DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
- se, com a nova área de navegação, e/ou atividade ou serviço, a
embarcação ficar obrigada a possuir um Certificado com validade menor do que a
originalmente estabelecida, deverá ser emitido um novo Certificado; e
- se a embarcação se encontrar com o prazo para a realização da vistoria de
renovação correspondente à nova classificação vencido, o Certificado deverá ser
automaticamente cancelado e realizada nova vistoria de renovação para emissão de
novo Certificado.
3.27. RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEM
3.27.1. Para embarcações que necessitem realizar uma viagem em área de
navegação, com requisitos mais rigorosos que daquela em que estão autorizadas a
operar, deverá solicitar à CP, DL ou AG uma reclassificação para a viagem por meio do
seguinte procedimento:
a) Apresentação de declaração de engenheiro naval, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando que a embarcação possui estabilidade
e resistência
estrutural satisfatórias
para efetuar a
viagem pretendida.
Para as
embarcações classificadas ou certificadas por Entidades Certificadoras, tal declaração
somente poderá ser concedida pela Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora,
conforme o caso.
b) Realização de vistoria pela CP, DL ou AG, quando deverão ser verificados
os setores de equipamentos, salvatagem e rádio constantes da lista de verificação
aplicável ao tipo de navegação pretendida. Para as embarcações classificadas ou
certificadas por Entidades Certificadoras, tal vistoria deverá ser efetuada por essas
entidades, devendo ser apresentado à CP, DL ou AG documento atestando o resultado
satisfatório da vistoria.
c) Realização de perícia pela CP, DL ou AG para avaliar a necessidade de uma
eventual alteração no CTS. No caso de rebocadores classificados para a navegação de
apoio portuário que necessitem realizar viagem em mar aberto para atuar em outro
porto, em distância até 20 milhas da costa, não será necessária a alteração na
qualificação dos tripulantes da Seção de Máquinas, devendo ser avaliado apenas o
quantitativo de tripulantes em função do tempo da viagem.
d) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento da vistoria de reclassificação para uma viagem (cópia simples), exceto para
órgãos públicos.
3.27.2. Uma vez cumpridos os requisitos acima, a CP, DL ou AG poderá
autorizar a viagem da embarcação, com a ressalva de que não poderá transportar carga
ou passageiros e não poderá efetuar operações de reboque ou empurra durante esse
deslocamento.
3.27.3. As embarcações que possuem CSN tanto para operar na navegação
interior quanto para operar em mar aberto, não estão sujeitas às regulamentações
dispostas no inciso 3.27.1 e alíneas a), b), c) e d) a) incisos 1), 2) e 4) e inciso 3.27.2,
anteriores.
3.27.4. Quanto ao contido na alínea c) do inciso 3.27.1, para as embarcações
classificadas para a navegação de apoio portuário que necessitem realizar viagem em mar
aberto para atuar em outro porto, em distância até 20 milhas da costa, não será necessária
a alteração na qualificação dos tripulantes da Seção de Máquinas, devendo ser avaliado
apenas o quantitativo de tripulantes em função do tempo da viagem. A tripulação de
segurança para possibilitar tal navegação, tanto para a Seção de Convés quanto para a
Seção de Máquinas deverá estar consignada no campo "Observações" do CTS.
SEÇÃO V
R ES P O N S A B I L I DA D E
3.28. PLANOS
3.28.1. As informações constantes dos planos, documentos, cálculos e
estudos apresentados são de responsabilidade do engenheiro naval, que elaborou o
projeto e/ou efetuou o levantamento de características, cabendo ao GVI, às Entidades
Certificadoras e às Sociedades Classificadoras a verificação quanto ao atendimento dos
requisitos estabelecidos nestas Normas; e
3.28.2. Todos os planos e documentos deverão ser elaborados conforme
previsto no Anexo 3-F.
3.29. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
3.29.1. Os planos e documentos deverão vir acompanhados do original da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme previsto no Anexo 3-F.
3.30. CONSTRUÇÃO NO EXTERIOR
3.30.1. No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser
verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA.
SEÇÃO VI
REQUISITOS OPERACIONAIS E DE PROJETO
3.31. ENSAIO DE TRAÇÃO ESTÁTICA
3.31.1. Definição
Para efeito de aplicação destas Normas é considerada a tração estática
longitudinal de uma embarcação a sua máxima força contínua de empuxo que pode ser
desenvolvida e mantida no sentido longitudinal, por um período mínimo de 30
minutos.
