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DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO
11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s)
Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
LATICÍNIOS 
FORTALEZA 
INDÚSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA, 
CNPJ/CPF
08.370.109/0001-22, Termo de Julgamento em 1ª Instância Nº 222/11ºSIPOA/2023, de
05/08/2023, processo nº 21000.046754/2022-08.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência
do auto de infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2023 - UASG 130058
Nº 
Processo: 
21181000454202374. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e
fornecimento de insumos e peças originais de reposição para o equipamento liofilizador
marca CHRIST modelo 1-4 LSCPLUS, em atendimento ao Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária - LFDA-MG. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 25/09/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.romulo Joviano, Olaria - Pedro Leopoldo/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/130058-5-00043-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 25/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/10/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROGERIO RIBEIRO COSTA
Chefe Substituto do Serviço de Compras
(SIASGnet - 22/09/2023) 130058-00001-2022NE800049
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 130017
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 210030006532018.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PA .
Contratado: 15.556.957/0001-96 - LIFE METROLOGIA, TECNOLOGIA COMERCIO E S E R V I CO S
EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento refere-
se a supressão de 12,51% (doze virgula cinquenta e um por cento) do valor contratado.
Considerando o relatado no oficio da equipe de fiscalização de nº 159/2023 selab/lfda-
pa/dtec/sda/mapa de 02.08.2023. Vigência: 01/08/2023 a 31/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 818.627,06 Data de Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 940416/2022.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS, CNPJ nº 01740455000106. Solicitar
alteração no valor da contrapartida referente ao Convênio n.º 940416/2022, firmado entre
o Município de Alto Paraíso/Goiás e o Ministério da Agricultura e Pecuária, cujo objeto
prevê a aquis. Valor Total: R$ 3.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.900,00, Vigência:
31/12/2022 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCUS
ADILSON RINCO, CPF nº ***.172.161-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 939455/2022.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE NOVA ROSALANDIA, CNPJ nº 24851495000120. Valor de
Contrapartida. Valor Total: R$ 39.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 39.500,00, Vigência:
31/12/2022 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ENOQUE
PORTILIO CARDOSO, CPF nº ***.247.791-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 937408/2022.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DA LAPA, CNPJ nº 76020452000105. Alteração da contrapartida
para R$ 222.500,00. Valor Total: R$ 155.113,21, Valor de Contrapartida: R$ 155.113,21,
Vigência:
31/12/2022 a
31/12/2024.
Data
de Assinatura:
31/12/2022.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, CPF nº ***.224.489-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo
Aditivo de
Acréscimo Nº
000001/2023 ao
Convênio Nº
938425/2022. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE SAO PATRICIO, CNPJ nº
01616670000108.
CONTRA
PARTIDA.
Valor Total:
R$
71.000,00,
Valor
de
Contrapartida: R$ 71.000,00, Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2024. Data de
Assinatura: 31/12/2022. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES
SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: DANILO MAX DE SOUZA
COSTA, CPF nº ***.095.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 922054/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, CNPJ nº 05193057000178. AUMENTO DO
VALOR DA CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 203.243,34, Valor de Contrapartida: R$
203.243,34,
Vigência:
30/12/2021
a 30/08/2024.
Data
de
Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: VERA LUCIA FLORES DA VERA CRUZ, CPF nº ***.388.222-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 917290/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE PERDIZES, CNPJ
nº 18140772000194. Acréscimo de
Contrapartida Financeira. Valor Total: R$ 74.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 74.900,00,
Vigência:
27/12/2021 a
28/07/2025.
Data
de Assinatura:
27/12/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ANTONIO ROBERTO BERGAMASCO, CPF nº ***.195.518-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 916794/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE MOEMA, CNPJ nº 18301044000117. ALTERAÇÃO DE VALOR ES
DA CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 280.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 280.000,00,
Vigência:
29/12/2021 a
29/08/2024.
Data
de Assinatura:
29/12/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.150.026-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 911596/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE ALTAMIRA, CNPJ nº 05263116000137. O VALOR DA
CONTRAPARTIDA E DO VALOR GLOBAL. Valor Total: R$ 166.331,99, Valor de Contrapartida:
R$ 166.331,99, Vigência: 08/12/2021 a 08/08/2024. Data de Assinatura: 08/12/2021.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA, CPF nº ***.356.972-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 911223/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS, CNPJ nº 18008920000111.
Alteração/aumento valor de contrapartida. Valor Total: R$ 133.100,00, Valor de
Contrapartida: R$ 133.100,00, Vigência: 03/12/2021 a 03/08/2024. Data de Assinatura:
03/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: TOME REIS ALVARENGA, CPF nº ***.186.256-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 914933/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE NOVA PADUA, CNPJ nº 92871532000112. Solicitação de Termo
Aditivo de Aumento de Contrapartida para valor total de R$ 273.500,00 (duzentos e
setenta e três mil e quinhentos reais). Valor Total: R$ 75.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 75.000,00, Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura: 30/12/2021.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: DANRLEI PILATTI, CPF nº ***.372.950-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 915198/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA TAPERA, CNPJ nº 12261228000114. Solicitação
de Ajuste do Plano de Trabalho - Aumento de Contrapartida financeira. Valor Total: R$
106.183,33, Valor de Contrapartida: R$ 106.183,33, Vigência: 10/12/2021 a 10/08/2024.
Data de Assinatura: 10/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JARBAS PEREIRA RICARDO, CPF nº
***.013.624-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 912961/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE CARLINDA, CNPJ nº 01617905000178. solicito ajuste de valor
do bem. Valor Total: R$ 99.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 99.500,00, Vigência:
29/12/2021 a 29/08/2024. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: FERNANDO
DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF nº ***.010.881-**.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EMBRAPA ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 135002
Nº Processo: 21149.000845/2023. Objeto: Fornecimento de combustíveis
DIESEL S10 para a Embrapa Acre no Escritório de Cruzeiro do Sul/AC.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 25/09/2023 das 08h01 às 11h30 e das 12h30 às 17h59. Endereço:
Rodovia 
Br
364, 
Km 
14, 
Caixa
Postal 
321, 
- 
Rio
Branco/AC 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/135002-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 25/09/2023 às 08h01 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2023
às 11h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
HUDSON DE SOUSA NARDI
Chefe Adm
(SIASGnet - 21/09/2023) 135002-13500-2023NE000001
EMBRAPA AGROBIOLOGIA
AVISO DE PENALIDADE
A Embrapa Agrobiologia - UASG 135023 comunica que aplicou as penalidades de
Suspensão Temporária de Participar em Licitação e Impedimento de contratar com a
Embrapa, pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como penalidade de multa novalor de R$596,67
(quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), à empresa RST23 Comércio e
Serviços Eireli-ME, CNPJ nº 32.696.803/0001-19, motivados pelo DESCUMPRIMENTO TOTAL
da Autorização de Fornecimento/AF nº 4400016768 da Dispensa de Licitação nº 05/2021
CRISTHIANE OLIVEIRA DA GRAÇA AMÂNCIO
Chefe Geral

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