DOE 22/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº179  | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2023
PROGRAMA
 COORDENADORES
PEFA – Programa Estadual de Fiscalização de Agrotóxicos.
COORDENADOR: Márcia Rocha Torres SUBSTITUTO: Lidiane Barbosa Machado
PEFSM – Programa Estadual de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas.
COORDENADOR: Maria da Conceição Sousa Sobrinha 
SUBSTITUTO: Francisco Inácio Marrocos Júnior
PECTV – Programa Estadual de Controle do Trânsito de Vegetais, 
Partes de Vegetais seus Produtos, Subprodutos e Insumos.
COORDENADOR: Antônio Dimas Simão de Oliveira SUBSTITUTO: Fábio Costa Farias
PEMF – Programa Estadual de Prevenção, Controle e Erradicação de Moscas das Frutas.
COORDENADOR: Fabrício Ferreira Lima SUBSTITUTO: Elenimar Bezerra de Castro
PEES – Programa Estadual de Educação Sanitária.
COORDENADOR: Ana Lúcia Lopes do Nascimento SUBSTITUTO: Neiliane Santiago Sombra
PECFO – Programa Estadual de Certificação Fitossanitária de Origem.
COORDENADOR: Renata Damasceno Moura SUBSTITUTO: Fabrício Ferreira Lima
PEIPOV) – Programa Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (
COORDENADOR: Antônio Dimas Simão de Oliveira 
SUBSTITUTO: Maria Andréa Borges Cavalcante
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
PROCESSO Nº: 56012.001784 / 2023-11 ADECE OBJETO: contratação direta da Companhia de Comunicação e Informação - CCI, CNPJ nº 06.913.315/0001-
06. JUSTIFICATIVA: aquisição de 18 ingressos para participação no Seminário Futura Trends, que ocorrerá no dia 29 de setembro de 2023, no Teatro Rio 
Mar, em Fortaleza-CE, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016 CONTRATADA: 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 06 de setembro de 2023 RATIFICAÇÃO: 
não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2023
PROCESSO Nº: 56012.001024 / 2023-04 ADECE OBJETO: Tratam os autos de procedimento de contratação direta da A&M Montagens e Eventos 
Ltda., CNPJ nº 05.830.368/0001-09, para a locação de estande de 24 m2. JUSTIFICATIVA: para participação da ADECE na 5ª Edição da Feira Nacional 
de Artesanato e Cultura, que ocorrerá no período de 26 de setembro a 01 de outubro de 2023, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza-CE, conforme 
especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016 CONTRATADA: A&M MONTAGENS E 
EVENTOS LTDA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 18 de setembro de 2023, Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE 
RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA ZPE CEARÁ Nº34/2023 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUÍS FERNANDO SIMÕES DA 
SILVA, ocupante do cargo de Diretor de Governança, matrícula nº 800078.1-2, a viajar à cidade de Brasília - DF, nos dias 29 e 30 de agosto de 2023 , a 
fim de assessorar o Diretor-Presidente desta Companhia, Sr. Eduardo Neves, na participação do lançamento da Frente Parlamentar de ZPE’s na Câmara dos 
Deputados para formação do grupo que tem como objetivo a defesa do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Expor-
tação, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60% 
(sessenta por cento), no valor total de R$ 567,74 (quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total 
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 804,30 (oitocentos e quatro reais e trinta centavos), e 
passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA - CE/BRASÍLIA -DF/FORTALEZA -CE, no valor de R$ 5.783,03 (cinco 
mil, setecentos e oitenta e três reais e três centavos), perfazendo um total de R$ 6.587,33 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), 
de acordo com os arts. 1°do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019; art. 3º; alínea “b”, § 1º e 3° do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6°, 8° e 10, classe II do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Companhia Administradora da Zona 
de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO 
DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 04 de setembro de 2023.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº04/2023 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que consta no Processo NUP 63000.000175/2023-31, e em conformidade com o disposto nos arts. 2º, XI e 35, V, “h”, da Lei nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014,  com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e art. 103, do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018,  com 
redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 31 de julho de 2023, RESOLVE criar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a 
monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Secretaria dos Direitos Humanos e as organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou 
termo de fomento, que será composta pelos seguintes membros: Raimundo Jovanil Pereira Oliveira, Secretário Executivo dos Direitos Humanos, matrícula 
nº 3000001-3; Juliana Barros de Oliveira, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP, matrícula nº 3000003-X, com o auxílio 
técnico das colaboradoras: Camille Albuquerque Lessa e Maria Carolina Siqueira Saker Pontes. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº1002/2023 - GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta 
do processo NUP 22001.018004/2023-71, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL CARLOS DA COSTA, ocupante do Cargo de Coordenador 
Regional de desenvolvimento da Educação - CREDE 6/Sobral, matrícula nº 12055412, lotado nesta Secretaria da Educação, a viajar à cidade de Brasília-DF, 
no período de 18 a 21 de setembro de 2023, a fim de acompanhar a Secretária Executiva de Cooperação com os Municípios, a senhora Emanuelle Grace 
Kelly Santos de Oliveira, no Seminário Nacional pela Alfabetização 2023, promovido pela Associação BEM COMUM-ABC, sem ônus para o Governo do 
Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº269/2018/NUP 22001.004908/2023-10
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 269/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001- 25, na qualidade de LOCATÁRIO, neste ato representado pela Secretária da educação, a Sra. ELIANA