3.31.2. Aplicação
a) Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência
propulsora instalada maior que 300 HP (224 kW) somente poderão efetuar serviços de
reboque, mesmo que eventuais ou temporários, caso sejam submetidos a um teste de
tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo 3-I.
b) Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência
propulsora instalada menor ou igual a 300 HP (224 kW) somente poderão, mesmo que
temporariamente, realizar serviços de reboque na navegação de mar aberto caso sejam
submetidos a
um teste de tração
estática, de acordo com
os procedimentos
estabelecidos no Anexo 3-I.
c) Para embarcações para as quais não exista no país aparelhagem que
suporte o esforço exigido para o teste de tração estática previsto neste artigo, será
aceito um certificado de tração estática emitido no exterior por uma Sociedade
Classificadora.
3.31.3. Procedimentos
a) O ensaio deverá ser
conduzido por engenheiro naval, Entidade
Certificadora ou por Sociedade Classificadora, reconhecida pela DPC, contratada pelo
interessado que emitirá o Certificado e seus Anexos, ficando responsável por todas as
informações neles contidas.
b) Sempre que julgado necessário ou conveniente, a DPC e a CP/DL de
jurisdição na área onde será realizado o ensaio, poderão enviar representantes para o
acompanhamento.
c) O responsável pela embarcação deverá informar à DPC e à CP/DL a data
prevista para a realização do ensaio, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de
antecedência.
3.31.4. Certificado de Tração Estática
a) O resultado do teste de tração estática será atestado por intermédio de
um Certificado de Tração Estática, cujo modelo é apresentado no Anexo 3-J.
b) O Certificado de Tração Estática terá validade de 5 (cinco) anos, contados
a partir da data de realização do ensaio.
c) O Certificado perderá sua
validade caso ocorram alterações nas
características da embarcação que, a critério da DPC ou do responsável pela sua
emissão, influam no valor da tração estática longitudinal anteriormente atribuída.
d) O Certificado também perderá sua validade sempre que a embarcação
seja submetida a um novo teste, por qualquer motivo, 30 dias após a data da realização
desse novo ensaio.
3.31.5. Riscos
Todos os riscos e eventuais danos decorrentes da realização do ensaio serão
de responsabilidade do interessado e do engenheiro naval, Entidade Certificadora ou
Sociedade Classificadora contratada.
3.31.6. Despesas
Todas
as despesas
decorrentes
de
acompanhamento dos
testes
por
representantes da DPC e da CP/DL correrão por conta do interessado.
3.32. 
UNIDADES 
ESTACIONÁRIAS 
DE
PRODUÇÃO, 
ARMAZENAGEM 
E
TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO
3.32.1. O processo de obtenção de Licença de Construção ou de Licença de
Alteração (esta no caso de navios transformados) para uma destas unidades, será o
mesmo preconizado no inciso 3.31 da NORMAM-201/DPC, devendo, alternativamente,
serem apresentadas as certificações que forem aplicáveis.
3.33. TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO E ÁLCOOL NA BACIA DO SUDESTE
As embarcações empregadas no transporte a granel de combustíveis líquidos,
derivados de petróleo e álcool na Bacia do Sudeste, compreendida pelas Lagoas dos
Patos e Mirim, Rios Guaíba, Jacuí, Caí, Taquari, dos Sinos, Gravataí e o Canal de São
Gonçalo, deverão atender aos requisitos prescritos na Seção III do Capítulo 5 e no
Anexo 3-L.
3.34. HABITABILIDADE E ACESSIBILIDADE
3.34.1 Habitabilidade
a) Os requisitos mínimos de habitabilidade para as embarcações com AB maior
que 20, empregadas na navegação interior, são apresentados no Anexo 3-M, os quais
deverão, também, ser atendidos integralmente por toda embarcação para qual tenha sido
solicitada a Licença de Construção a partir de 13/02/1997.
b) As embarcações com AB maior que 20, que seja solicitada Licença de
Alteração ou Reclassificação, que acarrete alteração na lotação de passageiros atribuída
após 04/05/1997, também deverão atender integralmente às especificações constantes do
Anexo 3-M, exceto no que se refere aos subitens 2) b) e 6) a) do referido Anexo.
c) A lotação de passageiros das embarcações existentes com AB maior que 20,
deverá ser reavaliada na primeira Vistoria de Renovação do CSN que tenha que realizar,
a partir de 04/02/1999, em função dos requisitos de habitabilidade apresentados no
Anexo 3-M e/ou dos critérios de estabilidade apresentados no Capítulo 6. Nessa ocasião,
deverá ser seguido o procedimento previsto para a concessão de uma Licença de
Alteração.
d) As embarcações de passageiros com AB maior que 10 deverão atender aos
requisitos de habitabilidade previstos no Anexo 3-M a partir de 31/12/2020.
