DOE 30/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA
PROCESSO Nº7227630/2017
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente a repactuação salarial realizada no período de janeiro a 
dezembro/2016, liberado no SISTER de outubro/2017, pela empresa CRIART 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, de 
acordo com o contrato nº 030/2014, relativo à mão-de-obra de terceirizados no 
valor de R$ 183.650,19 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais 
e dezenove centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a 
referida despesa deverá ser reconhecida pela Exma. Sra. Secretária da Justiça 
e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 
de dezembro de 1973. Fortaleza, 08 de dezembro de 2017. Danielle Sharon 
Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativa Financeira. Reconheço a 
dívida acima informada. PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 28 de agosto de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA
PROCESSO Nº7227893/2017
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de prestação de serviço de mão de obra 
terceirizada, relativo a diferença de hora extra dos meses de janeiro a fevereiro/ 
2017 do contrato nº 030/2012, valor de R$ 363,84 (trezentos e sessenta e 
três reais e oitenta e quatro centavos). Em se tratando de Despesas de Exer-
cícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pela Exma. Sra. 
Secretária da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da 
Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 01 de março de 2018. 
Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativo Finan-
ceiro. Reconheço a dívida acima informada. PEDRO ALVES DE BRITO, 
Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 28 de agosto de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA
PROCESSO Nº7228105/2017
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente ao pagamento de prestação de serviço de mão de obra 
terceirizada, relativo a repactuação dos meses de janeiro a agosto/2017 do 
contrato nº 030/2012, valor de R$ 120.222,23 (cento e vinte mil, duzentos 
e vinte e dois reais e vinte e três centavos). Em se tratando de Despesas de 
Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pela Exma. 
Sra. Secretária da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 
113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 21 de fevereiro 
de 2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativo 
Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, 
Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 27 de agosto de 2018..
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2018
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.954.530/0001-18, sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, doravante designada CEDENTE, representada 
neste ato por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO. CESSIONÁRIO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL - SSPDS, como CESSIONÁRIA, com sede na Av. 
Bezerra de Menezes, 581 - São Gerardo, Fortaleza - CE, 60325-003, inscrita 
no CNPJ inscrita no CNPJ nº. 01.869.566/0001-17, representada neste ato por 
seu Secretário, ANDRÉ SANTOS COSTA, e a SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, como interveniente, situada no Centro 
Administrativo do Cambeba - Av. Ministro José Américo, S/N - Cambeba, 
Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.976/0001-60, repre-
sentada neste ato por seu Secretário, FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA 
JÚNIOR. OBJETO: Pela presente Cessão de Uso, o Estado do Ceará, por meio 
da CEDENTE, cede a título gratuito à CESSIONÁRIA, o imóvel registrado 
no cartório de registro de imóveis de Pacajus sob a matrícula nº. 3165, livro 
E03, fl. 179-V-180, o qual está situado na Rua Cônego Eduardo Araripe, s/n, 
bairro Centro, Pacajús-CE, contando o imóvel com área total de 355,02 m², 
com uma área construída de 239,04 m², possuindo as seguintes dimensões: 
Frente: 11,40 m; Fundos: 5,40 m; Lateral direita: 43,20 m; Lado esquerdo: 
42,75 m. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos do Processo nº 
0736450/2018. VIGÊNCIA: Esta Cessão de Uso passa a ter vigência contada 
a partir de sua assinatura, com prazo de 05 (cinco) anos. FORO: Fortale-
za-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2018. SIGNATÁRIO: 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA - CEDENTE; ANDRÉ SANTOS COSTA, SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CESSIONÁRIO E FRANCISCO 
DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO - INTERVENIENTE. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA, em Fortaleza, CE, 28 de agosto de 2018. 
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE 
COOPERAÇÃO Nº011/2017
PROCESSO Nº3309936/2018
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, doravante denominada SEJUS, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com endereço na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, nesta Capital, 
neste ato representada pela Secretária da Justiça e Cidadania, Dra. MARIA 
DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, e a VISÃO MUNDIAL, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.732.628/0001-47, com sede na Rua do 
Fogo, nº. 22, Santo Antônio, cidade de Recife, CEP. 50.010-340, Estado de 
Pernambuco, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr. JOÃO 
HELDER ALVES DA SILVA DINIZ, resolvem firmar o presente TERMO 
ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº011/2017. CLÁUSULA 
PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA 
SEXTA – DA VIGÊNCIA do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº011/2017, 
cujo objeto é estabelecer condições para implementar e disseminar o Projeto 
“KITEIRAS GRANTS” junto às pessoas egressas do Sistema Penitenciário 
Cearense, bem como seus familiares. CLÁUSULA SEGUNDA – Fica pror-
rogado por 12 (doze) meses, o prazo estabelecido na CLÁUSULA SEXTA 
do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 011/2017, pelo período de 25 de 
agosto de 2018 a 24 de agosto de 2019. CLÁUSULA TERCEIRA – Perma-
necem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Convênio Nº. 
011/2017 não expressamente modificadas neste Instrumento. SIGNATÁRIOS: 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA; JOÃO HELDER ALVES DA SILVA DINIZ, 
VISÃO MUNDIAL E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, 
GESTORA DO TERMO. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, 
em Fortaleza, CE, 24 de agosto de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº20180014 - SEMACE
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, através 
de seu Superintendente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual 
nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei Estadual 
nº 12.274 de 05 de abril de 1994, considerando o resultado do Pregão Presen-
cial n° 20180014-SEMACE, que teve por objeto a contratação de empresa 
na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender 
as necessidades da área de motorista, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital, vem esta 
autoridade com fundamento no artigo 4º, inciso XXII da Lei n° 10.520/2002, 
HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº20180014-SEMACE, adjudicado 
em favor da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o n° 04.367.730/0001-86, com sede na Av. dos Expe-
dicionários, n° 5410, Bairro Montese, Fortaleza, Cerá, CEP: 60.410-234, 
com valor global anual a ser contratado de R$ 1.538.854,32 (um milhão, 
quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta 
e dois centavos). Fortaleza, 27 de agosto de 2018. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº163  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2018