DOMCE 25/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3300 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
22º 
ON-89 
JOÃO MESQUITA DE SOUSA 
JOÃO CABOCO DO ACORDEON 
80 
CLASSIFICADO 
23º 
ON-13 
JOÃO PAULO ROCHA 
JOÃO PAULO PANCADÃO 
80 
CLASSIFICADO 
24º 
ON-36 
JOÃO PAULO VIERA DA COSTA 
GÉSSICA SILVA E JOÃO PAULO DOS TECLADOS 
80 
CLASSIFICADO 
25º 
  
FRANCISCA GÉSSICA SILVA DE SOUZA 
  
  
  
26º 
ON-12 
JORGE BEZERRA DE SOUSA 
JORGINHO GUARACY 
80 
CLASSIFICADO 
27º 
ON-3 
RUAN ARAÚJO PIRES 
RUAN PIRES VOZ E VIOLÃO 
80 
CLASSIFICADO 
28º 
ON-31 
SANDRO ROGÉRIO MENEZES FERREIRA 
PAGODE MIX 
79 
CLASSIFICADO 
29º 
  
FRANCISCO JONES AVELINO MARTINS 
  
  
  
30º 
  
MARCELO ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA 
  
  
  
31º 
  
NATANAEL DA ROCHA PITA 
  
  
  
32º 
  
MACIO LUAN PEREIRA GUIMARÃES 
  
  
  
33º 
ON-60 
SEBASTIÃO ARAÚJO SOARES 
TIÃOZINHO DO ACORDEON 
78 
CLASSIFICADO 
34º 
ON-44 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO 
DJ CARLINHOS 
78 
CLASSIFICADO 
35º 
ON-47 
DAVI PONTES FERREIRA 
SESSÃO ACÚSTICA 
78 
CLASSIFICADO 
36º 
  
JERÔNIMO MANOEL DA SILVA JUNIOR 
  
  
  
37º 
  
KAUÃ NEVES DE SOUSA 
  
  
CLASSIFICADO 
38º 
ON-25 
FRANCISCO DE ASSIS LIMA 
ASSIS LIMA 
77 
CLASSIFICADO 
39º 
ON-63 
FRANCISCO FAUBER RIBEIRO DA SILVA 
ACÚSTICO 
76,8 
CLASSIFICADO 
40º 
  
AURELINO LOPES DA SILVA 
  
  
  
41º 
  
CARLOS HONORIO BARBOSA 
  
  
  
42º 
  
ANTONIO DENICLEI BARBOSA DE LIMA 
  
  
  
43º 
ON-23 
ANTONIOR FERREIRA SANDES NETO 
NETO VOZ E VIOLÃO 
76,6 
CLASSIFICADO 
44º 
ON-21 
CIDNEI RODRIGUES PEREIRA 
CIDNEY DOS TECLADOS 
76,6 
CLASSIFICADO 
45º 
  
GISLENE LIMA DA SILVA 
  
  
  
46º 
  
MARIA LUANA SIMPLICIO DE SOUSA 
  
  
  
47º 
ON-40 
FRANCISCO MAURILHO ALVES CARVALHO FILHO 
NOSSO SAMBA 
76,5 
CLASSIFICADO 
48º 
  
ALBERTO EDNARDO SANTANA DE OLIVEIRA 
  
  
  
49º 
  
JONAS MIQUEIAS BALTAZAR PAIVA 
  
  
  
50º 
  
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CASTRO JUNIOR 
  
  
  
51º 
  
LUCAS RAFAEL DO NASCIMENTO MARTINS 
  
  
  
52º 
ON-70 
FRANCISCO SAMUEL DE SOUSA 
SAMUKA 
76 
CLASSIFICADO 
53º 
ON-101 
FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA LIMA 
FORROZÃO OS MANOS 
75,8 
CLASSIFICADO 
54º 
  
FRANCISCO ISMAEL MARQUES DE SOUSA 
  
  
CLASSIFICADO 
55º 
  
FRANCISCO DE ASSIS SOUSA 
  
  
  
