DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SEÇÃO II
DIÁRIO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES
12.3. GENERALIDADES
a) Diário do Serviço de Comunicações - é o livro destinado ao registro de todas
as informações, ocorrências e dados relativos ao serviço rádio a bordo de uma embarcação
mercante, para resguardo da vida humana no mar, conforme prevê a Convenção
Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS).
b)Abrangência - o Diário do Serviço de Comunicações deverá ser escriturado
nas embarcações classificadas como Longo Curso, Cabotagem e Apoio Marítimo.
c)Características - o modelo do Diário de Comunicações, que deverá conter
duzentos e vinte e três (223) folhas numeradas, consta do Anexo 12-B, sendo composto de:
I)capa dura, 33 x 23 cm, cor verde;
II)folha Termo de Abertura e Rubrica, no 1;
III)folha Principais Características, no 2;
IV)folhas "Registros Diários", numeradas de sete até sete números crescentes,
a partir do no 3 e intercalados pelas folhas "Registros Semanais" (03 a 09, 11 a 17 e,
sucessivamente, até 201);
V)folhas "Registros Semanais", numeradas de oito em oito números, a partir do
no 10 (10, 18, 26 e, sucessivamente, até 202);
VI)folhas complementares, numeradas de 203 a 222;
VII)folha "Autenticação de Rubrica e Termo de Encerramento", número 223; e
VIII)os versos das folhas não são numerados.
d)Fiscalização - a DPC, as CP, DL ou Ag ou qualquer autoridade competente
poderá, a qualquer momento, solicitar o Diário do Serviço de Comunicações para
verificação e conhecimento dos dados registrados.
12.4. REQUISITOS TÉCNICOS
a)Responsabilidades:
O Comandante é o responsável pelo exato cumprimento destas Normas, sendo
dever do oficial de Radiocomunicações, ou quem lhe fizer as vezes, escriturar o Diário do
Serviço de Comunicações.
O Encarregado da Estação Rádio será o Encarregado do Diário, devendo
acompanhar e verificar sua correta escrituração e apresentar o livro, diariamente, para
rubrica do Comandante.
Os registros feitos no Diário do Serviço de Comunicações têm caráter oficial,
sendo o signatário responsável por qualquer falsidade ou omissão de dados.
b)Autenticação:
Os Termos de Autorização e Autenticação de Rubrica serão preenchidos a
bordo, mediante determinação do Comandante, que designará o oficial Escrivão.
c)Termos de Abertura e Encerramento:
Os Termos de Abertura e Encerramento destinam-se a registrar as datas (hora,
dia, mês e ano) do início e fim da escrituração do Diário e contêm impressos,
respectivamente, na primeira e última página, os dados a serem preenchidos a bordo, na
ocasião devida, por ordem do Comandante.
d)Arquivamento:
Após o seu encerramento, o Diário do Serviço de Comunicações será mantido
a bordo, durante dois (2) anos, à disposição das autoridades fiscalizadoras e, findo esse
prazo, deverá ser encaminhado à Empresa para arquivamento durante cinco (5) anos.
e)Escrituração:
I)A escrituração do Diário, em viagem ou no porto, será feita utilizando-se uma
folha para cada dia. Em viagem, serão preenchidas todas as colunas e itens, comunicações
relativas ao tráfego de socorro, mensagens SHIP e TR, comunicações de urgência e
segurança e as realizadas entre navio e as estações costeiras ou móveis, incidentes durante
o serviço e os sinais ouvidos de chamada, tráfego de alarme, socorro, urgência e
segurança, mesmo que o navio não tenha participação nos mesmos. Deverão ser anotadas
também as horas em que foi conectado e desconectado o auto-alarme e a força e
intensidade dos sinais.
Nos portos deverão constar as ocorrências de manutenção, reparos, alterações
em equipamentos ou frequências, vistorias nacionais ou estrangeiras, recepção "NX" (Aviso
aos Navegantes) ou "WX" (Previsão do Tempo), sendo cancelados com um traço diagonal
os espaços não utilizados na escrituração.
II)As horas anotadas no Diário serão sempre GMT (hora média Greenwich).
III)Informatização.
Os navios poderão utilizar o computador para confecção do Diário do Serviço
de Comunicações.
SEÇÃO III
DIÁRIO DE MÁQUINAS
12.5. GENERALIDADES
O Diário de máquinas deverá
conter informações relevantes sobre a
operacionalidade das máquinas principais, auxiliares, de emergência, dos equipamentos
elétricos, hidráulicos e pneumáticos, incluindo os controles do sistema de automação das
máquinas e equipamentos em geral e pressão e temperatura dos diversos fluidos (quando
aplicável) utilizados nos sistemas, bem como dos vasos de pressão, de modo a permitir o
endosso ou renovação dos certificados ou outro(s) documento(s) pertinente(s), previstos
nas NORMAM ou nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil.
