DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Extrato da Decisão nº 192, de 19 de setembro de 2023: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$11.374,36 (onze mil trezentos e setenta e quatro reais
e trinta e seis centavos), em decorrência da prática da infração de oferta de
medicamento por preço superior ao permitido destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a"
e "b", e inciso II, alíneas "d" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919512/2023-97
Interessado: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (CNPJ nº 76.386.283/0001-13)
Extrato da Decisão nº 193, de 20 de setembro de 2023: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 13.237,70 (treze mil duzentos e trinta e sete reais
e setenta centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao
PMGV, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.920417/2023-36
Interessado: SOS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS PARA
SAÚDE LTDA (CNPJ nº 28.289.799/0001-05)
Extrato da Decisão nº 194, de 20 de setembro de 2023: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.643,97 (quatro mil seiscentos e quarenta e três
reais e noventa e sete centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço
superior ao PMGV, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.918758/2023-41
Interessado: L. E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
(CNPJ nº 44.134.704/0001-22)
Extrato da Decisão nº 195, de 20 de setembro de 2023: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 845,89 (oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta
e nove centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao
PMGV, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.920041/2023-60
Interessado: NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI
(CNPJ nº 01.733.345/0001-17)
Extrato da Decisão nº 196, de 20 de setembro de 2023: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 845,89 (oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta
e nove centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao
PMGV, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
R E T I F I C AÇ ÃO
No anexo da Decisão nº 178, de 05 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 174 de 12/09/2023, Seção: 1, pág. 16
Onde se lê:
Processo Administrativo nº 25351.915107/2022-19
Interessado: MARCELO FAGUNDES DA SILVA ME-SULPHARMA (CNPJ nº 19.425.029/0001-43)
Extrato da Decisão nº 178, de 05 de setembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 521.809,14 ( quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e nove reais e quatorze
centavos), em decorrência da prática da infração de oferta de medicamento por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13
inciso II, alíneas "a" e "d" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Leia-se:
Processo Administrativo nº 25351.915107/2022-19
Interessado: MARCELO FAGUNDES DA SILVA ME-SULPHARMA (CNPJ nº 19.425.029/0001-43)
Extrato da Decisão nº 178, de 05 de setembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 521.809,14 ( quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e nove reais e quatorze
centavos), em decorrência da prática da infração de venda de medicamento por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13
inciso II, alíneas "a" e "d" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920110/2023-35
Interessado: FERNAMED LTDA. EPP, (CNPJ nº 04.759.433/0001-86)
Extrato da Decisão nº 197, de 20 de setembro de 2023: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 18.490,10 (dezoito mil quatrocentos e noventa reais
e dez centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao
PMGV, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.904978/2020-45
Interessado: DROGARIA ALFREDO LAGE LTDA (CNPJ nº 11.904.501/0001-19)
Extrato da Decisão nº 198, de 20 de setembro de 2023: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 957,79 (novecentos e cinquenta e sete reais e
setenta e nove centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço
Fábrica (PF), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 622, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Permuta Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo
nº 21000.064536/2023-28, resolve:
Art. 1º Permutar, no âmbito da Secretaria-Executiva, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
.
PERMUTAR DE:
POR:
.
Subsecretaria
Unidade
imediatamente
superior
Denominação
da
unidade e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do cargo
Subsecretaria
Unidade
imediatamente
superior
Denominação da unidade
e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do cargo
. de
Orçamento,
Planejamento
e
Administração
-
S P OA
Coordenação
de
Gestão de Licitações
- CLIC
Serviço de Registro de
Preços - SERP
CCE 1.05
Chefe
de
Orçamento,
Planejamento
e
Administração
Coordenação
de
Gestão de Licitações
- CLIC
Serviço de Licitações e
Contratações - SELIC
FCE 1.05
Chefe
. de
Gestão
de
Pessoas e de Gestão
do Conhecimento -
SGP
Escola Nacional
de
Gestão Agropecuária
- ENAGRO
Coordenação
de
Desenvolvimento
de
Pessoas - CDP
CCE 1.10
Coordenador
de
Gestão
de
Pessoas e de Gestão
do Conhecimento
Escola Nacional
de
Gestão Agropecuária
- ENAGRO
Coordenação
de
Planejamento
e
Desenvolvimento
Funcional - CODES
FCE 1.10
Coordenador
Art. 2º Permutar, no âmbito da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas - FCE:
.
PERMUTAR DE:
POR:
. Secretaria
Unidade imediatamente superior
Denominação da unidade e
sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do cargo
Secretaria Unidade
imediatamente
superior
Denominação
da
unidade e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do cargo
.
SDI
Coordenação de Acompanhamento
de
Execução
de
Máquinas
e
Equipamentos - CME
Divisão de Acompanhamento
de Execução e Parcerias -
DA E P
FCE 1.07
Chefe
SDI
Coordenação
de
Administração, Orçamento
e Finanças - CAOF
Divisão de Tarifas e
Execução - DITAE
CCE 1.07
Chefe
Art. 3º Permutar, entre Secretaria de Política Agrícola - SPA e a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas - FCE:
.
PERMUTAR DE:
POR:
. Secretaria Unidade imediatamente
superior
Denominação da unidade e
sigla
Código
do
cargo/função
Denominação do
cargo
Secretaria Unidade
imediatamente
superior
Denominação da unidade
e sigla
Código
do
cargo/função
Denominação do
cargo
.
SPA
Departamento
de
Comercialização - DCA
Coordenação-Geral
de
Oleaginosas, Fibras e Frutas
- CGOFF
FCE 1.13
Coordenador-
Geral
SCRI
Departamento de Promoção
Comercial e Investimentos -
DPR
Coordenação-Geral
de
Promoção
Comercial
-
CG P C
CCE 1.13
Coordenador-
Geral
Art. 4º Permutar, no âmbito da Ouvidoria, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
.
PERMUTAR DE:
POR:
.
Unidade imediatamente superior
Denominação
da unidade
e
sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do
cargo
Unidade
imediatamente
superior
Denominação da unidade e
sigla
Código
do
cargo/função
Denominação
do
cargo
. Coordenação
de
Ouvidoria
e
Transparência - COUT
Serviço
de
Ouvidoria
e
Transparência - SEOUT
CCE 1.05
Chefe
Ouvidoria - OUV
Serviço de Informação ao
Cidadão - SEIC
FCE 1.05
Chefe
Art. 5º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, de que trata o Anexo II do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 15 dias úteis após sua publicação.
CARLOS FÁVARO
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