DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art.2º Nomear, em substituição à exonerada, no artigo 3º, II, a, para a
conclusão do mandato em vigência, instituído pela Portaria SPRF-RS/PRF Nº 264, de 22 de
julho de 2022, a Sra. Graziela Adriana Costa, CPF 807.282.000-15, como relatora titular,
integrante com conhecimento na área de trânsito, junto à 3ª JARI/SPRF-RS.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2023.
ANDERSON NUNES DOS SANTOS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 136, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e pelo
item 6 do Edital de Chamamento Público SENAD nº 01/2023/SENAD/MJ, Processo SEI
08129.003611/2023-70, e
considerando as
indicações realizadas
no Processo SEI
08129.003555/2023-73, resolve:
Art. 1º. Constituir Comissão de Seleção de Projetos, no âmbito do Edital de
Chamamento Público SENAD nº 01/2023, para seleção de organizações da sociedade civil
interessadas em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projetos
de desenvolvimento alternativo junto a povos e comunidades indígenas de todo o país e
de povos e comunidades tradicionais (quilombolas, extrativistas, ribeirinhos e assentados
de projetos de colonização e reforma agrária) da Amazônia Legal.
Art. 2º A Comissão de Seleção de Projetos será constituída pelos representantes
dos seguintes órgãos:
I - Andréia de Oliveira Macêdo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
que a coordenará;
II - Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, do Ministério dos Povos Indígenas;
III - Patrícia Melo Yamamoto, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar;
IV - Paulo Eugênio Clemente Júnior, do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
V - Pedro Lemos Macdowell, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VI - Leandro de Souza Santos, do Ministério da Educação;
VII - Luiz Paulo Bastos da Silva, do Ministério da Igualdade Racial;
VIII - Natali Pimentel Minoia, do Ministério da Saúde; e
IX - Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues, da Procuradoria Federal
Especializada junto à Funai, da Advocacia Geral da União.
Parágrafo único. A Comissão de Seleção poderá convidar especialista para
assessoramento técnico da análise das propostas
Art. 3º Qualquer membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos
últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Chamamento Público SENAD nº
01/2023, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer
Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no
processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de
maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 8.726/2016), deverá se declarar impedido.
Parágrafo único. A declaração de impedimento de membro da Comissão de
Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o
membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua
qualificação equivalente a do substituído.
Art. 4º Revogar a Portaria SENAD/MJSP nª 134, de 13 de setembro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria Senad entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA Nº 145, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no § 2º do art. 3º do Anexo I do
Decreto n.º 10.474, de 26 de agosto de 2020, e no § 1º, do art. 6º da Portaria nº 1, de 08
de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da
legislação vigente, exercerem a função de agente de contratação, nos termos do art. 6º,
LX, da Lei nº 14.133/2021:
ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS, SIAPE nº 1723308;
CARINA SASS PARAGUASSÚ, SIAPE nº 1999074;
DANIELA MARIA DA SILVEIRA GALVÃO RANSOLIM, SIAPE nº 1795745
EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA, SIAPE nº 1824038;
HALISSON LUCIANO CHAVES AYRES DA FONSECA, SIAPE nº 1901794;
LIDIANNY ALMEIDA DE CARVALHO, SIAPE nº 1331129;
NEANDER DA SILVA NAZARIO, SIAPE nº 1792616.
§1º Para cada contratação será alocado, dentre os servidores designados no
caput, um agente de contratação e a respectiva equipe de apoio.
§2º A designação de mais de um Agente de Contratação para a ANPD decorre
da necessidade de operacionalização simultânea dos procedimentos das contratações que
compõem o Plano de Contratações Anual.
§3º No âmbito da modalidade pregão, os Agentes de Contratação indicados no
caput ficam designados Pregoeiros.
Art. 2º Atuarão como Equipe de Apoio os servidores mencionados no art. 1º,
nas licitações nas quais não atuarem como Agentes de Contratação.
Parágrafo único. Quando houver necessidade e/ou conveniência de designar
outros servidores e/ou assessoria técnica para atuar na Equipe de Apoio, a designação será
formalizada em despacho exarado pela Coordenação-Geral de Administração da ANPD no
respectivo processo de contratação.
