DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA SETEL/MCOM Nº 10.326, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da
Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria
MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023 , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº
83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no art. 2º, inciso V, e no art. 4º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de
2021, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada a competência para celebrar contratos e eventuais
termos aditivos necessários à execução dos programas e ações relativos às competências
dos respectivos departamentos ao:
I - Diretor do Departamento de Política Setorial - DESET;
II - Diretor do Departamento de Investimento e Inovação - DEINV; e
III - Diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital - DEPIN.
Art. 2º Fica subdelegada a competência para a celebração de convênios,
ajustes, acordos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada e outros
instrumentos congêneres para os Diretores do Departamento de Política Setorial, do
Departamento
de
Investimento e
Inovação
e
do
Departamento de
Projetos
de
Infraestrutura e de Inclusão Digital, conforme seja a área responsável pela demanda.
§ 1º A subdelegação de que trata o caput abrange os atos relacionados ao
acompanhamento e à aprovação da prestação de contas, quando for o caso.
§ 2º A subdelegação de que trata este artigo não abrange:
I - convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos; e
II - termos de colaboração e termos de fomento de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2023.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.084, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.077411/2023-13,
resolve:
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.093, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art.
136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.085249/2023-15,
resolve:
Exonerar TAÍS ROSANDRA BEZERRA ZANNON do cargo comissionado técnico,
código CCT-V, com função de Assessora na Presidência Executiva/PR.
Nomear TAÍS ROSANDRA BEZERRA ZANNON para o cargo comissionado de
Assessoria, código CA-II, com função de Assessora na Presidência Executiva/PR.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art.
136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.084410/2023-25,
resolve:
Dispensar MARINA MACHADO JURUÁ do encargo de substituta do cargo
comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenadora do Processo de PADO e
TAC/COUN3 na Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do
Acesso/COUN e designar SISTA SOUZA DOS SANTOS para o referido encargo, nos casos de
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Designar FRANCILENE MACIEL DE SOUZA para o encargo de substituta do cargo
comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenadora do Processo de Termos
de Ajustamento de Conduta/CODI2 na Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos
Consumidores/CODI, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância do cargo.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores RAFAEL ANDRÉ
BALDO DE LIMA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações,
e DANIEL ADAMENAS DE ANDRADE, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações, para participação na Reunião da Comissão de Estudos 2 (CE 2) do
Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações - UIT-T: Aspectos
Operacionais de Provisionamento de Serviços e Gerenciamento de Redes de
Telecomunicações, em Genebra, Suíça, no período de 6 a 19 de novembro de 2023,
trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
CONSELHO DIRETOR
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.079, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46, inciso III, do Regulamento da Anatel,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro 1997,
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, inciso XXXII, e no art. 60 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de
Telecomunicações junto à Anatel - CPPP;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 925, de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000816/2023-63, resolve:
Art. 1º Designar as seguintes entidades para compor o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel na qualidade de representantes
de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações, com mandatos até 8 de maio de 2025:
Vaga 1 - ASSOCIAÇÃO NEO
Efetivo: Rodrigo Schuch Wegmann da Silva
1º Substituto: Anibal Diniz
2º Substituto: Denis Marcel Ferreira
Vaga 3 - INTERNETSUL
Efetivo: Fabiano André Vergani
1ª Substituta: Andrea Rebechi de Abreu Fattori
2º Substituto: Ivonei Dores Lopes
Vaga 4 - ABRASAT
Efetivo: Sergio Mauro da Silva Maia
1º Substituto: Mauro Wajnberg
2º Substituto: Fabio Franco Costa de Alencar
Art. 2º Consolidar a atual composição do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP na forma do Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
ANEXO
COMPOSIÇÃO CONSOLIDADA DO CPPP
. Representantes da Anatel - incisos I a VI do art. 5º do Regimento Interno do CPPP:
. Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira
Presidente do CPPP
Portaria de Pessoal nº 660, de 05 de junho de 2023 (SEI nº 10347134)
. Nilo Pasquali
Secretário do CPPP
Portaria nº 1.672, de 5 de outubro de 2018 (SEI nº 3314398)
. Vinícius Oliveira Caram Guimarães
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação (art. 5º, inciso III, do Regimento Interno do CPPP)
. José Borges da Silva Neto
Superintendente de Competição (art. 5º, inciso IV, do Regimento Interno do CPPP)
. Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Superintendente de Relações com os Consumidores (art. 5º, inciso V, do Regimento Interno do CPPP)
. Gustavo Santana Borges
Superintendente de Controle de Obrigações (art. 5º, inciso VI, do Regimento Interno do CPPP)
.
. Representantes do Ministério das Comunicações - inciso VII do art. 5º do Regimento Interno do CPPP:
. Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo (Efetivo)
Portaria nº 1.955, de 19 de abril de 2021 (SEI nº 6787251)
. Hélio Maurício Miranda da Fonseca (Substituto)
Portaria nº 1.955, de 19 de abril de 2021 (SEI nº 6787251)
.
. Representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecomunicações - inciso VIII do art. 5º do Regimento Interno do CPPP:
.
Vaga
Entidade
Ef e t i v o
1º Substituto
2º Substituto
Mandato
. Vaga 1
Associação Neo
Rodrigo Schuch Wegmann da Silva
Portaria de Pessoal nº 1.079, de 18 de
setembro de 2023 (SEI nº 10876824)
Anibal Diniz
Portaria de Pessoal nº 1.079, de 18 de
setembro de 2023 (SEI nº 10876824)
Denis Marcel Ferreira
Portaria de Pessoal nº 1.079, de 18
de setembro de 2023 (SEI nº
10876824)
da data de publicação da
presente Portaria de Pessoal
até 08.05.2025