O Diário deverá conter, também, os registros de todas as manobras efetuadas
ou em execução e qualquer anormalidade encontrada e/ou ocorrida nos equipamentos
e/ou manobras efetuadas durante o quarto de serviço.
12.6. INFORMATIZAÇÃO
Poderão ser aceitos meios magnéticos de registro e arquivo das informações
mencionadas no artigo anterior.
SEÇÃO IV
LIVRO DE REGISTRO DE ÓLEO
12.7. PARTE I - OPERAÇÕES NO ESPAÇO DE MÁQUINAS
Todas as embarcações de carga, que não petroleiros, e todas as embarcações
de passageiros com arqueação bruta (AB) maior ou igual a 400, cujas presentes normas se
aplicam e se enquadrem nas regras contidas no Anexo I da Convenção MARPOL73/78 e
suas emendas em vigor, deverão registrar as informações prescritas na Convenção relativas
às descargas de misturas oleosas do espaço de máquinas no meio aquático.
12.8. PARTE II - OPERAÇÕES DE CARGA/LASTRO
Todos as embarcações que transportem óleo cru e/ou seus derivados com AB
maior ou igual a 150, cujas presentes normas se aplicam e se enquadrem nas regras
contidas no Anexo I da Convenção MARPOL 73/78 e suas emendas em vigor, deverão
registrar as informações prescritas na Convenção relativas às descargas de resíduos oleosos
resultantes de limpeza dos tanques e descarga de misturas oleosas do espaço de
máquinas, incluindo praça de bombas, no meio aquático.
CAPÍTULO 13
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS
POR POLUIÇÃO POR ÓLEO
13.1. PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos para a tramitação dos expedientes de solicitação e
emissão do Certificado de Responsabilidade Civil, atestando que o navio possui seguro ou
outra garantia financeira válida, de acordo com as disposições da Convenção Internacional
sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, aprovada
pelo Decreto Legislativo no 74, de 1976, e promulgada pelo Decreto no 79.437 de 1977.
13.2. APLICAÇÃO
Aplicam-se as presentes regras a todo navio registrado em Estado contratante
e que transporte mais de 2.000 (duas mil) toneladas de óleo a granel como carga.
13.3. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO
a)Solicitação:
O responsável pela embarcação deverá solicitar a emissão do certificado à
Capitania dos Portos (CP) de sua inscrição, podendo ser encaminhada uma única solicitação
para várias embarcações.
A documentação necessária é a seguinte:
I)Requerimento do interessado;
II)Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples
com apresentação do original);
II)CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
IV)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples); exceto para órgãos públicos; e
V)Apólice(s) de seguro(s) do(s) navio(s).
b)Apólice Individual
A solicitação deverá ser instruída com as apólices individuais, representativas
de seguro ou outra garantia financeira, para cada navio, tais como caução bancária ou
certificado emitido por fundo nacional ou internacional de indenização, que represente, no
mínimo, o total previsto no § 1º, do artigo V, da Convenção Internacional.
c)Indenização
Para fazer face às despesas com a emissão deste Certificado, será devida a
importância estabelecida
no link:
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao destas normas, a título de indenização, para cada certificado emitido.
d)Encaminhamento
Cumpridos os procedimentos previstos nas alíneas a), b) e c), deverá a CP
encaminhar a solicitação à Diretoria de Portos e Costas (DPC), que emitirá o certificado.
13.4. EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
a)Emissão pela DPC:
Verificada a documentação e comprovado que a cobertura assegurada satisfaz
os limites de responsabilidades definidos pela Convenção, será emitido pela DPC o
certificado, em duas vias originais, de acordo com o modelo do Anexo 13-A, contendo as
informações previstas no § 2o, do artigo VII, da Convenção.
b)Numeração:
Os certificados serão ordenados com numeração constando de dois grupos de
dígitos: o primeiro, com três algarismos, referente à sequência natural da emissão, e o
segundo, separado do primeiro por uma barra, contendo os quatro algarismos do ano em
que forem emitidos (ex.: 001/1991).
c)Distribuição:
Serão entregues ao responsável as 2 (duas) vias originais do certificado,
devendo ser mantida a bordo do navio uma das vias, para exigências de despacho e de
fiscalização.
d)Navios Estrangeiros:
Será exigido dos navios estrangeiros que entrem nos portos nacionais, ou que
utilizem algum terminal oceânico localizado em águas sob jurisdição brasileira, por ocasião
do despacho, o certificado ou outra garantia financeira correspondente, conforme disposto
no § 1º, do artigo VII, da Convenção.
e)Arquivo:
As CP de inscrição das embarcações deverão manter em arquivo uma cópia
xerox do certificado durante o respectivo prazo de validade.
