DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023
Processo nº 02023.003002/2022-31
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições leais e
com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.
nº
. FRANCISCO CARLOS SILVA
DA sILVA
292.XXX.XXX-20
02023.003002/2022-31
PNMUK4J
Porto Alegre/RS
29° 59' 16.0" S
.
51° 12' 11.0" W
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
DIARA MARIA SARTORI
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 443055
Nº Processo: 02126.000567/2023-90.
Dispensa Nº 6/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE.
Contratado: 34.215.977/0001-48 - DAYLINE CONSULTORIA PROJETO E INSTALACAO DE
SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA. Objeto: Fornecimento de sistema solar
fotovoltaico, para atender a demanda de instalação de internet e permanência de
equipes para monitoramento na ilha de alcatrazes/icmbio, na avenida manoel hipólito
do rego, 1907, são sebastião, sp -cep:11605136, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no aviso de contratação direta e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/09/2023 a
19/09/2024. Valor Total: R$ 49.999,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 443055
Nº Processo: 02126.002047/2023-11.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE.
Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
GERAIS LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de vigia, de forma contínua, com o
fornecimento de
mão de obra em
regime de dedicação
exclusiva, uniformes,
equipamentos e ferramentas necessárias para a prestação dos serviços, sob demanda
a serem executados nas dependências das unidades administrativas e de conservação
pertencentes ao instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, no
âmbito da gerência regional-4..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/09/2023 a 20/09/2024.
Valor Total: R$ 416.988,48. Data de Assinatura: 20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em realizar a
prestação de
serviços para operação turística
no Parque Nacional do
Pico da
Neblina.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio
torna público o Edital para Credenciamento 002/2023, de pessoas jurídicas interessadas
em realizar a prestação de serviços para operação turística no Parque Nacional do Pico
da Neblina, mais especificamente na visitação ao Pico da Neblina na modalidade
Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 443033
Nº 
Processo: 
02070.008163/2022. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação
do Serviço Telefônico Fixo Comutado
- STFC, nas
modalidades local, longa distância nacional intra e inter-regional, e longa distância
internacional para a Sede do ICMBio e Unidades Descentralizadas em todo o território
nacional e o fornecimento de acessos na modalidade de internet banda larga ou
tecnologia mais avançada para as Unidades descentralizadas do ICMBio em todo o
território nacional.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 25/09/2023 das 08h00 às 12h00
e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm.,
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-00011-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 25/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/09/2023) 443033-44207-2023NE800016
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Notificamos, por meio deste, os interessados abaixo listados da lavratura de autos de infração:
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
.
Lucas Rayik
***.735.519-**
MZBEX22B
02097.000045/2022-00
Parque Nacional da Chapada dos
Guimarães
.
Sidnei Pires Camargo
***.723.601-**
027415 - B
02097.000186/2018-38
Parque Nacional da Chapada dos
Guimarães
.
Sidnei Pires Camargo
***.723.601-**
027420 - B
02097.000188/2018-27
Parque Nacional da Chapada dos
Guimarães
.
Kelly Braga de Faria
***.909.071 - **
UT6X4XPW
02097.000235/2020-57
Parque Nacional da Chapada dos
Guimarães
.
Sidnei Pires Camargo
***.723.601 - **
3FVQ89T9
02097.000153/2021-93
Parque Nacional da Chapada dos
Guimarães
Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica o(a) Senhor(a) notificado(a) para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento dessa notificação:
a) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
b) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
I - pagamento da multa com 30% de desconto;
II - parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
III - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.
A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados
mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico (gr3@icmbio.gov.br)
O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser
realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento
pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo.
Para
realizar
o 
requerimento
da
adesão
a
solução
legal 
o
autuado
deverá
preencher
o
Formulário 
no
link
a
seguir
(https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a
opção selecionada e
encaminhar assinado no processo.
Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local
em que possam receber intimações.
Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal
e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para
acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto
deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do
ICMBio: 
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-
diversos-2023. Os documentos referentes à habilitação deverão ser entregues entre os
dias 25 de setembro a 06 de outubro de 2023 até as 18:00 h, horário de Brasília,
pessoalmente, nos seguintes endereços: Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Pico da
Neblina, situado na Rua Dom Pedro Massa, 51 - Centro, São Gabriel da Cachoeira CEP:
65750-000, Coordenação Regional ICMBio Manaus, situada na Av. do Turismo, 1350,
Tarumã 
-
Manaus/AM, 
CEP
69041-010 
ou
pelo 
correio
eletrônico:
ngi.picodaneblina@icmbio.gov.br. Demais informações, deverão ser consultadas no Edital
ou via telefone: (97) 34713458 e (61) 2028-9774.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente

                            

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