56º 
ON-32 
ANTONIO IVANIR BATISTA AZEVEDO 
BANDA NOSSO OFÍCIO 
75 
CLASSIFICADO 
57º 
  
DIEGO DA ROCHA PITA 
  
  
  
58º 
  
EDSON RESENDE UCHOA DE SOUSA 
  
  
  
59º 
  
JOSÉ ANTONIO RESENDE 
  
  
CLASSIFICADO 
60º 
  
JEFFERSON DA ROCHA PITA 
  
  
CLASSIFICADO 
61º 
ON-74 
RONALDO BRITO GOMES 
FORRÓ DOURADO 
74,8 
CLASSIFICÁVEL 
62º 
  
ANTONIO MESQUITA LOIOLA 
  
  
  
63º 
  
ANTONIO HERMETON SOUSA PEREIRA 
  
  
  
64º 
  
CÍCERO DE LIMA DAMASCENO 
  
  
  
65º 
  
CARLOS EDUARDO CAMELO OLIVEIRA 
  
  
  
66º 
ON-2 
ADAIL ALVES DA COSTA FILHO 
DJ FILHO 
74,5 
CLASSIFICÁVEL 
67º 
ON-10 
FRANCISCO ASSIS BEZERRA DE SOUSA NETO 
ASSIS NETO 
74,5 
CLASSIFICÁVEL 
68º 
ON-42 
AYRTON GOMES MESQUITA 
AYRTON DOS TECLADOS 
74,5 
CLASSIFICÁVEL 
69º 
ON-01 
RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA 
ANDORINHA 
74,5 
CLASSIFICÁVEL 
70º 
ON-37 
GABRIELE PIRES FELISMARIO 
GABI FELISMARIO 
74,5 
CLASSIFICÁVEL 
71º 
ON-29 
ANTONIO ROBERTO DE PAIVA 
ROBERTO DE PAIVA ACUSTICO 
74,5 
CLASSIFICÁVEL 
72º 
ON-06 
CLODOALDO LEITE MARTINS 
LÉO MARTINS 
74,5 
CLASSIFICÁVEL 
73º 
ON-20 
JAIRTON FERREIRA DE SOUZA 
JAIRTON DOS TECLADOS 
74 
CLASSIFICÁVEL 
74º 
ON-16 
JOÃO CARLOS CARVALHO VIEIRA 
GENES MUSICAS 
74 
CLASSIFICÁVEL 
75º 
ON-8 
MARCELO DOS SANTOS SOARES 
MARCELINHO WIKKY 
74 
CLASSIFICÁVEL 
76º 
ON-99 
ANTONIO DANIEL ARAÚJO PIRES 
DANI BOY TECLAS 
71 
CLASSIFICÁVEL 
77º 
  
SAMUEL SOARES CATUNDA NETO 
  
  
  
78º 
  
ERIC PIRES DE SOUSA 
  
  
  
79º 
ON-97 
FRANCISCO SÁVIO PEREIRA RODRIGUES 
SÁVIO TECLAS 
70 
CLASSIFICÁVEL 
80º 
ON-77 
ALCINDO SOUZA BEZERRA 
FORRÓ ACÚSTICO 
69 
CLASSIFICÁVEL 
81º 
  
RAFAEL VIANA OLIVEIRA MOURA 
  
  
  
82º 
  
FRANCISCO RUBENS RODRIGUES 
  
  
  
83º 
  
DIONATAN LIMA SALES 
  
  
  
84° 
  
DIOVANA DOS SANTOS ALVES 
 
 
 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:EE147243 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 029/2023, DE 18 DE SETEMBRO 2023. 
 
Dispõe sobre a retenção do imposto sobre renda (IR) nos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Admiriistração Pública Municipal 
Direta, Autarquias e Fundaçöes municipais pelo fornecimento de bens e prestações de serviços, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 158 da Constituição Federal, segundo o qual pertence aos Municípios o produto da arrecadação do 
imposto da Uriião sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas 
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 4 
.293.453 - RS e na Ação Cível Originária n° 2.897, no sentido que pertence aos municípios a receita arrecadada a título de imposto de renda retido