13.5. PRAZO DE VALIDADE
Os certificados serão emitidos com o prazo máximo de validade de 12 (doze)
meses consecutivos, em conformidade com o termo de validade da apólice da entidade
seguradora.
CAPÍTULO 14
SUBMERSÍVEIS TRIPULADOS PARA TURISMO/DIVERSÃO
14.1. OPERAÇÃO DE SUBMERSÍVEIS TRIPULADOS
a)Operação:
A operação de submersíveis tripulados para turismo/diversão é inteiramente
nova, não se dispondo de larga experiência nessa atividade. Em decorrência, buscou-se
reunir informações disponíveis em normas oficiais estrangeiras e em requisitos
estabelecidos pelas Sociedades Classificadoras que, aliados à experiência adquirida pela
Diretoria de Engenharia Naval na construção e na manutenção de submarinos militares,
resultaram nestas Normas básicas.
b)Responsabilidades:
I)A responsabilidade da operação, assistência e, em caso de necessidade, do
socorro e salvamento do submersível, sua tripulação e passageiros será de seu
armador/proprietário.
II)O proprietário poderá ser responsabilizado, de forma penal, por qualquer
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que cause violação de direitos ou
prejuízos à integridade física ou ao patrimônio de terceiros.
14.2. APLICAÇÃO
Estas Normas deverão ser aplicadas a todos os submersíveis tripulados,
utilizados em atividades de turismo/diversão.
14.3. DEFINIÇÕES
14.3.1. Para efeito deste Capítulo, as palavras e expressões abaixo têm as
seguintes definições:
a)Submersível - é toda embarcação capaz de, por meios próprios, operar na
superfície, submergir, operar submerso, emergir e permanecer flutuando, devendo sempre
operar em conjunto com uma embarcação de apoio.
b)Passageiro - é toda e qualquer pessoa que não seja o tripulante ou outras
que estejam empregadas ou envolvidas em qualquer serviço a bordo do submersível.
c)Área de Operação - é a área marítima destinada à operação do submersível,
aprovada pela Capitania dos Portos (CP) da área de jurisdição.
d)Profundidade Máxima de Operação - é a profundidade em metros da coluna
de água do mar equivalente à pressão na qual o submersível foi testado operacionalmente
em cumprimento às regras da Sociedade Classificadora reconhecida que irá emitir o
respectivo Certificado de Classe do submersível.
14.4. CLASSIFICAÇÃO DO SUBMERSÍVEL QUANTO À NAVEGAÇÃO
14.4.1. Considerando as peculiaridade do submersível e da navegação restrita a
determinadas 
áreas
previamente 
autorizadas, 
os 
submersíveis
tripulados 
para
turismo/diversão serão classificados:
a)quanto à classe de navegação a que se destina para mar aberto;
b)com propulsão; e
c)quanto à atividade em que será aplicada - passageiros.
14.5. SEGURO OBRIGATÓRIO
Todo submersível inscrito deverá possuir seguro obrigatório de danos pessoais
causados por embarcações, de forma a possibilitar indenizações por morte, invalidez
permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que o
Conselho Nacional de Seguros Privados fixar. O direito à indenização decorrerá da simples
prova do acidente ou dano, independente da assistência de culpa.
14.6. TRIPULAÇÃO E HABILITAÇÃO
a)O estabelecimento da tripulação de segurança será efetuado pela CP da área
de jurisdição, mediante a análise da documentação relativa ao projeto e dos manuais de
operação, e fixada após a realização dos testes e verificações previstos na Vistoria Inicial.
Contudo, a tripulação mínima nunca será inferior a dois profissionais de igual
qualificação.
b)Os aquaviários designados para as funções de operação e manutenção de
veículo submersível tripulado para turismo devem ser capazes de executar as seguintes
tarefas:
I)Operar submersível para Turismo/Diversão efetuando manobras de imersão e
governo;
II)Conduzir os procedimentos de emergência de maneira correta, de modo a
salvaguardar a segurança dos passageiros e demais tripulantes, incluindo aspectos de
medicina hiperbárica;
III)Prestar atendimento de primeiros socorros aos passageiros e demais
tripulantes;
IV)Operar os subsistemas de apoio a tais revitalização e controle ambiental,
navegação, comunicações, iluminação, entretenimento, resgate e salvamento; e
V)Empregar corretamente as tabelas de mergulho, caso requerido em situações
de emergência.
c)O treinamento para a tripulação de segurança do submersível deverá incluir
os assuntos, os exercícios e respectivas cargas horárias previstas no Anexo 14-A.
14.7. NORMAS DE TRÁFEGO E PERMANÊNCIA

                            

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