Art. 3º Nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar,
cada Agente de Contratação e cada integrante da Equipe de Apoio será substituído por
outro dentre os demais designados, nos termos desta Portaria.
Art. 4º Caberá à Coordenação-Geral de Administração a distribuição dos
processos de licitação a cada um dos Agentes de Contratação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 735/SPOA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO -
SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o
disposto Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de
2017, e considerando o que consta do Processo nº 02000.007240/2023-65, resolve:
Art. 1º Designar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, para o servidor ocupante de
cargo efetivo, relacionado abaixo, na forma especificada:
1. Sistema de Serviços Gerais - SISG:
NS - Juraci Chaves Araújo - Analista Técnico Administrativo - Matrícula SIAPE nº 1441503.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO SPÍNDOLA FIDELIS
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.269, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o disposto no inciso V do art. 204 do Regimento
Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, bem como
o que consta no processo administrativo nº 02001.016036/2020-82, resolve:
Art. 1º Designar Rafael Nogueira Alves, Siape nº 1761456, Ouvidor Substituto,
para o encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Substituto, nos termos
do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.275, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, o servidor JANYLSON VICTOR LACERDA DE OLIVEIRA, matrícula
SIAPE nº 3299199, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe,
código FCE 1.05, do Serviço de Segurança da Informação, da Coordenação de Infraestrutura
Tecnológica, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.277, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar o servidor JORGE DA SILVA LEAL, matrícula SIAPE nº 3300411, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de
Segurança da Informação, da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, da Coordenação-
Geral de Tecnologia da Informação, deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.281, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que
aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia
subsequente do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de
setembro de 2022, publicada no Diário Oficial, Seção 1, página nº 177, de 16 de setembro
de 2022, resolve:
Autorizar o afastamento, sub judice, do servidor ABIMAEL BATISTA PALMEIRIM,
Técnico Ambiental, matrícula SIAPE nº 3299937, lotado na Divisão Técnico-Ambiental no
Amapá - DITEC/SUPES-AP, no período de 14/09/2023 e 07/12/2023, para Participação em
Curso de Formação, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 20, da Lei nº 8.112/90, com nova
redação dada pela Lei nº 9.527/97, §§ 4º e 5º, do artigo 20 e, da ação judicial n.1027362-
98.2023.4.01.3100 (Processo Administrativo nº 02004.000929/2023-29).
DANIELE CORREA CARDOSO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.285, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, considerando o
disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o
Regimento
Interno do
Ibama
e considerando
ainda o
que
consta no
processo
administrativo nº 02018.004050/2023-05, resolve:
Declarar vacância do cargo de Técnico Ambiental, Classe A, Padrão II, código da
vaga nº 426069, ocupado pela servidora BRUNA MYKAELLE PEREIRA SANTOS, matrícula
SIAPE nº 1029923, lotada na DITEC-PA, a partir de 25/09/2023, em virtude de posse em
outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112/90.
DANIELE CORREA CARDOSO
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, resolve autorizar o seguinte afastamento do País:
NOME: Inácio Cavalcante Melo Neto. CARGO/FUNÇÃO: Diretor-Presidente.
ÓRGÃO: Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM. PAÍS DE DESTINO: Rússia. FINA L I DA D E :
Representar o Brasil e o SGB/CPRM na Conferência Parlamentar Internacional "Rússia -
América Latina", na cidade de Moscou, Rússia. PERÍODO: 26/09/2023 a 03/10/2023. TIPO
DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do
Decreto nº 1.387, de 1995.
ALEXANDRE SILVEIRA
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR
E BINACIONAL S.A.
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM
ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência
subdelegada pela Portaria nº 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o art. 1º do Decreto
nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País dos colaboradores a seguir
indicados:
Coordenador do Gabinete da Diretoria Financeira da Eletronuclear S.A. ANDRÉ
LUIZ RODRIGUES OSÓRIO, para representar a Empresa no "Interregional Training Course
on Advanced Approaches in Financing Nuclear Power Plant (NPP) Projects", promovido

                            

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