DOE 22/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº179  | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220003 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 11934083/2021, NUP n° 46001.000494/2021-56; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do 
Pregão Eletrônico n° 20220003 e as informações nas fls. 1.339, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições 
de Material Permanente – Mobiliários de Escritório, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em 
conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto 
Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o 
presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20220003 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO 
o resultado do Pregão Eletrônico Nº20220003 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0002/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 0,00; PROCESSO Nº: 46011.000557 / 2023-17 Dispensa de Licitação OBJETO: Contra-
tação de serviços de informática através da rede de teleinformática do Governo do Estado do Ceará (Cinturão Digital do Ceará - CDC) e serviços 
técnicos especializados, incluindo, acesso à internet, pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: A contratação de serviços de informática através 
da rede de teleinformática do Governo do Estado do Ceará (Cinturão Digital do Ceará - CDC) garantirá a continuidade dos serviços de comunicação de dados 
(Internet) da EGP, tendo em vista que o atual contrato N.º 0006/2018 se encerrará em 02/10/2023, não havendo mais possibilidade legal de prorrogação. 
Nesse sentido, a fim de viabilizar as atividades administrativas do órgão, por meios tecnológicos adequados para o pleno desempenho de suas atividades 
e, consequentemente, para prestação de serviço de qualidade aos demais órgãos do Governo do estado e à sociedade cearense, se faz necessária a referida 
contratação VALOR GLOBAL: 399.395,80 ( trezentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 46100003.04.126.211.20897.15.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: : Fundamenta-se no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal 
N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: 
Declaro como dispensável a licitação com fundamento no art. 24, XVI e art. 26 da Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores RATIFICAÇÃO: 
Ratifico a dispensa desta licitação, de acordo com o art. 24, XVI da Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores
Disraeli Davi Reinaldo de Moura Arrais
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA ISSEC Nº055/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo pelo art.68 da Lei nº 16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, 
de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o estagiário JOÃO GUILHERME LUSTOSA DA 
COSTA NUNES, a partir de 01/08/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da Bolsa de Estágio e Auxílio Transporte autorizada pela 
portaria nº 086/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de setembro de 2022. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 034/2023/ISSEC
PROCESSO Nº: 07518066 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: 
A aquisição emergencial de tratamento adjuvante quimioterapia com esquema Taxol semanal por 12 (doze) semanas, seguido de hormonioterapia 
com Tamoxifeno 20mg por 05 (cinco) anos, a ser aplicado de forma ambulatorial, nos termos do laudo médico constante nos autos do Processo nº.3028266-
95.2023.8.06.0001 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº.3028266-95.2023.8.06.0001, que concedeu tutela 
de urgência à autora, Sra. REGINA LÚCIA FERNANDES VALOR GLOBAL: R$ 25.290,00 ( vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 
nº.8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E 
QUIMIOTERAPIA LTDA/CNPJ nº.01.873.957/0003-77 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do 
Processo nº.07518066/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.034/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no 
Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR 
AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº.07518066/2023/
ISSEC , e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº.034/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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TRIGÉSIMO TERCEIRO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC
PROCESSO: Nº07785412/2023
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pelo art. 4º, da Lei nº16.530, de 20 de abril de 2018, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos Nº10391963/2020 e Nº 
07239388/2023, e constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR O TRIGÉSIMO 
TERCEIRO, resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº069/2018/ISSEC, de 06 de dezembro 
de 2018, publicada no DOE de 11 de dezembro de 2018 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento 
de Pessoas Jurídicas na cidade de Fortaleza/Ceará e interior do estado, para prestação de Serviços de Saúde aos usuários do ISSEC, e DECLARAR selecionada 
e autorizada ao credenciamento as entidades e empresa habilitadas e classificadas pela Gerência de Credenciamento - GECRED/DITES deste Instituto, com 
respaldo no art. 43, inciso VI, da Lei Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.5 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, a seguir 
relacionada: ALMEIDA E MENEZES ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ Nº 22.952.538/0001-39 CEFISIO - CENTRO ESPECIALIZADO EM FISIOTE-
RAPIA LTDA – CNPJ Nº 03.015.577/0001-65 H + CLINICA MEDICA DE SAUDE DO TRABALHO LTDA – CNPJ Nº 34.465.358/0001-01 HOSPITAL 
SANTA MARIA LTDA – CNPJ Nº 41.951.409/0001-70 INSTITUTO DO CANCER DO CEARA – CNPJ Nº 07.265.515/0005-96 JD LIMA SERVICOS 
ODONTOLOGICOS LTDA – CNPJ Nº 22.529.679/0001-43 NVTRO NUTRICAO PARENTERAL E ENTERAL LTDA – CNPJ Nº 41.444.431/0001-24 
Publique-se e pratique-se os demais necessários ao credenciamento. Fortaleza 14 de setembro de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE