DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3.3.4.
Convenção 
Internacional
para 
a
Prevenção
da 
Poluição
por
Embarcações - MARPOL 73/78 - Anexo V - Regras para a prevenção de poluição por lixo
proveniente de embarcações.
a) As embarcações tripuladas com comprimento total maior ou igual a 12
metros deverão ter afixadas em locais visíveis ao público (passageiros e tripulantes),
placas independentes com as seguintes informações:
I) "É proibido descartar qualquer tipo de lixo na água";
II) "Deposite seu lixo aqui" (devendo ser afixada onde estiver posicionado o
coletor de lixo).
b) Controle do lixo descartado - as embarcações enquadradas na alínea a)
deverão também dispor e manter a bordo registro de controle do lixo retirado de bordo
com, pelo menos, as seguintes informações:
I) data da realização do descarte;
II) local do descarte (porto, terminal etc); e
III) quantidade estimada, em peso, do lixo descartado.
Observação:
- As exigências contidas nesta alínea deverão ser atendidas a partir de 1º de
julho de 2021.
3.4. OBRIGATORIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO
3.4.1. As seguintes embarcações deverão ser classificadas e mantidas em
classe por uma Sociedade Classificadora reconhecida para atuar em nome do Governo
Brasileiro na navegação interior:
a) Todas as embarcações nacionais que transportem, a granel, substâncias
líquidas nocivas às quais se apliquem os códigos IBC ou BCH;
b) Todas as embarcações nacionais
que transportem, a granel, gases
liquefeitos aos quais se apliquem os códigos IGC, GC ou o Código para Navios Existentes
que Transportem Gases;
c) Todas as embarcações nacionais sem propulsão e com AB maior do que 2000;
d) Todas as embarcações nacionais com propulsão e com AB maior ou igual
a 500; e
e) Todas as plataformas móveis empregadas nas atividades relacionadas à
prospecção, extração ou produção de petróleo e gás.
- A obrigatoriedade de atendimento para as alíneas de a) até e) aplica-se às
embarcações que tenham solicitado Licença de Construção, Licença de Construção para
Embarcações Construídas (LCEC), Licença de Alteração (com alteração de vulto, a ser
julgado pela DPC), Licença de Reclassificação ou Documento de Regularização (atual
LCEC) após 09/06/1998.
3.5.
OBRIGATORIEDADE DA
LICENÇA
DE
CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO
E
R EC L A S S I F I C AÇ ÃO
3.5.1. As Embarcações Certificadas classe 1 (EC1), classificadas ou não, e as
embarcações Certificadas classe 2 (EC2) de passageiros com AB maior do que 20 e
menor ou igual a 50 (ver os artigos 3.6, 3.15, 3.21 e 3.23 desta norma) e as
embarcações de apoio a mergulho (de qualquer arqueação bruta, construídas ou
adaptadas para este fim, mesmo que temporariamente), classificadas ou não somente
poderão ser construídas, no país ou no exterior, para a bandeira brasileira, se obtiverem
a respectiva Licença de Construção.
3.5.2. 
Do 
mesmo 
modo, 
só
poderão 
sofrer 
alterações 
ou 
serem
reclassificadas mediante a obtenção prévia das Licenças de Alteração ou Reclassificação,
respectivamente. As demais Embarcações Certificadas classe 2 (EC2) estão dispensadas
da obtenção de Licenças de Construção, de Alteração, de Reclassificação e para
embarcações já construídas LCEC.
3.6.REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES JÁ CONSTRUÍDAS
3.6.1. Embarcações
com AB
menor ou
igual a
500, exceto
aquelas
enquadradas no inciso 3.6.2 deste artigo.
a) Para embarcações nacionais com arqueação bruta (AB) menor ou igual a
500, cuja construção ou alteração já tenha sido concluída, seja no país ou no exterior,
sem que tenham sido obtidas as respectivas Licenças de Construção ou Alteração, será
permitida sua regularização por meio da obtenção de uma Licença de Construção para
Embarcação já Construída (LCEC), se tais licenças forem previstas nestas normas para o
tipo de embarcação em questão. Tais licenças deverão ser solicitadas a uma Sociedade
Classificadora, Entidade Certificadora ou à GVI via CP, DL ou AG, conforme o caso,
seguindo procedimento idêntico ao previsto para obtenção das respectivas licenças,
conforme definido nas Seções II e III deste Capítulo.
I) A Licença a ser emitida (modelo constante no Anexo 3-A), deverá
especificar a data do término da construção da embarcação e uma observação
ressaltando o fato de se tratar de uma construção já concluída.
II) Caberá ao armador/proprietário efetuar as modificações porventura
consideradas necessárias durante a análise do projeto, mesmo quando tais alterações
acarretarem desmonte de parcelas da embarcação ou docagem.
III) A Licença de Construção emitida para uma embarcação nessas condições
será designada "Licença de Construção para Embarcação já Construída - (LCEC)" e
deverá ser apresentada ao TM para efeito de obtenção do registro da embarcação
(Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM).
IV) Para embarcação com AB maior do que 500 não será emitida LCEC após
01/06/2020.
