DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PARCELAMENTO
Termo de Parcelamento nº 004/2023 (SEI/MTE nº 0228274) - Processo nº 19958.200575/2023-44, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato
representado pelo Secretário-Executivo, e o Município de Biritiba Mirim/SP, CNPJ XX.523.288/0001-XX, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento de débito, referente à
execução do Plano de Implementação nº 46069-001514/2011- 50 - SIAFI 299937, no valor de R$ 1.063.184,93 (um milhão, sessenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e
três centavos), corrigidos até 24/08/2023, que será pago no total de no total de 60 (sessenta) parcelas, aprovado pelo Despacho Decisório 1044 (SEI nº 0306101). DATA DE ASSINATURA:
21 de setembro de 2023. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio
do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada
de contas especial pelo saldo devedor.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO
FGTS/Contribuição Social
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - GRT/SP, sito Rua Coronel José
Monteiro, 317 - Centro, São José Dos Campos/SP CEP: 12210-140, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e
da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio
do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância
administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
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HEGE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
21.289.667.0001-26
47999.006494/2019-22
.
H. DE M. RODRIGUES MAGAZINE
04.427.432.0001-34
47999.006793/2019-67
.
HUMAITA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
01.004.393.0001-74
47999.006859/2019-19
.
HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA
53.205.084.0001-66
47999.003994/2019-11
.
I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA
20.346.419.0001-07
47999.006634/2019-62
.
IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI
01.019.430.0001-18
47999.006783/2019-21
.
IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE
13.499.839.0001-68
47999.007175/2019-34
.
INOVADOC DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA LTDA
07.504.936.0001-07
47999.005537/2019-52
.
IND ART PLASTS SAO GABRIEL LTDA REMAG
43.664.887.0001-25
47999.005824/2019-62
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JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
04.685.698.0001-87
47999.005999/2019-70
.
JAILTON GOMES DE SOUZA
07.677.531.0001-62
47999.005875/2019-94
.
JEANE DE JESUS MACHADO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTIC
15.536.198.0001-08
47999.005605/2019-83
.
J. G. DOS SANTOS GOMES JUNIOR
03.974.785.0001-91
47999.004819/2019-32
.
JOAO BATISTA DA SILVA CARVALHO COMERCIAL DE UTENSILIOS
15.477.644.0001-42
47999.005606/2019-28
.
JOAO RENNE DE SOUZA TORCHIO
13.559.544.0001-30
47999.004705/2019-92
.
JOSEANE BISPO CAVALCANTE COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMEST
26.586.630.0001-83
47999.005601/2019-03
.
JOSE C P DOS SANTOS GESSOS
09.943.539.0001-59
47999.004820/2019-67
.
JONATHAN CARLOS PINTO PADARIA
11.022.920.0001-27
47999.004982/2019-03
.
J.L. DA SILVA ROXO & CIA. LTDA.
22.003.450.0001-70
47999.007373/2019-06
.
JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME
14.344.442.0001-60
47999.005836/2019-97
.
JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA
09.245.620.0001-65
47999.005713/2019-56
.
JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
20.718.384.0001-90
47999.005603/2019-94
.
KELLY CHRISTINE BARCELLOS PEREIRA DE FREITAS
03.889.317.0001-19
47999.006095/2019-61
.
L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
13.512.366.0001-91
47999.004583/2019-34
.
LAIZA CATARINA MENDES
01.656.304.0001-74
47999.007308/2019-72
.
LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA
45.887.536.0001-09
47999.005067/2019-27
.
L DE SOUZA FERRONI E MACEDO DROGARIA LTDA
14.273.261.0001-90
47999.006075/2019-91
.
LEANDRO CESAR DE LIMA
18.841.653.0001-69
47999.006074/2019-46
.
LEATEC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PL
57.593.725.0001-58
47999.004690/2019-62
.
LINKS NAUTICA GARAGEM DE BARCOS LTDA
10.881.507.0001-55
47999.007008/2019-93
.
LOGISTICA SANTHA FE S/S LTDA
08.185.663.0001-30
47999.004949/2019-75
.
LONGANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
05.866.591.0001-06
47999.004040/2019-17
.
L S DE ALMEIDA CONSTRUCAO CIVIL
15.188.589.0001-70
47999.005399/2019-10
.
LTA SISTEMAS E PROJETOS CONTRA INCENDIO LTDA
13.120.593.0001-71
47999.004706/2019-37
.
LUCIANA A M GONCALVES CRUZEIRO
04.177.548.0001-62
47999.007314/2019-20
.
LUCIANO DE ARRUDA BARRETO RESTAURANTE
00.433.762.0001-81
47999.006198/2019-21
.
LUZIA TOKIE TARUMI & CIA LTDA
01.007.062.0001-98
47999.006782/2019-87
.
LUIZA RAETI PEROLIO CANDIDO 26274545875
18.084.972.0001-77
47999.005538/2019-05
.
LUIZ ALBERTO DA COSTA DOS REIS
00.161.178.0001-14
47999.005504/2019-11
.
LUIZ CLAUDIO FERREIRA GOMES 10983086893
26.372.096.0001-02
47999.005440/2019-40
.
ODAIR JOSE DE OLIVEIRA - GESSO
10.584.703.0001-68
47999.005164/2019-10
.
OFUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA
23.083.305.0001-00
47999.004654/2019-07
.
O FUN NAUTICA GARAGEM DE BARCO LTDA ME
23.083.305.0001-00
47999.004836/2019-70
.
PAULO DIMAS NARDON
01.909.660.0001-52
47999.004874/2019-22
.
PICANHA NA TABUA ITAGUA LTDA
00.422.051.0001-01
47999.006481/2019-53
.
PLAST CANAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
68.229.178.0001-42
47999.004875/2019-77
.
PLAY WASH LAV SERV AUTOMO LTDA
30.456.031.0001-12
47999.003848/2019-87
.
P R COSTA MOLDURAS
12.335.613.0001-69
47999.005162/2019-21
.
NAYARA M. DE CASTRO DOCEIRA
06.169.175.0001-03
47999.005647/2019-14
.
NAIARA EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
18.070.852.0001-10
47999.004502/2019-04
.
NETSERV SERVIÇO ESPECIALIZADO LTDA
00.645.662.0001-19
47999.006112/2019-61
.
NG NUTRACEUTICOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTR
06.069.349.0001-66
47999.005349/2019-24
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J D INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
17.980.213.0001-20
47999.005368/2019-51
.
N.N.U COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
15.064.375.0001-92
47999.004512/2019-31
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N. V. S. GRABALOS
11.319.616.0001-46
47999.006941/2019-43
EM 21 de Setembro de 2023
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
Chefe do SEINT - GRTb/São José dos Campos