3.34.2 Acessibilidade em transporte coletivo aquaviário de passageiros
Em cumprimento à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8/11/2000 e
nº 10.098, de 19/12/2000, e ao Acordo de Cooperação Técnica nº 13, de 10/09/2010,
celebrado entre a Marinha do Brasil, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Inmetro), a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (SNPD) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as embarcações empregadas no
transporte aquaviário coletivo de passageiros deverão atender requisitos específicos de
acessibilidade, conforme discriminado a seguir.
Para efeito exclusivo de aplicação dos requisitos de acessibilidade, são
adotadas as seguintes definições:
Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento
para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários
e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos,
sistemas e meios de comunicação e informação, por todas as pessoas, inclusive aquelas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Embarcações existentes: embarcações de passageiros que até 10/09/2011
estejam:
- inscritas ou em processo de inscrição nas CP, DL ou AG; e
- com Licença de Construção, Licença de Construção para Embarcação já
Construída, Licença de Alteração ou Licença de Reclassificação já emitidas.
Embarcações novas: embarcações de passageiros com AB maior que 20 que
após 10/09/2011:
- venha ser solicitada a inscrição nas CP, DL ou AG; e
- caso ainda não tenha sido solicitada a inscrição, que tenham Licença de
Construção, Licença de Construção para Embarcação já Construída, Licença de Alteração
ou Licença de Reclassificação emitida após 10/09/2011.
Embarcações de passageiros: são as empregadas no transporte aquaviário
coletivo de passageiros.
Transporte coletivo aquaviário de passageiros: É todo aquele que tenha sido
autorizado, concedido ou permitido, por autoridade competente, para a prestação de
serviço de transporte coletivo de passageiros por via aquática.
As embarcações de transporte de passageiros empregadas na atividade de
transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão cumprir os requisitos:
a) as embarcações novas de transporte de passageiros com AB maior que 20
empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser
projetadas e construídas de modo a garantir, de maneira segura e autônoma, o acesso, a
permanência e a sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
b) as embarcações novas com AB maior que 20 empregadas na atividade de
transporte coletivo aquaviário de passageiros devem atender aos requisitos de
acessibilidade previstos na ABNT NBR 15450, após a data de 10/09/2011; e
c) as embarcações existentes com AB maior que 50 e empregadas na atividade
de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser adequadas, de modo a
garantir a acessibilidade de maneira segura e autônoma às pessoas com necessidades
especiais ou mobilidade reduzida, obedecendo os requisitos previstos no Regulamento
Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações
Existentes Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria nº
232/2008 do Inmetro e suas alterações e os demais regulamentos em vigor. Essas
embarcações devem atender ao regulamento mencionado por ocasião da primeira Vistoria
de Renovação do CSN após a data de 31/12/2012.
d) o atendimento à condição de acessibilidade das embarcações empregadas
na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverá constar no
Certificado de Segurança da Navegação (CSN), conforme o Anexo 8-C.
e) as embarcações de transporte coletivo de passageiros, com o tipo de
emprego
abaixo mencionado,
estão dispensadas
dos
requisitos de
acessibilidade
discriminados acima, devendo ser consignado em seu Certificado de Segurança da
Navegação (CSN) que a dispensa é válida, desde que não seja alterado o emprego da
embarcação para qual a dispensa foi concedida:
I) embarcações empregadas exclusivamente na realização de turismo náutico e
com arqueação bruta menor que 300; e
II) embarcações empregadas exclusivamente no transporte de funcionários
para estaleiros, terminais marítimos ou plataformas, que devido à natureza do serviço a
ser executado no local, não permite a sua realização por pessoas com mobilidade
reduzida.
3.34.3 Selo de Identificação da Conformidade
Em cumprimento ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, para as embarcações
empregadas na atividade de transporte coletivo de passageiros, após a obtenção do CSN
e com a condição de acessibilidade atendida conforme inciso anterior deverá ser solicitado
o registro da embarcação junto ao Inmetro, de acordo com o estabelecido na Resolução
nº 5, de 6/05/2008, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Conmetro).
O registro ocorrerá por meio de solicitação específica e formal ao Inmetro pelo
sistema disponível
no sítio
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp. A
concessão do registro autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade do
Inmetro, que indica que a embarcação está em conformidade com os requisitos
estabelecidos para acessibilidade.
As embarcações sujeitas a essa obrigação, dentro do prazo de dois meses, a
partir da data de emissão do CSN, deverão ser registradas junto ao Inmetro. O não
cumprimento no prazo previsto configura infração, passível de penalidade, caso
constatado em vistorias ou inspeções realizadas na embarcação, por descumprimento do
previsto nesta artigo.
3.35. REQUISITOS ELÉTRICOS
3.35.1. Os requisitos mínimos para as instalações elétricas das embarcações
empregadas na navegação interior são apresentados no Anexo 3-N.

                            

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