3.6.2. Casos Especiais
a) Embarcações de Passageiros com AB maior do que 20 e menor ou igual a 50
I) As embarcações de passageiros que, por força da versão anterior desta
norma (NORMAM-02/DPC/2005 - Portaria nº 115, de 15/09/2009), estavam dispensadas
da obtenção de Licença de Construção, Alteração e Reclassificação, terão o prazo de até
a primeira vistoria de renovação do CSN, a ser realizada após 1º de julho de 2011, para
solicitarem a respectiva LCEC e apresentarem a documentação requerida no inciso
3.15.2.
II) Recomenda-se que a LCEC seja solicitada antes da primeira vistoria de
renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN), de modo a facilitar a
análise, em tempo hábil, da documentação por parte do GVI das CP ou DL, Entidade
Certificadora ou Sociedade Classificadora, responsável pela emissão da LC EC .
III) As CP, DL, AG, Entidades Certificadoras ou Sociedades Classificadoras não
poderão realizar qualquer tipo de vistoria relacionada ao CSN nas embarcações que não
tenham apresentado a documentação até a data devida para a realização da primeira
vistoria de renovação, após 1º de julho de 2011.
IV) Para a embarcação que tenha apresentado a documentação no prazo
devido, será emitido, após a vistoria de renovação, um novo CSN com validade de 6
meses, a fim de permitir a continuidade da operação da embarcação enquanto se
conclui o processo de emissão da LCEC.
V) Caso o prazo de 6 meses não seja suficiente para a emissão da LCEC, o
responsável pela embarcação poderá requerer à DPC uma prorrogação do CSN por um
prazo máximo de 6 meses. Tal requerimento deverá ser devidamente justificado
observando-se as seguintes situações:
- quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado pelas CP,
DL ou AG, o requerimento solicitando a prorrogação do CSN deverá ser encaminhado
à DPC via CP, DL ou AG.
- quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado por
Entidades Certificadoras
ou Sociedade Classificadora,
o requerimento
deverá ser
encaminhado para DPC, contendo em anexo os comentários e/ou justificativas
elaboradas pelo armador ou proprietário.
VI) Após a emissão da LCEC o CSN poderá ser renovado pelo prazo restante
para completar 4 anos, contados a partir da data da realização da vistoria de renovação,
desde que a embarcação não necessite sofrer alterações nas suas características,
capacidade de passageiros e/ou carga e dotação de equipamentos, em função do
atendimento aos requisitos desta norma. Neste caso, o CSN só poderá ser renovado
pelo prazo restante, após a realização de nova vistoria para verificação do cumprimento
desses requisitos.
3.6.3. Embarcações de carga com AB maior do que 50 e menor ou igual a 100
As embarcações de carga que, por força da versão anterior desta norma
(NORMAM-02/DPC/2005 - Portaria nº 115, de 15 de setembro de 2009), estavam
dispensadas da obtenção de Licença de Construção, Alteração e Reclassificação, terão o
prazo de até 1º de janeiro de 2012 para solicitarem a respectiva LCEC e apresentarem
a documentação requerida no artigo 3.13.
As CP, DL, AG, Entidades Certificadoras ou Sociedades Classificadoras não
poderão realizar qualquer tipo de vistoria relacionada ao CSN nas embarcações que não
tenham apresentado a documentação requerida no artigo 3.13.
Para a embarcação que tenha apresentado a documentação no prazo
mencionado, será emitido, após a vistoria inicial, um CSN com validade de seis meses
para permitir a continuidade da operação da embarcação, enquanto se conclui o
processo de emissão da LCEC.
Caso o prazo de seis meses não seja suficiente para a emissão da LCEC, o
responsável pela embarcação poderá requerer à DPC uma prorrogação do CSN por um
prazo máximo de seis meses. Tal requerimento deverá ser devidamente justificado
observando-se as seguintes situações:
a) quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado pelas CP,
DL ou AG, o requerimento solicitando a prorrogação do CSN deverá ser encaminhado
à DPC via CP, DL ou AG.
b) quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado por
Entidades Certificadoras
ou Sociedade Classificadora,
o requerimento
deverá ser
encaminhado para DPC, contendo em anexo os comentários e/ou justificativas
elaboradas pelo armador ou proprietário.
Após a emissão da LCEC, o CSN poderá ser emitido com a validade
correspondente ao prazo restante para completar seis anos (para embarcações de carga
com propulsão) ou oito anos (para embarcações de carga sem propulsão), contados a
partir da data da realização da vistoria inicial, desde que a embarcação não necessite
sofrer alterações nas suas características, na capacidade de carga e na dotação de
equipamentos, em função do atendimento aos requisitos desta norma. Neste caso, o
CSN só poderá ser emitido pelo prazo restante, após a realização de nova vistoria para
verificação do cumprimento desses requisitos.
3.7. LICENÇA PROVISÓRIA
3.7.1. Para Iniciar a Construção ou Alteração
a) Durante a tramitação do processo para o licenciamento da construção ou
alteração de Embarcação Certificada Classe 1 (EC1) o interessado, se assim o desejar,
poderá solicitar à uma Entidade Certificadora ou à CP, DL ou AG, uma Licença Provisória
para Iniciar a Construção ou Alteração.
