DOE 22/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº179  | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 21/2023
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA OBJETO: As partes firmam 
o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação, referente à prestação de serviço de vigilância. O 
valor global da dívida ora reconhecida é de 85.823,52(oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). O período do objeto 
acima se refere a prestação de serviços durante o mês de Junho de 2023. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou 
devido à finalização da vigência do Contrato nº 2017_001_2306, na data de 10/07/2023, momento em que se tornou impossibilitada a emissão de empenho 
dentro da vigência contratual, originando a necessidade de formalização do presente instrumento para quitação da fatura pendente de pagamento. Assim, 
solicitamos que seja feito o reconhecimento de dívida do processo de pagamento pertencente ao mês de JUNHO/2023 no valor de R$85.823,52 (oitenta e 
cinco mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), sob pena da Administração Pública incorrer em enriquecimento ilícito. Vale ressaltar 
que a documentação referente às verbas trabalhistas da competência Junho de 2023 somente foi enviada à PEFOCE, via e-mail, no dia 26/07/2023, não 
havendo possibilidade de solicitação de empenho em tempo hábil dentro da vigência do contrato, em virtude de fatores alheios a boa fiscalização do contrato, 
uma vez que a empresa encaminhou a documentação necessária para o pagamento em data posterior ao final da vigência contratual, originando-se, assim, a 
necessidade do presente Reconhecimento de Dívida. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 
30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: 85.823,52(oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois 
centavos) DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da 
PEFOCE e Maria Alice Mousinho de Sampaio - Responsável Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 22/2023
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA OBJETO: As partes firmam 
o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação, referente à prestação de serviço de vigilância. O 
valor global da dívida ora reconhecida é de R$27.381,52 (Vinte e sete mil e trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) O período do objeto 
acima se refere a prestação de serviços durante o mês de Julho de 2023. JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou 
devido à finalização da vigência do Contrato nº 2017_001_2306, na data de 10/07/2023, momento em que se tornou impossibilitada a emissão de empenho 
dentro da vigência contratual, originando a necessidade de formalização do presente instrumento para quitação da fatura pendente de pagamento. Assim, 
solicitamos que seja feito o reconhecimento de dívida do processo de pagamento pertencente ao mês de JULHO/2023 no valor de R$27.381,52 (vinte e sete 
mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sob pena da Administração Pública incorrer em enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que o 
processo de pagamento referente às verbas trabalhistas da competência Julho de 2023 somente foi efetuado no dia 24/08/2023, não havendo possibilidade de 
solicitação de empenho em tempo hábil dentro da vigência do contrato, em virtude de fatores alheios a boa fiscalização do contrato, uma vez que a empresa 
encaminhou a documentação necessária para o pagamento em data posterior ao final da vigência contratual, originando-se, assim, a necessidade do presente 
Reconhecimento de Dívida. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados 
da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$27.381,52 (Vinte e sete mil e trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) DATA DA 
ASSINATURA: 15/09/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Maria Alice 
Mousinho de Sampaio - Responsável Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº306/2023 - NUP 10041.000746/2023-95 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 345/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR AULAS 
NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE B, TURMA I, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2022, 
conforme NUP nº 10041.000746/2023-95, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 
19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e PORTARIA Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO (PORTARIA 339/2023 DG/AESP)
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°306/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE B - 2022
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
PAULO MARCELO 
LIMA VASCONCELOS
1267019
TUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 55,21
TOXICOLOGIA FORENSE
18
05/08/2022 a 
31/08/2022
R$ 993,78
TOTAL DE H/A PORTARIA: 18
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 993,78
*** *** ***
PORTARIA Nº479/2023 - NUP 10041.002059/2023-12 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 345/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MONI-
TORAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO BÁSICO DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DE DADOS DE EXTRAÇÃO - PERÍODO 17.07 A 22.07.2023, 
TURMA I, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.002059/2023-12, realizado por este órgão, com direito a percepção da 
gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e PORTARIA Nº820/2021 – 
DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2023.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO (PORTARIA 339/2023 DG/AESP)
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°479/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
CURSO BÁSICO DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DE DADOS DE EXTRAÇÃO -PERÍODO- (17/07/2023 A 22/07/2023)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
ANA MARIA DE 
ARAUJO PADILHA
30078918
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO BÁSICO DE ANÁLISE E 
PROCESSAMENTO DE DADOS DE 
EXTRAÇÃO -PERÍODO- (17/07/2023 
A 22/07/202... GRUPO - 1
27
17/07/2023 a 
22/07/2023
R$ 1.863,54
JOÃO PAULO 
ARAUJO FREITAS
30043014
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO BÁSICO DE ANÁLISE E 
PROCESSAMENTO DE DADOS DE 
EXTRAÇÃO -PERÍODO- (17/07/2023 
A 22/07/202... GRUPO - 1
27
17/07/2023 a 
22/07/2023
R$ 1.863,54