DOMCE 25/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3300 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
Promove adequação orçamentária no âmbito do 
município de VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ e 
autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 
anual de 2023 no valor de R$ 383.705,10 (trezentos e 
oitenta e três mil setecentos e cinco reais e dez 
centavos) e revoga a Lei Municipal nº 1.390, de 14 de 
agosto de 2023. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
vigente do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, crédito 
especial, no valor de R$ 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil 
setecentos e cinco reais e dez centavos) conforme dotações abaixo 
identificadas: 
  
09.01 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
13.392.0306.2.111. – Manutenção da Lei Paulo Gustavo 
33.90.31.00 – Premiações 
25.000,00 
33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
20.000,00 
33.90.48.00 - Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
150.000,00 
33.50.41.00 – Fomento a Instituição Sem Fins Lucrativos 
88.705,10 
33.60.41.00 – Subvenção Econômica (Fomento a Instituição com Fins 
Lucrativos) 
100.000,00 
Total Geral 
383.705,10 
  
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários à abertura do presente 
crédito adicional especial, serão para atender a necessidade de 
execução das transferências concedidas pela União com fundamento 
na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo 
Gustavo, no valor total de R$ 383.705,10 (trezentos e oitenta e três 
mil setecentos e cinco reais e dez centavos), que serão aplicados 
conforme Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º Por esta Lei, fica incorporado à Lei Municipal do Plano 
Plurianual (PPA) vigente, as dotações autorizadas no Artigo 1º, com o 
direito de serem suplementadas até o limite autorizado na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2023. 
Art. 4º Os recursos orçamentários, para cobertura do Crédito 
Adicional Especial, aberto pelo Artigo Anterior, conforme disposto no 
§1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964: 
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II – Os provenientes de excesso de arrecadação; 
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Lei Municipal nº 1.390, de 14 de agosto de 2023. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 21 de 
setembro de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:EF75D85A 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE CANCELAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO 
Nº 007-2023 - F.M.S. 
 
A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde do 
Município de Várzea Alegre/CE, através de seu presidente, no uso de 
suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos 
interessados, o CANCELAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 
007/2023, com abertura prevista para o dia 28 de setembro de 2023, às 
07:00 horas, tendo por objeto o CREDENCIAMENTO DE 
HOSPITAL E/OU CASA DE APOIO, ESPECIALIZADA OU 
REFERÊNCIADA 
PARA 
RECEBER 
PACIENTES 
COM 
TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E QUE ESTEJAM EM 
CRISES, ALÉM DE DEPENDENTES QUÍMICOS, PARA 
ATENDER 
AS 
DEMANDAS 
DA 
POPULAÇÃO 
NECESSITADA, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE/CE, por 
inconsistências na convocação editalícia, desta forma, em outro 
momento, a Administração Pública providenciará a contratação dos 
serviços em questão. 
  
Várzea Alegre/CE, 22 de setembro de 2023. 
  
EMMANUEL ABREU PEDREIRA 
Presidente da Comissão de Chamamento Público  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:95CB4B93 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 195/2022 E COM O DECRETO FEDERAL N° 11525/2023 E DE ACORDO 
COM A COMISSÃO EXECUTIVA DE AVALIAÇÃO INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA N°80/2023 - PUBLICA O RESULTADO 
FINAL E HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, NA PRERROGATIVA DO 
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROJETOS CULTURAIS DE AUDIOVISUAL. 
  
  
CATEGORIA CINE ITINERANTE: VALOR R$ 46.205,32 
CLASSFICAÇÃO 
Nº DE INSCRIÇÃO 
PROPONENTE 
PROJETO 
PONTUAÇÃO 
SITUAÇÃO 
1º 
ON- 88 
RAIMUNDO MATOS DA SILVA 
ARTE CIRCULANTE- CINE PRAÇA (ACAP) 
83,6 
CLASSIFICADO 
  
  
CATEGORIA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO AUDIOVISUAL: VALOR R$ 23.198,05 
CLASSFICAÇÃO 
Nº DE INSCRIÇÃO 
PROPONENTE 
PROJETO 
PONTUAÇÃO 
SITUAÇÃO 
1º 
ON- 85 
JOCILENE RAMOS BASTOS 
JANELAS DA VILA: LABORATÓRIO AUDIOVISUAL 83,3 
CLASSIFICADO 
2º 
ON-112 
JULIANE CRISTINA DOS REIS BERLINCK 
CAPACITAÇÃO AUDIOVISUAL MKT 
74 
CLASSIFICÁVEL 
  
  
CATEGORIA EVENTOS CULTURAIS: VALOR R$ 4.000,00 
CLASSFICAÇÃO 
Nº DE INSCRIÇÃO 
PROPONENTE 
PROJETO 
PONTUAÇÃO 
SITUAÇÃO 
1º 
ON-109 
MARIA EDUARDA SABOIA DAMASCENO 
SHOW DE HUMOR 
82,6 
CLASSIFICADO 
2º 
ON-110 
LUZIANE SARAIVA RODRIGUES 
NOITE CULTURAL 
82,3 
CLASSIFICADO 
  
  
CATEGORIA DOCUMENTÁRIOS: VALOR R$ 10.000,00 
CLASSFICAÇÃO 
Nº DE INSCRIÇÃO 
PROPONENTE 
PROJETO 
PONTUAÇÃO 
SITUAÇÃO 
1º 
ON-103 
PEDRO AUGUSTO SEVERIANO PEREIRA 
BOI LISO CORAÇÃO 
81 
CLASSIFICADO 
2° 
ON- 84 
DANIEL FERNANDES DA SILVA 
ISABEL A SANTA DAS MULHERES TRAIDAS E 
ESPANCADAS 
79,3 
CLASSIFICADO