DOMCE 25/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3300 
 
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2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no Art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de 
assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no Art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009. O signatário 
declara neste ato, sob as penas do Art. 299 do Decreto-Lei federal n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do art. 1º da Lei federal n° 
8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do Art. 32 da Lei federal n° 9 .430, de 1996, que: 
a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à 
entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada; 
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. 
  
Local e data 
  
Assinatura do Responsável 
  
ANEXO III 
  
MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA 
(Utilizar papel timbrado da empresa que declara ou carimbo de CNPJ) 
  
DECLARAÇÃO 
  
Nome da Empresa / Entidade, com sede à (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o no XXXXXXX, DECLARA para os devidos fins, junto à 
Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro„ que é entidade sem fins lucrativos de caráter 
a que se refere o Art. 15 da Lei federal n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não estando sujeita à incidência na fonte do IR, a que se refere o Art. 
64 da Lei federal n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 
  
Para esse efeito, a declarante informa que: 
I - Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: 
a) é entidade sem fins lucrativos; 
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; 
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados; 
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; 
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a 
efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em 
ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e 
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. 
  
- - O signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, 
eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no Art. 
32 da Lei n° federal 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e 
tributária, relativas à falsidade ideológica (Art. 299 do Decreto-Lei federal n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a 
ordem tributária (Art. 1º da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 
  
Local e data ... 
  
Assinatura do Responsável 
  
ANEXO IV 
  
MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA  
(Utilizar papeI timbrado da empresa que declara ou carimbo e CNPJ) 
  
DECLARAÇÃO 
(Nome da Empresa / Entidade), com sede à (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXX, DECLARA para os devidos fins, junto à 
Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o Art. 12 da Lei Complementar federal n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, não estando sujeita à obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (previsto no 
Art. 64 da Lei federal n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996): 
  
Para esse efeito, a declarante informa que: 
I - preenche os seguintes requisitos: 
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a 
efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e 
  
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; 
  
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa 
jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, 
sem prejuízo do disposto no Art. 32 da Lei federal n° 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades 
previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (Art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código 
Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 
  
Local e data ..........................