A documentação necessária é a seguinte:
I) Requerimento do interessado;
II) Cópia do protocolo da solicitação para emissão da Licença de Construção
(LC) ou Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC) ou Licença de
Alteração (LA) (cópia simples);
III) Declaração do interessado que se compromete a efetuar qualquer
modificação porventura considerada necessária durante a avaliação do projeto, mesmo
quando tal alteração acarrete em desmonte de parcelas já construídas ou alteradas da
embarcação, sem qualquer despesa ou ônus para a União; e
IV) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos.
- No caso de Embarcação Classificada, tal licença deverá ser requerida à
Sociedade Classificadora que irá acompanhar os serviços.
b) O interessado deverá apresentar declaração de que se compromete a
efetuar qualquer modificação porventura considerada necessária durante a avaliação do
projeto, mesmo quando tal alteração acarrete desmonte de parcelas já construídas ou
alteradas da embarcação, sem qualquer despesa ou ônus para a União, Entidade
Certificadora ou Sociedade Classificadora que emitir a respectiva Licença Provisória.
c) O modelo dessa licença é apresentado no Anexo 3-B. O prazo inicial de
validade da licença provisória será de 180 dias, prorrogáveis por mais 2 períodos de 180
dias cada, conforme o andamento do processo. Prorrogações por prazos superiores
deverão ser autorizadas pela DPC.
d) A emissão da licença provisória não exime o interessado da obtenção da
licença de construção definitiva, prevista no artigo 3.5.
3.7.2. Para Entrar em Tráfego
As embarcações que estejam em condições de entrar em operação, mas que
ainda não estejam devidamente regularizadas poderão receber uma Licença Provisória
para Entrar em Tráfego - LPET, de acordo com modelo constante no Anexo 3-C, desde
que atendidas as condições do inciso abaixo.
A LPET deverá ser solicitada pelo proprietário por meio de requerimento à
CP, DL ou AG na qual a embarcação será inscrita, conforme os procedimentos a
seguir:
a) Pendência relativa à emissão da Licença de Construção (LC), Licença de
Construção para Embarcação já Construída (LCEC), Licença de Alteração (LA) ou Licença
de Reclassificação (LR), a ser emitida pela CP, DL ou AG.
I)
com o
requerimento
da LPET
deverá
ser
apresentada a
seguinte
documentação:
- requerimento solicitando a emissão da licença de construção, LCEC, licença
de alteração ou licença de reclassificação juntamente com a coletânea completa de
planos e documentos aplicáveis à embarcação, conforme previsto no artigo 3.13 ou 3.15
para cada caso;
- declaração do engenheiro naval responsável com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), em conformidade com o modelo constante do Anexo 3-D;
- proposta de Cartão de Tripulação de Segurança que necessitará ser
aprovada pela CP, DL ou AG e só terá validade durante a vigência da LPET; e
- Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente à vistoria na embarcação com o escopo de uma
vistoria inicial flutuando, exceto para órgãos públicos.
II) a CP, DL ou AG (GVI) deverá efetuar uma vistoria na embarcação com o
escopo de uma vistoria inicial, de acordo com o Anexo 8-A, devendo utilizar os planos
apresentados; e
III) não será emitido um CSN para a embarcação durante o período de
validade da LPET.
- Após a conclusão dos procedimentos acima e desde que não existam
exigências para cumprimento antes da saída, poderá ser emitida a LPET com prazo de
validade de 60 dias, podendo ser renovada, a critério da CP, DL ou AG, por mais dois
períodos de 60 dias cada. Após findar os períodos, anteriormente citados não será
emitida nova LPET.
b) Pendência relativa à emissão da licença de construção, Licença de
Construção para Embarcação já Construída, Licença de Alteração ou Licença de
Reclassificação, a ser emitida por Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora:
I)
com o
requerimento
da LPET
deverá
ser
apresentada a
seguinte
documentação:
- declaração da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora atestando
que a coletânea
completa de planos aplicáveis à embarcação
foi submetida à
análise;
- declaração do engenheiro naval responsável com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) em conformidade com o modelo constante do Anexo 3-D;
- proposta de Cartão de Tripulação de Segurança que necessitará ser
aprovada pela CP, DL ou AG e só terá validade durante a vigência da LPET; e
- Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente à vistoria na embarcação com o escopo de uma
vistoria inicial flutuando, exceto para órgãos públicos.
II) a CP/ DL/ AG (GVI) deverá efetuar uma vistoria na embarcação com o
escopo de uma vistoria inicial, de acordo com o Anexo 8-A, juntamente com o
vistoriador da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, o qual deverá, na
ocasião, estar de posse dos planos apresentados; e
III) não será emitido um CSN para a embarcação durante o período de
validade da LPET.
- Após a conclusão dos procedimentos acima e desde que não existam
exigências para cumprimento antes da saída, poderá ser emitida a LPET com prazo de
validade de 60 dias, podendo ser renovada, a critério da CP, DL ou AG, por mais dois
períodos de 60 dias cada. Após findar os períodos, anteriormente citados não será
emitida nova LPET.