DOE 04/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de setembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº166 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.801 de 03 de setembro de 2018. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 70.898.170,12 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 2017 
e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre regiões, projetos e atividades, para despesas com fiscalização e monitoramento 
da sanidade agropecuária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e 
atividades, para atender despesas administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para o projeto de Construção de Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar 
do Ceará no Minidistrito Industrial de Marco/CE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO 
DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para atender a obra de construção dos campinhos na Capital e Interior do Estado, 
atender manutenção dos Batalhões do Raio do interior(Sta Quitéria, Baturité, Tauá, Baturité, Brejo Santo e Crato, bem como, os do Eusébio e Pacajús. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSO - RIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e 
atividades, para complemento a para obras em Sobral, equipagem de Núcleo da Defensoria e aquisição de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e ativi-
dades, para atender demanda de aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS 
DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para distribuição da participação dos municípios nas transferências do IPVA . CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades para atender a neces-
sidade do curso de especialização em processos de gestão na atenção a saúde. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para despesas com pessoal. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para 
regularização da entrada de recursos referentes à 3ª e 4ª parcela do concurso do Detran. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para despesas operacionais. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre projetos e atividades, para despesas com o 
projeto: Aquisição de Material Permanente para Fanfarra e Banda de Música do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para despesas com implantação de espaços lúdicos 
para o desenvolvimento infantil - Brinquedocreche e Brinquedopraça. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender ao pagamento de videofonista da Coordenadoria Regional de Saúde 
de Itapipoca e recursos para o Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do GABINETE DO GOVERNADOR – GABGOV, entre projetos e atividades, para atender despesas da Coordenadoria de Comunicação e 
eventos e com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do GABINETE DO VICE GOVERNADOR – GABVICE, 
entre projetos e atividades, para despesas administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO 
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e ativi - dades, para: aquisição do imóvel rural Bom Lugar/Icó, projeto 
Regularização Fundiária Estratégica no Estado do Ceará, apoio e suporte técnico ao Projeto de Ação Fundiária nos Territórios da Cidadania e Territórios 
Rurais, Projeto Uruanan - Área Reformada do Pirangi e apoio para os assentamentos oriundos do processo de Reforma Agrária. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, para despesas com 
manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para atender despesas com aquisição 
de carabinas e espingardas calibre 12 e Expansão das Equipes do Batalhão RAIO em Fortaleza - aquisição de motocicletas e viaturas. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos 
e ativi - dades, para despesas relativas aos projetos: Inclusão Social e Produtiva de Organizações Coletivas na Cadeia do Caju nos Territórios do Curu Araca-
tiaçu e Maciço de Baturité /Intercaju II e Aquisição de Equipamentos para o CVT do município de Limoeiro do Norte. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, ajuste para atender despesas com serviços da 
Etice para os equipamentos culturais da Secult e despesas de manutenção do Theatro José de Alencar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento de medição referente 
a reformas das unidades escolares, aquisição de equipamento e eventos do ENEM, pagamento de aporte às escolas e pagamento de transporte escolar e 
alimentação escolar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE - TARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE 
DROGAS – SPD, entre projetos e atividades, para o projeto - Comunidades Terapêuticas atividades de acolhimento aos usuário de drogas. 2 / 4 CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre projetos e atividades, 
para execução dos projetos: Feiras de Socioeconomia Solidárias, Assistência Técnica e Extensão Rural para os Assentamentos Rurais, Atividades Produtivas 
em Assentamentos ligados ao MST, Feira Estadual da Reforma Agrária e Fortalecimento da Caprinocultura Leiteira no Estado do Ceará. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, entre projetos e atividades para 
despesas com reforma de unidades prisionais, pagamento referente ao Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental/RAMA, da Taxa de 
Regularização de Licença de Instalação/LI junto a SEMACE, Construção de Cadeias Públicas/Cadeia Pública de Tianguá e Cadeia Pública Feminina, aqui-
sição de bombas hidráulicas, pagamento referente a diferença de ascensão de exercícios anteriores, e Indenização ex-presos políticos. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para 
despesas com a execução e supervisão do Cinturão de Águas do Ceará – CAC e para despesas com cumprimento de compensação ambiental decorrente das 
obras do Cinturão das Águas - trecho Jati - Cariús / termo compromisso Srh / Semace. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, entre projetos e atividades, para expansão de serviços sociais por meio 
dos planos participativos municipais por meio do PROARES. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
TURISMO – SETUR, entre projetos, atividades e regiões, para continuidade do projeto Apoio, Participação e Realização de Eventos de Promoção e Marke-
ting e pagamento da Reforma do Bondinho de Ubajara. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, para Para elaboração do TDCO com o IDACE - Apoio ao Georreferenciamento 
da Base Fundiária do Estado do Ceará, associados aos Assentamentos Estaduais relacionados ao Cadastro Ambiental Rural – CAR/Ceará, Gerenciamento 
Eletrônico de Documentos - GED, e a Gratificação dos Servidores. DECRETA:  
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Assembléia Legislativa, do 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, do Departamento de Arquitetura e Engenharia, da Defensoria Pública Geral do Estado, da Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Escola de Saúde Pública, da Fundação Cearense de Meteorologia e 
Recursos Hídricos, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, do Fundo Estadual de Assistência Social, do 
Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará, do do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vicegovernador, do Instituto de 
Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, 
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria de Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Justiça e Cidadania, da 
Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, da Secretaria do 
Turismo, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, valor de R$ 70.898.170,12 (SETENTA MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MIL 
CENTO E SETENTA REAIS E DOZE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento. 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
30.579,04
30.579,04
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
50.000,00
50.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
353.700,00
353.700,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
1.282.000,00
1.282.000,00
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
1.300.000,00
4.079.079,41
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEA-RÁ
EMATERCE
482.390,00
482.390,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
4.800.000,00
800.000,00