/0001-48, QJQ1638, EPSMA00652762022, 683-
11;
138.789.597-45,
OLV3J48,
EPSMA00667742022,
683-11;
09.149.277/0001-55,
JBH6B78,
EPSMA00668682022,
683-11;
44.301.705/0001-14,
RCV3D91,
EPSMA00673492022, 683-11; 14.708.384/0001-06, BWM0189, EPSMA00653102022, 683-
11; 13.295.681/0002-95, MHG9G90, EPSMA00670762022, 683-11; 01.340.549/0001-98,
AAA4280, EPSMA00667152022, 683-11; 703.874.000-87, IWB9390, EPSMA00657772022,
683-11; 136.531.407-30,
KWT5E00, EPSMA00662982022,
683-11; 019.878.727-89,
MPO9139,
EPSMA00673362022,
683-11;
69.067.031/0001-66,
OIO7A67,
EPSMA00673852022, 683-11; 038.551.267-80, KQA2299, EPSMA00653132022, 683-11;
05.210.183/0001-93,
MSJ1J06,
EPSMA00667682022,
683-12;
06.021.077/0002-05,
BDY6D15,
EPSMA00666012022,
683-12;
JCL0560,
EPSMA00673892022,
683-12;
19.900.000/0055-69,
AZO8A83,
EPSMA00671042022,
683-12;
90.657.289/0045-20,
JAL0E35,
EPSMA00672092022,
683-12;
33.015.682/0001-65,
MGY2465,
EPSMA00672702022, 683-12; 06.697.090/0019-27, RRQ6I37, EPSMA00652952022, 683-
12; 05.350.009/0002-27, JBH0I44, EPSMA00665452022, 683-12; 22.447.684/0024-01,
IQA4B34,
EPSMA00667482022,
683-12;
83.573.212/0128-78,
QTM0860,
EPSMA00657752022, 683-12; 27.185.172/0001-33, RJL0D27, EPSMA00665882022, 683-
11; 94.813.102/0041-67, IZN0420, EPSMA00655292022, 683-12; 05.427.915/0007-97,
IZY8H61,
EPSMA00665662022,
683-12;
09.246.623/0002-02,
EGK0G40,
EPSMA00657582022, 683-12; 18.675.364/0001-37, RFD9C54, EPSMA00659622022, 683-
12; 11.142.101/0004-66, FWA9B15, EPSMA00673802022, 683-12; 02.082.558/0010-80,
EDM1136,
EPSMA00657962022,
683-12;
02.595.222/0003-91,
IVG5448,
EPSMA00665442022, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 394/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600025887202352 . Comunicamos que o edital da licitação
supracitada, publicada no D.O.U de 31/08/2023 foi alterado. Objeto: Contratação
integrada de empresa(s) especializada(s) para a elaboração dos projetos básico e
executivo e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a
construção da segunda ponte internacional sobre o Rio Jaguarão, ligando o Brasil
(Jaguarão) e o Uruguai (Rio Branco), na BR-116/RS, inclusive o acesso do lado brasileiro
e a aduana brasileira. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 22/09/2023 das
08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino Asa
Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 22/09/2023 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 31/10/2023,
às
15h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
RODRIGO GOMES RODRIGUES
Presidente da Comissão
(SIDEC - 21/09/2023) 393003-39252-2023NE800661
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 434/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600013278202016. Objeto: Contratação de empresa para
execução dos serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, a
implementação de programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de
construção, pavimentação e implantação de obras de artes correntes e especiais da
rodovia BR-163/PA, do início do trecho pavimentado em Santarém/PA, km 914,00, até o
entroncamento com a BR- 230/PA, no distrito de Campo Verde, em Itaituba/PA, no km
674,40 da BR-163/PA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/09/2023 das 08h00 às 12h00
e das 14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino, Asa Norte - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99-00434-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 22/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das
Propostas: 16/10/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais:
O edital poderá ser obtido na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações ou por meio dos
sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..
CAMILA DUARTE E SILVA
Presidente da Comissão de Licitação
(SIASGnet - 21/09/2023) 393003-39252-2023NE800661
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 115/2023 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
132.918 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezoito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
116/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - S E
as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do
CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões,
datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação
do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou
enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão
conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 212 (duzentos e doze).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 117/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 41 (quarenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 118/2023 -
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado
com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao
resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da
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